norma nº 180/2020

TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL 
DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
Leis Leis
<#E.G.B#439619#1#481362>
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

1 
PILÃO ARCADO, AOS 08 DE ABRIL DE 2020
MENSAGEM N.º____/2020
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, nos termos da Constituição 
Federal e nos termos da Lei Orgânica deste Município, o Projeto de Lei que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021– LDO 2021. 
Este projeto de lei foi elaborado com absoluta observância às orientações 
constitucionais e infraconstitucionais, em especial, no que se refere ao disposto na 
Lei Complementar 101/200 – Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Lei 
Federal 4.320/1964, que dispõe sobre direito financeiro, além de observar o disposto 
nas regras técnicas estabelecidas pelo Tesouro Nacional e orientações exaradas 
pela Corte de Contas. 
O projeto de lei foi estruturado de modo a conter disposições acerca das metas e 
prioridades da Administração Pública Municipal; das metas e riscos fiscais; das 
diretrizes gerais para elaboração do orçamento anual; das disposições sobre 
alteração tributária e relacionada à divida pública. Além do texto de lei, a LDO/2021 
é composta de demonstrativos obrigatórios, contendo uma prospecção fiscal do 
município, com estudos relacionados ao cenário de receita e despesa; projeções do 
cenário da dívida pública municipal; dos riscos ficais; das metas fiscais esperadas; e 
prospecções da situação previdenciária. 
Importante mencionar que as metas e prioridades da Administração Pública para o 
exercício de 2021, contendo os Programas, Projetos e Ações, seguem o Plano 
Plurianual para o quadriênio de 2018/2021. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

2 
Vale acrescentar que este ano, em virtude do aumento de gastos e da frustração de 
receitas que devem ser provocadas pela pandemia do corona vírus, os municípios 
terão muitas dificuldades. 
Por fim, esclareço que acompanha este projeto de lei, documento demonstrando a 
metodologia de cálculo utilizada e o cenário econômico encontrado, que serviu de 
balizador para a elaboração deste projeto. 
Desse modo, Senhor Presidente, ao encaminhar o presente Projeto de Lei das 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, sirvo-me do ensejo para renovar 
a Vossa Excelência e seus ilustres Pares, meus protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
ORGETO BASTOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
EXMO. SR. 
VEREADOR: CLEITON SILVA SANTOS
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES 
PILÃO ARCADO - BA
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


680È5,2
'$6 ',6326,d®(6 35(/,0,1$5(6
&$3Ë78/2 ,  '$6 35,25,'$'(6 ( 0(7$6 '$ $'0,1,675$d­2 3Ò%/,&$
081,&,3$/
&$3Ë78/2 ,,  '$6 0(7$6 ( 5,6&26 ),6&$,6
&$3Ë78/2 ,,,  '$ 25*$1,=$d­2 ( (6758785$ '26 25d$0(1726
&$3Ë78/2 ,9  '$6 ',5(75,=(6 3$5$ $ (/$%25$d­2 ( (;(&8d­2 '26
25d$0(1726
&$3Ë78/2 9  '$6 ',6326,d®(6 5()(5(17(6 ¬6 75$16)(5Ç1&,$6
92/817È5,$6
&$3Ë78/2 9,  '$6 1250$6 5(/$7,9$6 $2 &21752/( '( &86726 (
$9$/,$d­2 '26 5(68/7$'26 '26 352*5$0$6 ),1$1&,$'26 &20
5(&85626 '26 25d$0(1726
&$3Ë78/2 9,,  '$6 $/7(5$d®(6 1$ /(*,6/$d­2 75,%87È5,$ '2
081,&Ë3,2
&$3Ë78/2 9,,,  '$6 ',6326,d®(6 5(/$7,9$6 ¬6 '(63(6$6 &20 3(662$/
( (1&$5*26 62&,$,6
&$3Ë78/2 ,;  '$6 ',6326,d®(6 62%5( $ 'Ë9,'$ 3Ò%/,&$ 081,&,3$/ (
23(5$d­2 '( &5e',72
&$3Ë78/2 ;  '$6 ',6326,d®(6 ),1$,6
$1(;26
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


$1(;26
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


680È5,2
$1(;2 , ± 35,25,'$'(6 ( 0(7$6 '$ $'0,1,675$d­2 3Ò%/,&$
081,&,3$/
$1(;2,,±0(7$6),6&$,6
 $QH[R,,$ 'HPRQVWUDWLYRGH0HWDV)LVFDLVH0HPyULDGH&iOFXOR
 $QH[R,,% $YDOLDomR GR FXPSULPHQWR GDV PHWDV UHODWLYDV DR H[HUFtFLR
DQWHULRU
 $QH[R,,& $QH[RGHPHWDVDQDLVIL[DGDVQRVWUrVH[HUFtFLRVDQWHULRUHV
 $QH[R,,' 'HPRQVWUDWLYRGDHYROXomRGRSDWULP{QLROLTXLGR
 $QH[R,,( 2ULJHP H $SOLFDomR GRV 5HFXUVRV 2EWLGRV FRP $OLHQDomR GH
$WLYR
 $QH[R,,) 5HFHLWDV H 'HVSHVDV 3UHYLGHQFLiULDV GR 5HJLPH 3UySULR GH
3UHYLGrQFLD  GR6HUYLGRU
 $QH[R,,* (VWLPDWLYDHFRPSHQVDomRGDUHQ~QFLDGHUHFHLWD
$QH[R,,+ 'HPRQVWUDWLYR GD 0DUJHP GH H[SDQVmR GDV GHVSHVDV
REULJDWyULDVGHFDUiWHUFRQWLQXDGR
$1(;2,,,±5,6&26),6&$,6
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

1 
LEI N° 180, DE 11 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 
2021 e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, ESTADO DA BAHIA, faz saber 
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício 
financeiro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 165, § 2º da 
Constituição Federal e no art. 159, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: 
I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II – as metas e riscos fiscais; 
III – a organização e estrutura dos orçamentos; 
IV – as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos; 
V – as disposições referentes às transferências voluntárias; 
VI – das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos 
programas financiados com recursos dos orçamentos 
VII – as alterações na legislação tributária do Município; 
VIII – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
IX – as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito; 
X – as disposições gerais. 
CAPÍTULO I 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º - Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 
2021, os Programas indicados no Anexo I desta Lei. 
§ 1º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2021
deverão estar de acordo com a Lei Municipal N.º 145 de 09 de novembro de 2017, e 
atendidas às despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município e 
as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da 
seguridade social são as constantes do Anexo I desta Lei. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

2 
§ 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a 
todo tempo, os objetivos da política econômica governamental, especialmente 
aqueles que integram o cenário em que se baseiam as metas fiscais, e da política 
social. 
§ 3º - Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o 
seguinte: 
I - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, 
salvo após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela 
implementação das prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder 
Executivo; 
II - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os 
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre 
que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos 
termos deste artigo. 
§ 4º - As prioridades de que trata o caput são passíveis de revisão, alteração e 
atualização no Projeto de Lei Orçamentária para 2021, caso ocorra a necessidade 
de ajustes nas diretrizes estratégicas do município. 
§ 5º - As metas fiscais para o exercício de 2021 são as constantes do Anexo II desta 
Lei e poderão ser ajustadas se verificadas alterações da conjuntura nacional, 
estadual e municipal, dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das 
receitas e despesas e do comportamento da execução dos Orçamentos de 2020, 
além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
Art. 3º - No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei 
Orçamentária do exercício de 2021 a Administração Municipal observará as 
seguintes diretrizes gerais: 
I - valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; 
II - austeridade na utilização dos recursos públicos;III - fortalecimento da capacidade 
de investimento do Município, em particular para as áreas sociais básicas e de infra￾estrutura econômica. 
IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais. 
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, 
saúde e saneamento básico; 
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive 
ambiental; 
VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da 
instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, 
bem como o estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, 
controle e cobrança de tributos e da Dívida Ativa. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

3 
VIII - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade 
produtiva do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, 
utilizando parcerias com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada. 
IX – Formulação e execução de políticas sociais relacionadas com proteção da 
infância e juventude; 
X – Promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e 
profissionalização de adolescentes; 
§ 1º - Garantir um percentual mínimo da receita tributária líquida anual, para a 
promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e 
profissionalização de adolescentes. 
§ 2º - Garantir um percentual mínimo do Fundo de Participação dos Municípios –
FPM ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, adotando medidas 
eficazes de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes. 
Art. 4º- As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na 
alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2021, não se constituindo 
limites à programação das despesas. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 5º - Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos §§ 1º e 3º do art. 4º da 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Parágrafo Único: Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância 
com as orientações contidas no Manual de Demonstrativos Fiscais, aprovado pela 
Portaria STN n.º 286 de 07 de maio de 2019, em sua 10º Edição. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 6º - Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, 
conceituam-se: 
I – programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores 
estabelecidos no plano plurianual; 
II – atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo 
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

