norma nº 196/2021

TERÇA-FEIRA,  DE SETEMBRO DE  - ANO IV - No
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PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
Leis
Leis
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LEI Nº. 196/2021 
Declara de utilidade pública no âmbito Municipal 
as Associações Comunitárias Agropastoril 
mencionadas na seguinte propositura e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, Estado da Bahia, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a 
Câmara Municipal de Pilão Arcado aprovou e o prefeito municipal sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1º - Ficam declaradas de utilidade pública no âmbito Municipal de Pilão 
Arcado, as Associações que seguem abaixo: 
I ± UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE FUNDO DE PASTO DE PILÃO ARCADO, 
localizada na COM LAGOA DO ANCELMO, inscrita no Cadastro da Pessoa 
Jurídica ± CNPJ nº. 14.584.558/0001-76, Inscrição Municipal nº. 63.6334.403-
48. 
II ± ASSOCIAÇÃO DE FUNDO DE PASTO DE LAGOA DO EDUARDO, LAGOA 
DO ANICETE, LAGOA DO ROCHA E SÍTIO LAGOA COMPRIDA, localizada na 
COM LAGOA DO EDUARDO, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica ± CNPJ 
nº. 31.383.658/0001-09, Inscrição Municipal nº. 62.11960.1314-43. 
III - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGROPASTORIL DE LAGOINHA, 
localizada no SIT LAGOINHA, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica ± CNPJ 
nº. 03.084.470/0001-79, Inscrição Municipal nº. 62.7952.681-30. 
IV - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FUNDO DE PASTO DE LAGOA DO 
EDUARDO E SÍTIO CARAIBA, localizada na COM LAGOA DO EDUARDO, 
inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica ± CNPJ nº. 28.676.835/0001-85, 
Inscrição Municipal nº. 62.11961.1315-79. 
V - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FUNDO DE PASTO DE LIMOEIRO, 
localizada na COM LIMOEIRO, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica ± CNPJ 
nº. 28.676.700/0001-10, Inscrição Municipal nº. 62.1196.1316-02. 
VI - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE CAPRINOCULTURA, 
OVINOCULTURA, PISCICULTURA, APICULTURA, PECUARIA E 
AGRICULTURA DE PILÃO ARCADO, localizada no PC LAGOA DO PADRE, 
inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica ± CNPJ nº. 18.956.182/0001-34, 
Inscrição Municipal nº. 62.8254.987-08. 
VII - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE TRÊS CARNAUBA DO MUNICIPIO DE 
PILÃO ARCADO BAHIA, localizada nas TRÊS CARNAUBAS, inscrita no 
Cadastro da Pessoa Jurídica ± CNPJ nº. 03.295.858/0001-19, Inscrição 
Municipal nº. 62.10868.1317-01. 
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VIII - ASSOCIAÇÃO DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DE FUNDO DE 
PASTO DE ESPINHEIRO, NOVO SÍTIO, SÍTIO PORTEIRAS E TAMANDUA 
ZONA RUAL DE PILÃO ARCADO BAHIA, localizada na COM DE TAMANDUA, 
inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica ± CNPJ nº. 20.727.018/0001-05, 
Inscrição Municipal nº. 62.8279.991-43. 
IX - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGROPASTORIL DE FUNDO DE PASTO 
DE JATOBA BEIRA RIO, AGUAPÉ, MANGABEIRA, SITIO CASA NOVA, 
BARRA E ANGICO BEIRA RIO, localizada na COM TATOBÁ, inscrita no 
Cadastro da Pessoa Jurídica ± CNPJ nº. 28.009.955/0001-29, Inscrição 
Municipal nº. 62.11015.1318-75. 
X ± CENTRAL DE DESENVOLVIMENTO DOS PESCADORES E 
PESCADORAS DA REGIÃO DE PILÃO ARCADO - CEDEP, localizada na R 
CENTRAL, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica ± CNPJ nº. 
14.584.831/0001-62, Inscrição Municipal nº. 63.5508.601-37. 
XI ± ASSOCIAÇÃO AGROP DE FUNDO DE PASTO DE LAGOA DO PIAU, 
localizada na COM LAGOA DO PIAU, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica ±
CNPJ nº. 33.510.776/0001-00, Inscrição Municipal nº. 62.12018.1327-14. 
XII ± ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES 
DO VALENTIM E ARREDORES, localizada na COM DO VALENTIM, inscrita no 
Cadastro da Pessoa Jurídica ± CNPJ nº. 26.909.311/0001-61, Inscrição 
Municipal nº. 62.9109.1102-90. 
XIII ± ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DE CARNAÚBA 
ACPC, localizada na COM POVOADO DE CARNAÚBA, inscrita no Cadastro da 
Pessoa Jurídica ± CNPJ nº. 14.984.007/0001-08, Inscrição Municipal nº. 
62.7767.886-12. 
XIV ± ASSOCIAÇÃO DE FUNDO DE PASTO DOS PRODUTORES RURAIS DE 
CARNAUBA, PICADA, BOA VISTA, LAGOA GRANDE E ADJACÊNCIAS, 
localizada no POVOADO CARNAÚBA, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica 
± CNPJ nº. 34.061.091/0001-97, Inscrição Municipal nº. 62.0426.1203-02. 
XV ± ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE NOVO JARDIM, localizada no 
POVOADO NOVO JARDIM, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica ± CNPJ nº. 
01.335.112/0001-66, Inscrição Municipal nº. 63.1199.099-71. 
Art. 2º - As entidades distinguidas nesta Lei encaminharão anualmente ao órgão 
competente da Prefeitura Municipal de Pilão Arcado, relatório circunstanciado 
dos serviços prestados à comunidade a qual fica localizada. 
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: 
I - deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º desta 
Lei 
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II - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles 
compreendidos; 
III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da 
averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento 
competente da Prefeitura Municipal de Pilão Arcado. 
Art. 4º - A prefeitura Municipal de Pilão Arcado, se incumbirá de proceder à 
distribuição desta Lei a todos os Presidentes das mencionadas entidades, 
autoridades e lideranças locais Órgãos Estaduais e Federais e Entidades da 
Administração Pública Municipal. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, EM 22 DE 
SETEMBRO DE 2021. 
 
ORGETO BASTOS DOS SANTOS 
Prefeito Municipal
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