4 
III – projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das 
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação 
direta sobre a forma de bens e serviços; 
V – função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que 
competem ao setor público; 
VI – subfunção - a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto 
de despesa do setor público. 
VII - categoria de programação – a identificação da despesa compreendendo sua 
classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais, 
função e subfunção; 
VIII - transposição – o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão 
para outro, pelo total ou saldo; 
IX - remanejamento – a mudança de dotações de uma categoria de programação 
para outra no mesmo órgão; 
X - transferência – o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a 
categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão 
para outro; 
XI - reserva de contingência – a dotação global sem destinação específica a órgão, 
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, 
que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos; 
XII - passivos contingentes – questões pendentes de decisão judicial que podem 
determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará 
impacto sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças 
e avais concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, 
e outros riscos fiscais imprevistos; 
XIII - créditos adicionais – as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; 
XIV - crédito adicional suplementar – as autorizações de despesas destinadas a 
reforçar projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o 
valor global dos mesmos; 
XV - crédito adicional especial – Modalidade de crédito adicional destinado a 
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo autorizado 
por lei e aberto por decreto do Executivo.; 
XVI - crédito adicional extraordinário – as autorizações de despesas, mediante 
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a 
atender necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna 
ou calamidade pública; 
XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, 
Entidades, Unidades ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou 
indireta, para qual a Lei Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas; 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

5 
XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de 
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou 
decorrentes de descentralização; 
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura 
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as 
respectivas Unidades Orçamentárias; 
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha, 
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, 
especificando a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de 
Despesa constituindo-se em instrumento de execução orçamentária e gerência; 
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa – a inclusão ou reforço de dotações de 
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de 
despesa. 
Art. 7º - A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema 
constante da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios 
da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações 
posteriores, compondo-se de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade 
de aplicação e elemento de despesa. 
§ 1º - As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital, 
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4. 
§ 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de 
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme 
discriminados a seguir: 
I - Pessoal e Encargos Sociais – 1;
II - Juros e Encargos da Dívida – 2;
III - Outras Despesas Correntes – 3;
IV - Investimentos – 4;
V - Inversões Financeiras – 5;
VI - Amortização da Dívida – 6.
§ 3º - A Reserva de Contingência será identificada pelo digito “9”, no que se refere 
ao grupo de natureza da despesa. 
§ 4º - A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial, com a 
finalidade de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela 
Administração Pública Municipal, ou, mediante transferência, por instituições 
privadas sem fins lucrativos como também por outras esferas de governo, seus 
órgãos, fundos e entidades. 
§ 5º - A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará as 
disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

6 
§ 6º - As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as 
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional 
ou econômica da execução da despesa na modalidade prevista inicialmente. 
§ 7º - O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, 
mediante o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e 
outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos seus fins. 
§ 8° - Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e 
financeira da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos 
elementos de despesa. 
SEÇÃO I 
DOS PRAZOS 
Art. 8º - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à 
Câmara Municipal deverá ser protocolada no prazo previsto na legislação pertinente, 
sendo que, além da mensagem e do respectivo projeto de texto de lei, será 
composta de: 
I - texto da lei; 
II - demonstrativos orçamentários consolidados; 
III - anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
IV – Anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal – (LC 101/00, Art. 5º). 
§ 1º - Os demonstrativos orçamentários consolidados a que se refere o inciso II do 
caput deste artigo, incluindo os complementos pertinentes referenciados nos arts. 2º 
e 22 da Lei Federal nº 4.320/64, compreenderão: 
I - receita e despesa segundo a categoria econômica de forma a evidenciar o déficit 
ou superávit corrente, na forma do Anexo I de que trata o art. 2º da Lei Federal nº 
4.320/64; 
II - receita segundo a categoria econômica; 
III - despesa segundo poder, órgão e unidade orçamentária, por fonte de recursos e 
por grupo de natureza de despesa; 
IV - despesa segundo a função, subfunção e programa; 
V - receita e despesa das entidades da Administração Indireta, segundo poder, 
órgão e unidade orçamentária, por categoria econômica e por fonte de recursos; 
VI - aplicação em ações e serviços públicos de saúde; 
VII - aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino; 
VIII - ações financiadas com recursos de operações de crédito; 
IX - demonstração da dívida fundada e flutuante; 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

7 
X - evolução da receita segundo a categoria econômica e origem; 
XI - evolução da despesa segundo a categoria econômica; 
XII - planos de aplicação dos fundos especiais; 
XIII - legislação referente à receita prevista nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social; 
XIV - finalidades e legislação básica dos órgãos e entidades da Administração 
Pública Municipal. 
§ 2º - A composição dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a que se refere 
o inciso III do caput deste artigo, conterá: 
I - programa de trabalho, por poder, órgão e unidade orçamentária; 
II - demonstração da compatibilidade entre a programação constante nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e o Plano Plurianual 2018-2021. 
§3º - Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso IV, do caput 
deste artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas: 
a) Demonstrativo de Compatibilidade; 
b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita; 
c) Demonstrativo de Reserva de Contingência; 
d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão; 
Art. 9º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, 
quaisquer que sejam as suas origens e destinação. 
§ 1º - Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por 
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo 
financeiros. 
§ 2º - Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus 
totais, vedadas quaisquer deduções. 
§ 3º - Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os 
orçamentos de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias 
específicas, de modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei 
Orçamentária Anual. 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 10 - A elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, bem como 
sua execução e gestão orçamentária, financeira e contábil serão realizadas no 
Sistema Integrado de Gestão, Planejamento, Contabilidade e Finanças. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

8 
SEÇÃO I 
DA ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 11 - A Lei do Orçamento Anual de 2021 abrangerá os orçamentos fiscal e da 
seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais e 
autarquias. 
Art. 12 - A receita será detalhada na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus 
créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da 
receita e fontes de recursos. 
§ 1º - A classificação das naturezas da receita obedecerá à estrutura e os conceitos 
constantes da Portaria Interministerial STN/SOF nº 5, de 25 de agosto de 2015, da 
Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria de 
Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que altera 
a estrutura de códigos da classificação da receita quanto à natureza, bem como no 
Ato n.º 344/2017 de 11 de outubro de 2017 , Ato n.º 41/2018 de 17 de janeiro de 
2018, Ato n.º 288/2018 de 23 de agosto de 2018 e Ato n.º 456 de 29 de Agosto de 
2019. do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA.
§ 2º - - A classificação das naturezas da receita de que trata o § 1º deste artigo 
poderá ser detalhada para atendimento às peculiaridades ou necessidades 
gerenciais da Administração Pública Municipal. 
Art. 13 – A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema 
constante da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001, com 
suas alterações posteriores, e Ato n.º 344/2017 de 11 de outubro de 2017, Ato n.º 
41/2017 de 17 de janeiro de 2021 e Ato n.º 288/2018 de 23 de agosto de 2018 do 
Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA, sendo 
discriminado na Lei Orçamentária e em seus respectivos créditos adicionais por 
categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, 
identificados respectivamente por títulos e códigos. 
§ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de 
elaboração e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa 
orçamentária será especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das 
classificações institucional, funcional e da natureza da despesa, da estrutura 
programática discriminada em programa e projeto, atividade ou operação especial, 
de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados para consecução 
dos objetivos e das metas governamentais correspondentes. 
 
§ 2º - Os elementos de despesas têm por finalidade identificar os objetos de gastos, 
não sendo obrigatória sua discriminação na Lei Orçamentária de 2021 e em seus 
créditos adicionais. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

9 
Art. 14 - O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento 
da Despesa – QDD, que contém a discriminação, por elemento de despesa e fonte 
de recursos, dos projetos, atividades e operações especiais integrantes dos 
Programas de Trabalho aprovados na Lei Orçamentária, poderá ser ajustado, 
observados os limites financeiros de cada grupo de despesa, assim como o 
comportamento da arrecadação da receita vinculada à sua fonte de recurso 
correspondente. 
Art. 15 - O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do 
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento 
do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de 
2021, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 16 - A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de 
julho de 2020. 
Art. 17 - A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta 
orçamentária será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o 
disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 18 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a Lei 
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se: 
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; 
II - houver viabilidade técnica e econômica; 
III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de 
uma unidade completa. 
IV – ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado. 
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão 
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 
de abril do exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo 
total estimado. 
Art. 19 - As despesas com o serviço da dívida do Município deverão considerar 
apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as 
autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei 
Orçamentária. 
Art. 20 - Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao 
Poder Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua 
proposta orçamentária: 
I – as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 
19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

10
constitucional previsto no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão 
anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais; 
II – as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações 
de expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro 
do limite estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior. 
Parágrafo único – Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá 
também aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade. 
Art. 21 - Em até trinta dias que antecede ao envio do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual, o Poder Legislativo deverá encaminhar sua previsão orçamentária, 
exclusivamente, para efeito de consolidação na proposta de orçamento do 
Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos de 
mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os 
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito. 
§ 1º – Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de 
setembro de 2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na 
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão. 
§ 2º - O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado 
àquela Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
Art. 22 - O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação 
popular, na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para 
exercício de 2021, bem como no acompanhamento e execução dos projetos 
contemplados, conforme disposto no art.48 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de 
maio de 2000. 
Parágrafo único – Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão 
operacionalizados: 
I - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos 
Distritos, com a participação da população em geral, de entidades de classes, 
setores organizados da sociedade civil e organizações não governamentais; 
II - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos 
prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na proposta 
orçamentária do exercício. 
III – nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de 
comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social 
democraticamente. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

11
SEÇÃO II 
DAS EMENDAS PARLAMENTARES 
Art. 23 - Na apreciação do Projeto da Lei Orçamentária e dos seus créditos 
adicionais, não poderão ser apresentadas emendas que: 
I - aumente o valor global da despesa, inclusive mediante criação de novos projetos 
ou atividades, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 78 combinado com o 
disposto no art. 160 da Constituição Estadual; 
II - anulem o valor de dotações orçamentárias com recursos provenientes de: 
a) recursos vinculados; 
b) recursos próprios de entidades da Administração Indireta, exceto quando 
remanejados para a própria entidade; 
c) contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal a recursos transferidos ao 
Município; 
III - anulem despesas relativas à: 
a) dotações para pessoal e encargos sociais; 
b) serviço da dívida; 
c) transferências tributárias constitucionais para os Municípios; 
d) seguridade social; 
IV - incluam ações com a mesma finalidade em mais de um órgão ou no mesmo 
programa, ressalvados os casos daquelas com objetivos complementares e 
interdependentes. 
§ 1º - As emendas ao projeto de lei orçamentária não poderão ser aprovadas 
quando incompatíveis com as disposições desta Lei e do Plano Plurianual 2018-
2021. 
§ 2º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, 
constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. 
§ 3º - Fica vedada a realização de emendas que modifiquem a programação de 
despesas de fontes de recursos com finalidades distintas. 
§ 4º - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando houver, com 
mesma finalidade de ação orçamentária integrante do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual, será elaborado um anexo específico de Emendas Parlamentares, para 
demonstrar seu detalhamento. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

12
Art. 24 - Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do 
Projeto de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares. 
 
Parágrafo único – No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei 
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos 
serviços públicos essenciais. 
Art. 25 - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para 
propor modificação no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a 
votação, na comissão de orçamento e finanças, da parte cuja alteração é proposta. 
SEÇÃO III 
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 26 – Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio de 
despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de 
atendimento a interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 27 - A coleta de dados, o seu processamento, execução e a consolidação da Lei 
Orçamentária Anual para 2021, bem como suas alterações nos quadros de 
detalhamento da despesa, serão feitos, por meio do Sistema Integrado de Gestão e 
Auditoria – SIGA e por meio eletrônico através do e-TCM. 
§1º - Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo SIGA, 
deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA 
através da internet pelo módulo transferidor e devidamente validados pelo titular da 
Pasta ou entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro 
de 2008 e Resolução n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA.
§2º - Todos os documentos de que tratam as Resoluções do Tribunal de Contas dos 
Município - TCM-BA nºs 931/04, 1060/05, 1061/05, 1062/05, 1065/05, 1121/05, 
1122/05, 1197/06, 1269/08, 1276/08,1277/08, 1310/12 e 1355/17, referente à 
documentação mensal da receita e da despesa e da prestação anual de contas dos 
jurisdicionados, serão enviados, exclusivamente, por meio eletrônico, em 
consonância com a Resolução n.º1337/2015 do TCM-BA.
Art. 28 - A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva de 
Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita 
corrente líquida, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos 
adicionais conforme art. 8º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

13
2001 e para atendimento ao disposto no inciso III, art. 5º, da Lei Complementar nº 
101/2000. 
Art. 29 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a 
serem desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 
11.107, de 06 de abril de 2005 e em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de 
janeiro de 2007. 
Art. 30 - A execução da Lei Orçamentária de 2021 e dos créditos adicionais 
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência na Administração Pública. 
§ 1º - Quando se tratar de crédito especial, o disposto no caput deste artigo será 
aplicado após a publicação da respectiva lei autorizativa. 
§ 2º - Na hipótese do município não ter fixado na Lei Orçamentária Anual – LOA 
2021, fica o Poder Executivo, mediante ato próprio, inserir fonte de recurso para 
reforço de dotações orçamentárias, desde que respeitados os grupos de despesas 
correspondentes. 
Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e 
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da 
Despesa - QDDs relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei 
Orçamentária Anual e cujos desdobramentos obedecerão ao disposto na Portaria 
Interministerial nº 163/2001 e suas alterações. 
§ 1º - Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte 
de recursos aprovados para cada categoria de programação. 
§ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito 
Municipal, e, no Poder Legislativo, pela Presidente da Câmara Municipal. 
§ 3º - Os QDD’s poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para 
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os 
valores dos respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou 
em créditos suplementares e especiais regularmente abertos. 
§ 4º - A apresentação das fontes de recursos de que trata o § 1º deste artigo, será 
feito obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto 
de 2008 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA, 
conforme abaixo: 
ID 
USO 
GRUPO 
DE 
FONTES 
FONTE DE 
RECURSO 
DETALHAMENTO 
(OPCIONAL) ESPECIFICAÇÃO DAS FONTES 
0 1 00 000 Recursos Ordinários
7 1 01 000 Receitas de Impostos e Transferências 
de Impostos – Educação – 25%
6 1 02 000 Receitas de Impostos e 
Transferências de Impostos – Saúde 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

14
– 15%
0 2 03 000 Contribuição p/ o Regime Próprio de 
Previdência Social – RPPS 
9 2 04 000 Contribuição ao Programa Ensino 
Fundamental – Salário Educação
8 2 10 000 Fundo de Cultura do Estado da Bahia 
– FCBA
9 2 14 000 Transferências de Recursos do 
Sistema Único de Saúde – SUS
9 2 15 000 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de 
Desenvolv. Educação – FNDE 
9 2 16 000 Contribuição de Intervenção do 
Domínio Econômico – CIDE
9 2 18 000 Transferências FUNDEB (60%)
9 2 19 000 Transferências FUNDEB (40%)
9 2 20 000 Recursos Próprios de Consócios
0 2 21 000 Transferência de Consorciado –
Contrato de Rateio
8 2 22 000 Transferências de Convênios –
Educação
9 2 22 000 Transferências de Convênios –
Educação
8 2 23 000 Transferências de Convênios –
Saúde
9 2 23 000 Transferências de Convênios –
Saúde
8 2 24 000 Transferências de Convênios –
Outros 
9 2 24 000 Transferências de Convênios –
Outros 
8 2 28 000 Transf. de Recursos do Fundo Estadual 
de Assistência Social – FEAS 
9 2 29 000 Transf. de Recursos do Fundo Nacional 
de Assistência Social – FNAS 
8 
2
30
000 Transferências do Fundo de 
Investimento Econômico Social - 
FIES 
9 2 42 000 Royalties/Fundo Especial do 
Petróleo/CFERM
9 2 44 000 Cessão Onerosa – Volumes 
Excedentes do Pré-Sal
0 2 50 000 Receitas Próprias de Entidades de 
Administração Indireta
9 2 55 000 Transferência Especial da União
4 2 90 000 Operações de Crédito Internas
4 2 91 000 Operações de Crédito Externas
0 1 92 000 Alienação de Bens 
0 1 93 000 Outras Receitas Não Primárias
0 1 94 000 Remuneração de Depósitos 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

15
Bancários 
9 2 95 000 Ações Judiciais FUNDEF –
Precatórios
9 9 96 000 Ações Judiciais FUNDEB –
Precatórios
§ 5º - As fontes de recursos aprovadas nesta lei e em seus créditos adicionais 
poderão ser modificadas pelo Poder Executivo, mediante ato próprio, visando ao 
atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em 
todo o caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso. 
Art. 32 - Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade 
social para o exercício de 2021, o Município buscará a obtenção dos resultados 
previstos nos anexos de Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei. 
Parágrafo único – As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser 
revistas por ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o 
comportamento das receitas e despesas municipais, além da definição das 
transferências constitucionais e voluntárias constantes das propostas orçamentárias 
da União e do Estado da Bahia. 
Art. 33 - As despesas de órgãos, fundos e entidades municipais integrantes dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, decorrentes da aquisição de materiais, 
bens e serviços, pagamento de impostos, taxas e contribuições, quando o recebedor 
dos recursos também for órgão, fundo, autarquia, fundação, empresa municipal 
dependente ou outra entidade constante desses orçamentos, serão classificadas na 
modalidade de aplicação de código “91” e serão executadas, obrigatoriamente, por 
meio de empenho, liquidação e pagamento. 
SEÇÃO IV 
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS 
Art. 34 - São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e 
formação de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras: 
I - no âmbito das receitas: 
a) aumento real da arrecadação tributária; 
b) recebimento da dívida ativa tributária; 
c) recuperação de créditos junto à União; 
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos; 
e) adequação dos benefícios fiscais; 
II - no âmbito das despesas: 
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo 
e operacional; 
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais; 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

16
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública; 
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso 
do Município; 
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas 
legais; 
f) controle de custos. 
Parágrafo único – O órgão central do sistema municipal de planejamento, com base 
na estimativa da receita e tendo em vista o equilíbrio fiscal do município, 
estabelecerá o limite global máximo para a elaboração da proposta orçamentária de 
cada secretaria da Administração Direta do Poder Executivo, incluindo as entidades 
da Administração Indireta e os fundos a ele vinculados. 
SEÇÃO V 
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 35 - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e 
atividades, com suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa, 
modalidade de aplicação. 
Art. 36 - O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas 
dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta. 
Parágrafo Único - A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários à 
aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento 
do disposto no art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 37 - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais 
dos poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, 
vinculada as funções de saúde, previdência e assistência social. 
Parágrafo Único - A proposta do orçamento da seguridade social contemplará 
também os recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos 
de saúde, para cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000. 
Art. 38 - Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão: 
 
I – recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do 
Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de 
saúde, e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como 
objetivos a assistência e previdência social; 
II – receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o 
Orçamento da Seguridade Social. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

17
SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO E CONTINGENCIAMENTO 
Art. 39 - Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo II desta 
Lei, os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei 
Orçamentária de 2021, cronograma de execução mensal de desembolso para o 
referido exercício, contemplando os limites por unidade orçamentária. 
§ 1º - O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas 
bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica. 
§ 2º - O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização 
da receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e 
movimentação financeira, adequando o cronograma de execução mensal de 
desembolso ao fluxo efetivo da receita realizada, em conformidade com o disposto 
nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000. 
§ 3º - O contingenciamento se dará quando do retardamento ou, na inexecução de 
parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária em função da 
insuficiência de receitas. 
§ 4º - O Governo Municipal emitirá um Decreto limitando os valores autorizados na 
Lei Orçamentária Anual - LOA, relativos às despesas discricionárias ou não 
legalmente obrigatórias, sendo que este, apresentará como anexos limites 
orçamentários para a movimentação e o empenho de despesas, bem como limites 
financeiros que impedem pagamento de despesas empenhadas e inscritas em 
restos a pagar, inclusive de anos anteriores. 
Art. 40 - Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações 
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas 
nos Anexos que integram esta Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos: 
I - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, 
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado 
de forma proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas 
inicialmente na Lei Orçamentária de 2021, em cada categoria de programação 
indicada, excluídas as dotações destinadas à execução de obrigações 
constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da dívida; 
II - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês 
subseqüente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e 
movimentação financeira, informando os parâmetros utilizados e a reestimativa de 
receitas e despesas; 
III - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, 
publicará ato próprio, até o final do mês subseqüente ao encerramento do bimestre 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

18
pertinente, fixando os montantes disponíveis para empenho e movimentação 
financeira, para cada conjunto de categoria programática indicada no caput deste 
artigo; 
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada 
observando-se a seguinte ordem decrescente: 
a) investimentos e inversões financeiras; 
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e 
convênios; 
c) outras despesas correntes. 
§ 1º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder 
Executivo, analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja 
execução poderá ser adiada sem afetar os resultados finais dos programas 
governamentais contemplados na Lei Orçamentária. 
§ 2º - Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á 
a recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções 
realizadas. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 
SEÇÃO I 
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS AO SETOR PÚBLICO E PRIVADO 
Art. 41 - A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na 
Lei Orçamentária de 2021 e em seus créditos adicionais, somente será feita se 
atender às exigências legais, constante do art. 26 da Lei Complementar Federal nº 
101/00, se destinadas a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que 
exerçam atividades de natureza continuada e desde que preencham uma das 
seguintes condições: 
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social, 
saúde, educação, cultura e esporte; 
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação 
de assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais 
Transitórias, no caso de entidades educacionais; 
III - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público; 
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal; 
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que 
contribuam para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos 
de amadores e profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e 
representem o Município, desde que formalizada a requisição mediante 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

19
apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto, finalidades, forma de 
execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma evidenciada a 
participação do Governo Municipal no projeto e eventos. 
VI - de atendimento a pessoas em situação de risco social ou diretamente 
alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e 
renda, em especial crianças e adolescentes, mulheres, assentados da reforma 
agrária, pescadores artesanais, agricultores familiares, trabalhadores rurais, e as 
populações ribeirinhas, quilombolas e indígenas; 
§ 1º - A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das 
condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme 
observado o disposto no art. 116 e §§ da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 
§ 2º - Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais, 
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá 
verificar, quando da assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento 
das exigências legais. 
SEÇÃO II 
DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A PESSOAS FÍSICAS 
Art. 42 - A destinação de ajuda financeira, a qualquer título, a pessoas físicas, 
somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental 
específico, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e esporte, 
atendido ao disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00, inclusive a 
prévia autorização por lei específica, e desde que, concomitantemente: 
I - o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto 
na Lei Orçamentária de 2021; 
II - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do 
programa governamental em que se insere; 
III - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas 
na concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de 
habilitação, classificação e seleção dos beneficiários; 
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução 
das ações governamentais legitimadoras do benefício. 
§ 1º - É vedada a destinação de recursos de que trata o caput deste artigo a pessoa 
física que seja cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral 
ou por afinidade, até o segundo grau, de dirigente do órgão ou entidade concedente 
do benefício. 
§ 2º - A execução da despesa de que trata esta Seção deverá ser feita com o uso 
das classificações 3.3.90.18 para auxílio financeiro a estudantes ou 3.3.90.48 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

20
quando se tratar de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, e discriminadas no 
subelemento que retrate fielmente o objetivo do benefício. 
CAPÍTULO VI 
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS 
ORÇAMENTOS 
Art. 43 – O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de 
controle de custos e avaliação do resultado dos programas de governo. 
Art. 44 – A alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual, em seus créditos 
adicionais e na respectiva execução, observadas as demais diretrizes desta Lei e, 
tendo em vista propiciar o controle de custos, o acompanhamento e a avaliação dos 
resultados das ações de Governo, será feita: 
I - por programa e ação orçamentária, com a identificação da classificação 
orçamentária da despesa pública; 
II - diretamente à unidade orçamentária responsável pela execução da ação 
orçamentária correspondente, excetuadas aquelas cujas dotações se enquadrem no 
parágrafo único deste artigo. 
§ 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, 
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, 
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e 
sociais. 
§ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, 
execução, avaliação e controle interno. 
Art. 45 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que 
visem à sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na 
Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o 
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
CAPÍTULO VII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO 
Art. 46 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara 
Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração 
tributária municipal, com destaque para: 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

21
I - adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das 
normas estaduais e federais; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, 
condições de pagamento, remissões ou compensações, descontos e isenções, 
inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
III - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; 
IV - adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal; 
V - revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de 
valorização de mercado imobiliário; 
VI - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de 
tributos, objetivando a sua exatidão; 
VII - revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer 
Natureza- ISSQN; 
VIII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e 
de Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis; 
IX - incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às 
micro e pequenas empresas; 
X - prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos 
e benefícios fiscais para a geração de empregos; 
XI - estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município 
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária; 
XII - instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do 
Município; 
XIII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com 
recursos de terceiros 
§ 1º Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101 
de 2000, deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva 
arrecadação de tributos de competência constitucional do Município; 
§ 2º Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão 
incorporados aos respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos 
adicionais, no decorrer do exercício, observada a legislação aplicável, em especial o 
que dispõe o título V, da Lei Federal n.º 4.320/64; 
§ 3º A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos 
termos deste artigo, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de 
permitir a sua vigência no exercício de 2021. 
§4º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza 
tributária que importem em renúncia de receita, além de atender ao interesse 
público, deverá: 
I - estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício 
em que deva iniciar sua vigência e nos dois subsequentes; 
II - atender a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; 
III - atender a pelo menos uma das seguintes condições: 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

22
a) demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária e que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
próprio da LDO; 
b) estar acompanhada de medidas de compensação, no exercício financeiro em que 
deva iniciar sua vigência de renúncia e nos dois subsequentes, por meio de aumento 
de receita proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
Art. 47 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a 
prestação de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar 
o desenvolvimento econômico. 
Art. 48 - O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita 
orçamentária as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária 
municipal. 
Parágrafo único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da 
legislação tributária deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, 
decorrentes da alteração proposta. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
Art. 49 - A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de 
negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos 
servidores, empregados públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e 
instrumentos próprios. 
Art. 50 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e 
encargos sociais serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de 
julho de 2020, projetadas para o exercício de 2021, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive revisão geral sem distinção de índices a serem 
concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e admissões para 
preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os 
limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo Único: Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por 
cento) do limite estabelecido no inciso III do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a 
contratação de horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde, 
educação e serviços urbanos, bem como às situações de estado de emergência. 
 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

23
Art. 51 - As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, 
que se referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o § 1º, do 
art. 18, da Lei Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de 
despesa de pessoal requisitado, serão classificadas em dotação específica e 
computadas no cálculo do limite da despesa total com pessoal. 
§ 1º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, 
para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por 
objeto a execução indireta de atividades que, não representando relação direta de 
emprego, preencham simultaneamente as seguintes condições: 
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do 
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em 
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria em extinção. 
§ 2º - Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de 
terceirização de mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, 
vigilância e segurança patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as 
categorias funcionais específicas existentes no quadro de pessoal do órgão ou 
entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de quadros anteriores, 
não comportando a existência de vagas para novas admissões ou contratações. 
Art. 52 - Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na 
Constituição do Estado da Bahia, fica autorizada a concessão de qualquer 
vantagem, o aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, a 
alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, 
a qualquer título, constantes de quadro específico da lei orçamentária, observadas 
as normas constitucionais e legais específicas. 
Art. 53 - Serão previstas na lei orçamentária anual as despesas específicas para 
formação, treinamento, desenvolvimento e capacitação profissional dos recursos 
humanos, bem como as necessárias à realização de certames, provas e concursos, 
tendo em vista as disposições legais relativas à promoção, acesso e outras formas 
de mobilidade funcional previstas nas leis que tratam dos Planos de Cargos e 
Salários e dos Planos de Carreiras do Município. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE 
CRÉDITO 
Art. 54 – A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa 
com amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento da dívida 
publica municipal nos termos dos contratos firmados. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

24
Art. 55 – A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a 
minimização dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o 
Tesouro Municipal. 
Art. 56 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades 
devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem 
incluídos na proposta orçamentária para 2021, conforme determina o art. 100, § 1º, 
da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada 
por órgão da administração direta e por grupo de natureza de despesas, 
especificando no mínimo: 
I - número da ação originária; 
II- número do precatório; 
III - tipo de causa julgada; 
IV - data da autuação do precatório; 
V - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do 
Ministério da Fazenda; 
VI - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago; 
VII - data do trânsito em julgado e; 
VIII- número da Vara ou Comarca de origem. 
Parágrafo único - A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1º art. 
100 da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do 
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 
2021 inclusive em relação às causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice 
Geral de Preços, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. 
Art. 57 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da 
Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao 
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes 
do atendimento da requisição judicial, observadas, as normas e orientações a serem 
baixadas por aquela unidade. 
Art. 58- A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação 
de crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto 
no art. 38 da Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e atendidas as exigências 
estabelecidas na resolução nº. 43, de 2001 do Senado Federal.
Art. 59 - As operações de crédito, interna e externa, reger-se-ão pelo que 
determinam as resoluções do Senado Federal e em conformidade com dispositivos 
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, pertinentes à matéria. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

25
Art. 60 - Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária, as receitas e 
a programação de despesas decorrentes de operações de crédito que já tenham 
sido aprovadas pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único. As operações de crédito que forem contratadas após a aprovação 
do projeto de lei orçamentária obrigam o Poder Executivo a encaminhar ao Poder 
Legislativo projeto de lei especificando as receitas e a programação das despesas. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 61 - Os recursos recebidos em decorrência de ação ajuizada contra a União, 
objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do FUNDEF, atual 
FUNDEB, referentes a exercícios anteriores, somente poderão ser aplicados na 
manutenção e desenvolvimento do ensino básico, em conformidade com o disposto 
nas Leis Federais nº 9.394/1996 e 11.494/2007, como também Resolução n.º 
1.346/2016 do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA.
§ 1º Por se tratarem de diferenças relativas a diversos exercícios financeiros, a 
municipalidade dever realizar as despesas consoante plano de aplicação, podendo 
estas serem efetivadas em exercícios diversos daquele em que ocorrer a 
transferência financeira para os cofres municipais, respeitado o prazo limite de 
vigência do FUNDEB, 31/12/2021. 
§ 2º Em decorrência da utilização vinculada à educação, não se admite, a qualquer 
título, a cessão dos créditos de precatório, nem sua utilização para o pagamento de 
honorários advocatícios, inclusive na hipótese dos contratos celebrados para 
propositura e acompanhamento da ação judicial visando obter os respectivos 
créditos, ressalvadas decisões judiciais em contrário, transitadas em julgado. 
§ 3º As despesas decorrentes dos recursos tratados nesta Resolução não serão 
consideradas para fins do quanto disposto no art. 212 da Constituição Federal do 
Brasil. 
§ 4º Qualquer outra destinação ou aplicação não prevista em lei para os recursos 
especificados no caput desse artigo, salvo por determinação judicial, transitada em 
julgado, deverá ser objeto de consignação pela Inspetoria Regional de Controle 
Externo – IRCE no Relatório Mensal (RM) de fiscalização. 
Art. 62 - A contabilidade para o exercício de 2021 deverá instituir instrumentos 
eficientes para elaboração das demonstrações consolidadas e padronizadas com 
base no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público nos termos da Portaria STN nº 
495, de 06 de junho de 2017 e em conformidade com o Manual de Contabilidade 
Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 8ª Edição e suas atualizações. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

26
Art. 63 - O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, se 
dará, após a publicação da Lei Orçamentária Anual, através da divulgação do 
Decreto de Aprovação do Quadro de Detalhamento de Despesas, após ser efetivado 
nos sistemas informatizados de planejamento e finanças. 
Art. 64 – Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins 
previstos no artigo 28 desta Lei, até 30 de setembro de 2021, o Poder Executivo 
disporá sobre a destinação da dotação para financiamento da abertura de créditos 
adicionais devidamente autorizados. 
Art. 65 - A celebração de parcerias em regime de mútua cooperação entre a 
Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, que 
envolvam transferência de recursos financeiros para consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, deverá observar as regras estabelecidas na Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores, aplicando￾se esta Lei no que couber. 
Art. 66 - As propostas de modificação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e dos 
créditos adicionais, inclusive suas solicitações, serão apresentadas: 
I - na forma prevista e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária; 
II - acompanhadas de exposição de motivos que as justifique. 
Parágrafo único - As emendas aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal, quando 
houver, constarão de anexo específico da Lei Orçamentária Anual. 
Art. 67 – O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada 
bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO na forma 
prevista no § 3º do art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de 
maio de 2000 – LRF. 
Art. 68 – O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada 
quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformidade com o art. 54 da 
LRF. 
Parágrafo Único - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder 
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada 
quadrimestre, em Audiência Pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da 
Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. 
Art. 69 - Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3º da Lei Complementar nº 101/2000, 
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites 
para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações 
posteriores. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

27
Art. 70 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que 
viabilizem a execução de despesas sem comprovação e suficiente disponibilidade de 
dotação orçamentária. 
Parágrafo Único – A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades 
e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. 
Art. 71 - Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº 
101/00, considera-se: 
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou 
outro instrumento congênere; 
II - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já 
existentes e destinados à manutenção da administração pública, apenas as 
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o 
cronograma pactuado. 
Art. 72 - Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou 
congêneres, com outras esferas de governo, com vistas: 
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública; 
II – a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades 
econômicas e culturais do Município; 
III – a utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de 
propriedade do Estado e/ou União; 
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras 
esferas de governo; 
V – ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, 
saúde, assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse 
público com ou sem ônus para o município. 
Art. 73 - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até o término do período 
legislativo em curso, a Câmara Municipal será de imediato convocada, 
extraordinariamente, pelo seu Presidente, até que tal matéria seja apreciada. 
Art. 74 - Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2021 não seja aprovado até 31 de 
dezembro de 2020 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou 
parcial, fica o Poder Executivo autorizado a executar a programação dele constante, 
até a edição da respectiva Lei, na forma originalmente encaminhada à Câmara 
Municipal. 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/

28
Art. 75. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de 
Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, deverão ser 
adicionadas à reserva de contingência. 
Art. 76. Para as despesas cujas fontes de custeio sejam provenientes de Operações 
de Crédito e Convênios para transferências de recursos, somente serão efetivadas 
com a assinatura dos atos e o consequente ingresso do recurso do tesouro, 
incluindo a contrapartida referente à operação. 
Art. 77 - Integram esta Lei: 
I - Anexo I - Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal; 
II - Anexo II - Metas Fiscais, constituído por: 
 a) Anexo II - A - Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo;
b) Anexo II - B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
c) Anexo II - C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores; 
 d) Anexo II - D - Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Anexo II - E - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação 
de Ativos; 
 f) Anexo II - F - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial; 
g) Anexo II - G - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia 
da Receita; 
 h) Anexo II - H - Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas; 
III - Anexo III - Avaliação de Riscos Fiscais. 
Art. 78. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser vistos como indicativos, 
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as 
determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para 2021 desde que a receita 
efetivamente realizada justifique as variações. 
Art. 79 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 
31/12/2021. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO, EM 08 DE ABRIL
DE 2020. 
ORGETO BASTOS DOS SANTOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


$1(;2,
35,25,'$'(6(0(7$6'$
$'0,1,675$d­23Ò%/,&$081,&,3$/
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
&yGLJR'HVFULomR
35()(,785$081,&,3$/'(3,/­2$5&$'2
35$d$&(/)5$1./,1/,16&(1752
&13-&(33,/$2$5&$'2%$
35,25,'$'(6(0(7$6 /HLGH'LUHWUL]HV2UoDPHQWiULDV/'2
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ 32'(5/(*,6/$7,92(),&,(17('(02&5È7,&2(75$163$5(17(
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  *(67­2'$6$d®(6'$&Æ0$5$
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ $32,2$'0,1,675$7,92
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  &225'(1$d­2(0$187(1d­2'266(59,d26$'0,1,675$7,926*$%,1(7('235()(,72
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  &225'(1$d­2(0$187(1d­2'266(59,d26$'0,1,675$7,926$'0(),1$1d$6
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ &8/785$6867(17È9(/(35(6(17(,'(17,'$'('(803292
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  0$187(1d­2'$%,%/,27(&$081,&,3$/
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  &225'(1$d­2(0$187(1d­2'266(59,d26$'0,1,675$7,926&8/785$
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  35202d­2(5($/,=$d­2'((9(1726&8/785$,6(75$',&,21$,6
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ 0$,6(63257((/$=(53$5$3,/­2$5&$'2
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
(48,3$0(1726&216758Ë'26 81,'$'(  &216758d­2'2(67È',2081,&,3$/
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  &225'(1$d­2(0$187(1d­2'266(59,d26$'0,1,675$7,926(63257((/$=(5
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ '(6(192/9,0(1726867(17È9(/(,17(*5$'2
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  &216758d­2'(35$d$6(%(16'(862&2080
9,$685%$1$63$9,0(17$'$6(
5(&83(5$'$6
0(7526  3$9,0(17$d­2'(9,$685%$1$6
(48,3$0(1726&216758Ë'26 81,'$'(  &216758d­2'27(50,1$/52'29,È5,2
3iJLQDGH
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
&yGLJR'HVFULomR
35()(,785$081,&,3$/'(3,/­2$5&$'2
35$d$&(/)5$1./,1/,16&(1752
&13-&(33,/$2$5&$'2%$
35,25,'$'(6(0(7$6 /HLGH'LUHWUL]HV2UoDPHQWiULDV/'2
(48,3$0(1726&216758Ë'26 81,'$'(  &216758d­2(5()250$'(&(0,7e5,26
6,67(0$'($%$67(&,0(172
&216758,'2$03/,$'2
3(5&(178$/  &216758d­2($03/,$d­2'$5('('($%$67(&,0(172'(È*8$
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  6$1($0(172%È6,&212081,&Ë3,2
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  &225'(1$d­2(0$187(1d­2'266(59,d26$'0,1,675$7,926,1)5$(6(59,d263Ò%/,&26
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  (),&,(17,=$d­2'26,67(0$'(/,03(=$3Ò%/,&$
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  $03/,$d­2(0(/+25,$'$6(675$'$69,&,1$,6
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  &225'(1$d­2(0$187(1d­2'266(59,d26$'0,1,675$7,9265(&+,'5,&26(,/803Ò%
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  $03/,$d­20(/+25,$(0$187(1d­2'26,67(0$'($%$67(&,0(172'(È*8$32d26%$55$*(16((7&
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  (),&,(17,=$d­2'26,67(0$'(,/80,1$d­23Ò%/,&$
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  5()250$'(35$d$60(5&$'26(%(16'(862&2080
(48,3$0(1726&216758Ë'26 81,'$'(  &216758d­2'2&$,63$66$*(0
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ $*5,&8/785$3(6&$(0(,2$0%,(17(&$03(®(6'2'(6(192/9,0(172
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
)$0,/,$6$7(1','$6 81,'$'(  '(6(192/9,0(172'$6$d®(6'(&219,9Ç1&,$&20$6(&$
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  &225'(1$d­2(0$187(1d­2'266(59,d26$'0,1,675$7,926$*5,&8/785$0(,2$0%(3(6&$
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ ('8&$d­2$/,&(5&(3$5$80)8785235Ï63(52
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
(6&2/$6&216758Ë'$6$03/,$'$6 81,'$'(  &216758d­2($03/,$d­2'(81,'$'(6(6&2/$5(6
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  0$187(1d­2'$6$d®(6'2(16,12%È6,&2
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  &225'(1$d­2(0$187(1d­2'266(59,d26$'0,1,675$7,926('8&$d­2
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  )81'(%'(6(192/('8&$d­2%È6,&$(9$/25,=$d­2'26352),66,21$,6'(('8&$d­2
3iJLQDGH
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
&yGLJR'HVFULomR
35()(,785$081,&,3$/'(3,/­2$5&$'2
35$d$&(/)5$1./,1/,16&(1752
&13-&(33,/$2$5&$'2%$
35,25,'$'(6(0(7$6 /HLGH'LUHWUL]HV2UoDPHQWiULDV/'2
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  $d­2'2352*5$0$',1+(,52',5(721$(6&2/$3''(
$/8126$7(1','26 81,'$'(  $03/,$d­2(0(/+25,$'$2)(57$'(0(5(1'$(6&2/$5
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  )81'(%'(6(192/('8&$d­2%È6,&$(9$/25,=$d­2'26352),66,21$,6'(('8&$d­2
81,'$'(5()250$'$((48,3$'$ 81,'$'(  5()250$0$187(1d­2((48,3$0(172'(81,'$'(6(6&2/$5(6
$/8126$7(1','26 81,'$'(  $03/,$d­2'$6$d®(6'$('8&$d­2'(-29(16($'8/726
48$'5$6&216758,'$60$17,'$6 81,'$'(  &216758d­2(0$187(1d­2'(48$'5$6(6&2/$5(6
$/8126$7(1','26 81,'$'(  0$187(1d­2'2(16,12(63(&,$/('8&$d­2,1&/86,9$
$/8126$7(1','26 81,'$'(  $03/,$d­2'$2)(57$'(75$163257((6&2/$5
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ 6$Ò'($2$/&$1&('(72'26
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
81,'$'('(6$Ò'(
&216758,'$$03/,$'$6
81,'$'(  &216758d­2($03/,$d­2'(81,'$'(6(6(59,d26'(6$Ò'(5('(
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  &225'(1$d­2(0$187(1d­2'266(59,d26$'0,1,675$7,926)06
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  *(5(1&,$0(172'$6$d®(6'(9,*,/Æ1&,$(06$Ò'(
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  $d®(6'26$*(17(6&2081,7È5,26'(6$Ò'(
$03/,$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  0$187(1d­2'2352*5$0$'(6$Ò'(%8&$/
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  0$187(1d­2'$$66,67Ç1&,$)$50$&e87,&$%È6,&$
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  $03/,$d­2(0(/+25,$'$6$d®(6'$$7(1d­2%È6,&$'(6$Ò'(
)$0,/,$6$7(1','$6 3(5&(178$/  (675$7e*,$'(6$8'('$)$0,/,$(6)
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  *(67­2'$0e',$($/7$&203/(;,'$'($0%8/$725,$/(+263,7$/$5
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  0$187(1d­2'$6$d®(6'(75$7$0(172)25$'2081,&Ë3,27)'
81,'$'(5()250$'$((48,3$'$ 81,'$'(  5()250$((48,3$0(172'(81,'$'((6(59,d26'(6$Ò'(5('(
3iJLQDGH
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
&yGLJR'HVFULomR
35()(,785$081,&,3$/'(3,/­2$5&$'2
35$d$&(/)5$1./,1/,16&(1752
&13-&(33,/$2$5&$'2%$
35,25,'$'(6(0(7$6 /HLGH'LUHWUL]HV2UoDPHQWiULDV/'2
3(662$6%(1(),&,$'$6 81,'$'(  &216Ï5&,23Ò%/,&2,17(5)('(5$7,92'(6$Ò'('$5(*,­2'(-8$=(,52
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ +$%,7$d­2/8*$5'(025$'$3$5$&$'$&,'$'­2
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
(48,3$0(1726&216758Ë'26 81,'$'(  &216758d­2'(&$6$63238/$5(612081,&Ë3,2
81,'$'(,03/$17$'$ 81,'$'(  0(/+25,$66$1,7$5,$6'20,&,/,$5(6
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ 352*5$0$È*8$3$5$92&Ç
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  0$187(1d­2'266(59,d26$'0,1,675$7,926'26$$(
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  *(67­2'26,67(0$'(È*8$
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  $d®(6'26,7(0$'((6*272
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ 081,&Ë3,26(032%5(=$(&200(125'(6,*8$/'$'(62&,$/
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  0$187(1d­2'2)81'2081,&,3$/'($66,67(1&,$62&,$/
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  Ë1',&('(*(67­2'(6&(175$/,=$'$,*'%)
-29(16$7(1','26 81,'$'(  *(67­2'$6$d®(6'26352*5$0$6(352-(726
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  *(67­2'$6$d®(6'$3527(d­262&,$/%È6,&$36%
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  *(67­2'$6$d®(6'$3527(d­262&,$/(63(&,$/'(0(',$&203/(;,'$'(36(
)$0,/,$6$7(1','$6 81,'$'(  &21&(66­2'(%(1()Ë&,26(9(178$,6
)$0,/,$6$7(1','$6 81,'$'(  ,1',&('(*(67­2'(6&(175$/,=$'$,*'68$6
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  0$187(1d­2'2&216(/+2787(/$5
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  0$187(1d­2'26&216(/+26'$$66,67(1&,$62&,$/&0$6(&0'&$
3iJLQDGH
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
&yGLJR'HVFULomR
35()(,785$081,&,3$/'(3,/­2$5&$'2
35$d$&(/)5$1./,1/,16&(1752
&13-&(33,/$2$5&$'2%$
35,25,'$'(6(0(7$6 /HLGH'LUHWUL]HV2UoDPHQWiULDV/'2
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  0$187(1d­2'$6$d®(6'2)81'2081,&,3$/'$$66,67(1&,$62&,$/
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ 3,/­2$5&$'20$,6%(/$
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
(48,3$0(1726&216758Ë'26 81,'$'(  &216758d­2($03/,$d­2'((48,3$0(1726(63257,926
(48,3$0(172
&216758,'25()250$'2
81,'$'(  5()250$(0$187(1d­2'((48,3$0(1726(63257,926
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ 352*5$0$$7/(7$&,'$'­2'2$0$1+­
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  ,1&(17,92$2'(632572($(9(1726'(63257,926('(/$=(5%2/6$$7/(7$
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ 352*5$0$0$,6(63257(
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  $32,2(,1&(17,92$2(63257($0$'25
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ (1&$5*26(63(&,$,6'2081,&Ë3,2
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  (1&$5*26*(5$,6'2081,&Ë3,2
8QLGDGHGH0HGLGD 0HWD 3URGXWR
352*5$0$ 5(6(59$'(&217,1*Ç1&,$
$d®(6&yGLJR'HVFULomR
$d­25($/,=$'$ 3(5&(178$/  5(6(59$'(&217,1*(1&,$
3iJLQDGH
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


$1(;2,,
0(7$6$18$,6
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


$1(;2,,$
0(7$6),6&$,6
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$UWž†žLQFLVR,,GD/HL&RPSOHPHQWDUQžGHGHPDLR

0(72'2/2*,$(0(0Ï5,$'(&È/&8/2'$5(&(,7$
$1È/,6(35(/,0,1$5
2%DQFR&HQWUDOUHGX]LXVXDVSURMHo}HVSDUDDLQIODomRSDUDHGRVSUy[LPRV
GRLV DQRV 'H DFRUGR FRP R 5HODWyULR7ULPHVWUDO GH,QIODomR GHPDUoR GR DQR HP
FXUVR D DXWRULGDGH PRQHWiULD DJRUD SURMHWD R ËQGLFH GH 3UHoRV DR &RQVXPLGRU
$PSOR,3&$HPQHVWHDQRHPHHP
(VVDSUHYLVmR FRQVLGHUD FkPELRHMXURVHVWLPDGRVQDSHVTXLVD)RFXV FRPSLODomR
VHPDQDO GH SURMHo}HV FROHWDGDV MXQWR DRPHUFDGRILQDQFHLUR 1R UHODWyULR DQWHULRU
GHGH]HPEURGHDVSURMHo}HVHUDPGHHPHPH
HP
1R FHQiULR FRPWD[D6HOLFH FkPELR FRQVWDQWHVR%&HVWLPDR,3&$HPHP
  HP  H  HP (VVD SURMHomR FRQGLFLRQDO SUHVVXS}H MXURV
HVWiYHLV HP  DR DQR H DWD[D GH FkPELR QDPpGLD GH 5  YLJHQWH QRV
FLQFR GLDV ~WHLV DQWHULRUHV j UHXQLmR GR &RPLWr GH 3ROtWLFD 0RQHWiULD &RSRP GR
%DQFR&HQWUDO%&
1R GRFXPHQWR GH GH]HPEUR DV HVWLPDWLYDV HUDP GH  SDUD   SDUD
HSDUD1DTXHODSURMHomRXWLOL]RXVHWD[DGHMXURVHVWiYHOHP
DRDQRHWD[DGHFkPELRGH5YLJHQWHQRVFLQFRGLDVDQWHULRUHVjUHXQLmRGH
VHWHPEURGR&RSRP
 
 GHPRQVWUDWLYRGDVPHWDVDQXDLVLQVWUXtGRFRPPHPyULDHPHWRGRORJLDGHFiOFXOR TXHMXVWLILTXHPRVUHVXOWDGRVSUHWHQGLGRVFRPSDUDQGRDVFRPDVIL[DGDVQRVWUrV
H[HUFtFLRVDQWHULRUHVHHYLGHQFLDQGRDFRQVLVWrQFLDGHODVFRPDVSUHPLVVDVHRV REMHWLYRVGDSROtWLFDHFRQ{PLFDQDFLRQDO
)RQWHKWWSVYDORUJORERFRPEUDVLOQRWLFLDSRULPSDFWRGRFRURQDYLUXVEFUHGX]SURMHFRHVGHLQIODFDRGHDJKWPO
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


,03$&72'21292&2521$9Ë586
2%&DWULEXLXDVTXHGDVQDVSURMHo}HVGHLQIODomRHPVHXVSULQFLSDLVFHQiULRVHP
IXQomRGDSDQGHPLDGHFRYLG
0DLV UHFHQWHPHQWH RV GHVHQYROYLPHQWRV UHODFLRQDGRV j SDQGHPLD GR QRYR
FRURQDYtUXV WLYHUDP SDSHO IXQGDPHQWDO QD TXHGD GDV SURMHo}HV 'H XP ODGR D
GHSUHFLDomRDFHQWXDGDGDWD[DGHFkPELRH[HUFHSUHVV}HVLQIODFLRQiULDV'HRXWUR
ODGRDUHGXomRQRVSUHoRVGHFRPPRGLWLHVFRPGHVWDTXHSDUDRSUHoRGRSHWUyOHR
H[HUFHXPDVLJQLILFDWLYDSUHVVmRGHVLQIODFLRQDULD
(P PDUoR GH  D 2UJDQL]DomR 0XQGLDO GH 6D~GH ± 206 GHFUHWRX D
GLVVHPLQDomR GR QRYR FRURQDYtUXV FRPR XPD SDQGHPLD PXQGLDO RILFLDOPHQWH
FRQKHFLGDFRPR&29,'VLJODHPLQJOrVSDUDFRURQDYLUXVGLVHDVHGRHQoD
SRUFRURQDYtUXVQDWUDGXomR
1R GHFRUUHU GR DQR p HVSHUDGR TXH DV Do}HV GH FRPEDWH j &29,' YHQKDP D
JHUDUSHUGDVQDDUUHFDGDomRHPWRGRVRVHQWHVIHGHUDGRVEUDVLOHLURVHTXHDIHWDUmR
RVYDORUHVDVHUHPUHSDVVDGRVDWtWXORGHIXQGRVGHSDUWLFLSDomRGRVHVWDGRVHGRV
PXQLFtSLRV
(VSHUDVHTXHD8QLmRSUHVWHDSRLRILQDQFHLURDRV0XQLFtSLRVSRUPHLRGDHQWUHJD
GRYDORUFRUUHVSRQGHQWHjVSHUGDVYDULDomRQRPLQDOQHJDWLYDGHYDORUHVFUHGLWDGRV
jWtWXORGH)XQGRVGH3DUWLFLSDomRGHPDUoRDMXQKRGHFRPSDUDWLYDPHQWHDR
PHVPR SHUtRGR GH  WHQGR FRPR REMHWLYR PLWLJDU DV GLILFXOGDGHV ILQDQFHLUDV
GHFRUUHQWHVGRHVWDGRGHFDODPLGDGHS~EOLFDHGDHPHUJrQFLDGHVD~GHS~EOLFDGH
LPSRUWkQFLDLQWHUQDFLRQDOGHFRUUHQWHGD&29,'
3DUWLQGR GHVVDV SUHPLVVDV SURMHWDUHPRV DV UHFHLWDV PXQLFLSDLV SDUD  GH
IRUPDFDXWHORVD
,1752'8d­2
&RQVLGHUDQGR TXH SDUD R SODQHMDPHQWR JRYHUQDPHQWDO R GLPHQVLRQDPHQWR GD
GLVSRQLELOLGDGHGHUHFXUVRVFRPTXHVHSRGHUiFRQWDUSDUDRGHVHQYROYLPHQWRGDV
Do}HVp FRQGLomRQHFHVViULDSDUDR VXFHVVRGDDSOLFDomRGH UHFXUVRVDSURMHomR
GDV UHFHLWDV p IXQGDPHQWDO SDUD GHWHUPLQDU DV GHVSHVDV DV TXDLV VHUmR D EDVH
SDUD D IL[DomR QD /HL 2UoDPHQWiULD $QXDO GR OLPLWH GH JDVWRV QRV SURJUDPDV H
Do}HV
 
KWWSVZZZFQPRUJEUFPVELEOLRWHFD17BQB&RQWDELOL]DFDRBDX[LOLRBILQDQFHLURBSDUDBPLQLPL]DUBSHUGDVB)30SGI
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


$ SUHYLVmR GH UHFHLWDV p XP SURFHGLPHQWR SRU PHLR GR TXDO HVWLPDPRV SDUD R
H[HUFtFLR HP FXUVR H SDUD RV H[HUFtFLRV VHJXLQWHV D DUUHFDGDomR GH XPD
GHWHUPLQDGD QDWXUH]D GH UHFHLWD (VVD SUHYLVmR p UHDOL]DGD SRU XP PRGHOR GH
SURMHomRTXHQDUHDOLGDGHpXPDIyUPXODPDWHPiWLFDFRPXPHQFDGHDPHQWROyJLFR
GHH[HFXomRSDUDUHWUDWDURXVLPXODURFRPSRUWDPHQWRGHGHWHUPLQDGDDUUHFDGDomR
2V PRGHORV GH SURMHomR GH UHFHLWDV XWLOL]DP EDVLFDPHQWH SDUkPHWURV GH HIHLWR
SUHoR TXDQWLGDGH VpULH KLVWyULFD H LQIRUPDo}HV VREUH DOWHUDomR QD OHJLVODomR
SHUWLQHQWH
%XVFDQGR GHPRQVWUDU D PHWRGRORJLD XWLOL]DGD SDUD HODERUDomR GD 3UHYLVmR GH
5HFHLWDVSDUDRH[HUFtFLRGHDTXDOVHUYLUiGHSDUkPHWURSDUDHODERUDomRGD
/HL2UoDPHQWiULD$QXDO±/2$DSUHVHQWDPRVDVVHJXLQWHVFRQVLGHUDo}HV
48$172$0(72'2/2*,$'$5(&(,7$
$ PHWRGRORJLD XWLOL]DGD QD SURMHomR GH UHFHLWDV RUoDPHQWiULDV IRL EDVHDGD QR
PRGHORLQFUHPHQWDOGHSURMHomRXWLOL]DQGRDVpULDKLVWyULFDGHDUUHFDGDomR
(VWHPRGHORDOpPGHIDFLOLWDUDFRPSUHHQVmRSDVVRDSDVVRGRVFiOFXORVLQHUHQWHV
jV SUHYLV}HV GH UHFHLWD H GD VLPSOLFLGDGH GH XWLOL]DomR EXVFD WUDGX]LU
PDWHPDWLFDPHQWHRFRPSRUWDPHQWRGDDUUHFDGDomRGHXPDGHWHUPLQDGDUHFHLWDDR
ORQJRGRVDQRVHTXHSDUDRVDQRVVHJXLQWHV
1RPRGHORLQFUHPHQWDOGHSURMHomRSHODVpULHKLVWyULFDGHDUUHFDGDomRREWrPVHD
SUHYLVmRDWUDYpV GD VRPD GD DUUHFDGDomRPHQVDO DRORQJR GRV ~OWLPRV  GR]H
PHVHV DQWHULRUHV EDVH GH FiOFXOR FRUULJLGD SRU SDUkPHWURV GH DWXDOL]DomR GH
YDORUHVEDVHDGDQDVHJXLQWHOyJLFDFRQVLGHUDFRPREDVHDDUUHFDGDomRGRSHUtRGR
DQWHULRU RQGH VH DSOLFD R &UHVFLPHQWR GR 3,%%$ tQGLFH GH FUHVFLPHQWR RX
GHFUHVFLPHQWR UHDO GR VHWRU GD HFRQRPLD D ,QIODomR SURMHWDGD SDUD R SHUtRGR
tQGLFH GH FRUUHomR GD UHFHLWD SRU HOHYDomR RX TXHGD GH SUHoRV SHUFHQWXDO
UHIHUHQWH DV 7UDQVIHUrQFLDV &RQVWLWXFLRQDLV H SRU ILP R (VIRUoR GH DUUHFDGDomR
PXQLFLSDOFRQFHLWXDQGRVHDVHJXLU
D ()(,723,%%$
3DUDDVUHFHLWDVTXHVRIUHPLQIOXrQFLDGR3,%DGPLWLXVHXPDHODVWLFLGDGHXQLWiULD
GH IRUPD TXH DV PHVPDV FDSWXUDUDP WRGD YDULDomR GR 3,%$V HVWLPDWLYDV IRUDP
HODERUDGDV SHOD 6XSHULQWHQGrQFLD GH (VWXGRV (FRQ{PLFRV H 6RFLDLV  6(, TXH
OHYRX HP FRQWD R FHQiULR TXH D HFRQRPLD GR 0XQLFtSLR GHVHQKD QHVVH PRPHQWR
HQTXDQWR TXH SDUD R 3,% %UDVLO XWLOL]RXVH DV HVWLPDWLYDV FRQWLGDV QR 3URMHWR GH
/'2GD8QLmR
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


E ()(,72(;3(&7$7,9$'(,1)/$d­2
&RPRH[SHFWDWLYDLQIODFLRQiULDSDUDRSHUtRGRDGRWRXVHDYDULDomRQD
PpGLD HVSHUDGD GR ËQGLFH GH 3UHoRV SDUD R &RQVXPLGRU $PSOR ,3&$ SURMHWDGR
SHOD6HFUHWDULDGH3ROtWLFD(FRQ{PLFDGR0LQLVWpULRGD)D]HQGD
F 75$16)(5Ç1&,$6&2167,78&,21$,6
'HVVDV WUDQVIHUrQFLDV DV SULQFLSDLV VmR )30 )81'(% ,&06 ,39$ H
52<$/7,(6RQGHWUDoDUHPRVXPFHQiULRGHSUXGrQFLDYLVWRTXHD8QLmRDRORQJR
GRVPHVHV YHP VXFHVVLYDPHQWH UHHVWLPDQGR VHXV SHUFHQWXDLVPDFURHFRQ{PLFRV
RQGHHVWHVLQIOXHQFLDPGLUHWDPHQWHQRVPXQLFtSLRV
G (6)25d2'($55(&$'$d­2081,&,3$/
$VUHFHLWDVSURYHQLHQWHVGHDUUHFDGDomRSUySULD5HFHLWDV7ULEXWiULDV,378±,66
,55)TXHVmRGHFRPSHWrQFLDPXQLFLSDOYHPDSUHVHQWDQGRSHTXHQRFUHVFLPHQWR
QRGHFRUUHUGRWULrQLRj'HYLGRHVWHTXDGURHYROXWLYRDDGPLQLVWUDomR
WULEXWiULDEXVFDUiPHOKRUGHVHPSHQKRSDUDRVSUy[LPRVH[HUFtFLRV
1R SUHHQFKLPHQWR GRV TXDGURV ILVFDLV IRUDP DGRWDGRV RV VHJXLQWHV SDUkPHWURV H
SURMHo}HVGDVSROtWLFDVPDFURHFRQ{PLFDV
$ VHJXLU VmR DSUHVHQWDGDV DV SURMHo}HV SDUD DV FDWHJRULDVPDLV VLJQLILFDWLYDV GD
UHFHLWDPXQLFLSDOSDUDRH[HUFtFLRTXHVHUHIHUHD/'2HSDUDRVGRLVVHJXLQWHV
,378$HVWLPDWLYDGHDUUHFDGDomRGR,378SDUDRH[HUFtFLROHYDHPFRQWD
D UHDOL]DomR GH FDPSDQKDV R FDGDVWUDPHQWR GH LPyYHLV VREUHWXGR DTXHOHV TXH
QmRFRQVWDPQRFDGDVWURPXQLFLSDOHDFRUUHomRGDSODQWDGHYDORUHVSHODLQIODomR
DFXPXODGDGRSHUtRGR
9$5,È9(,60$&52(&21Ð0,&$6352-(7$'$6
  
&UHVFLPHQWRUHDOGR3,%±%$   
,QIODomR,3&$   
7UDQVIHUrQFLDV&RQVWLWXFLRQDLV   
(VIRUoRGH$UUHFDGDomR0XQLFLSDO

  
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


 ,6641  $ HVWLPDWLYD GH DUUHFDGDomR GR ,6641 DFRPSDQKD GHQWUH RXWURV
IDWRUHVRDTXHFLPHQWRHFRQ{PLFRJHUDomRGHUHQGDHDUHWRPDGDGHLQYHVWLPHQWRV
HP QRVVD FLGDGH 2XWUR DVSHFWR UHOHYDQWH p D DomR ILVFDO UHHVWUXWXUDGD SDUD XPD
DWXDomRPDLVHIHWLYDQDILVFDOL]DomR
 ,7%,  )RL FRQVLGHUDGR QD HVWLPDWLYD GR FiOFXOR R WUDEDOKR GH LQFHQWLYR j
UHJXODUL]DomRGHLPyYHLVMXQWRDRV&DUWyULRVGH5HJLVWUR
&26,3 $&RQWULEXLomRSDUDR&XVWHLRGD,OXPLQDomR3~EOLFDGRV0XQLFtSLRV±
&26,3 IRL HVWLPDGD FRP EDVH QRV ~OWLPRV WUrV DQRV OHYDQGR HP FRQVLGHUDomR D
SURMHomRGDLQIODomRHGRFUHVFLPHQWRGR3,%
 ,&06 ± 3DUD R ,&06 VmR DGRWDGDV Do}HV WDLV FRPR DQiOLVH GH WRGDV DV
GHFODUDo}HV GRV FRQWULEXLQWHV GR ,&06 SDUD GHWHFomR GH HUURV QDV GHFODUDo}HV
&RUUHomR GH GHFODUDomR FRP HUURV GH ODQoDPHQWR &RUUHomR GH GHFODUDo}HV
UHFXVDGDV SRU LQFRQVLVWrQFLD GH GDGRV H FRQWDWR FRP WRGRV RV FRQWULEXLQWHV
RPLVVRV2YDORUIRLHVWLPDGRFRQVLGHUDQGRWDPEpPDLQIODomR
)302)30GHSHQGHGDVDUUHFDGDo}HVGH,3,H,5
,39$FRQVLGHURXQDHVWLPDWLYDDOpPGDLQIODomRGRSHUtRGRRDXPHQWRGDIURWD
GHYHtFXORVQDFLGDGHDSyVDLVHQomRGR,3,QRVHWRUDXWRPRELOtVWLFRHFRPRDIURWD
GRPXQLFtSLRVRIUHXXPSHTXHQRDXPHQWRDRORQJRGRVDQRV
)81'(% 2)81'(% VHJXH DWHQGrQFLD GDV GHPDLV UHFHLWDV XPD YH] TXH p
IRUPDGR SRU XPD SDUWH GH WRGDV HODV UHIOHWH R FUHVFLPHQWR GH WRGD D HFRQRPLD
QDFLRQDOEHPFRPRUHSDVVDGDSRUDOXQRFDGDVWUDGRQDUHGHS~EOLFD
'Ë9,'$$7,9$3DUD'Ë9,'$$7,9$DVDo}HVIRUDPGLVWULEXtGDVHPGRLVHL[RVD
SULPHLUDSDVVDQGRSHODHGXFDomRILVFDOHFRQVFLHQWL]DomRGRSDSHOGRFRQWULEXLQWH
D VHJXQGD TXH RIHUHFH FRQGLo}HV SDUD R FRQWULEXLQWH VH UHJXODUL]DU TXDLV VmR
GHVWDFDGDV SRVVLELOLGDGHV GH SDUFHODPHQWRV GH GHVFRQWRV HVSHFLDLV HP MXURV H
PXOWDSXEOLFLGDGHGDVDo}HVHDOHUWDVGRVGpELWRVHDFRQFLOLDomRMXGLFLDO
)250$d­2'2%$1&2'('$'26'26Ò/7,02675Ç6(;(5&Ë&,26
3DUD DSOLFDomR GD PHWRGRORJLD p HODERUDGR EDQFR GH GDGRV FRQWHQGR DV
LQIRUPDo}HVKLVWyULFDVGRV~OWLPRVWUrVH[HUFtFLRVGHWRGDVDVUHFHLWDVDUUHFDGDGDV
SHOD HQWLGDGH GHYLGDPHQWH FODVVLILFDGDV SRU UXEULFDV FRQIRUPH GHPRQVWUDWLYRV
FRQWiEHLVUHODWLYRViVSUHVWDo}HVGHFRQWDVGRVUHVSHFWLYRVH[HUFtFLRV
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


&21&/86­2
6DOLHQWDPRV TXH DV UHFHLWDV D VHUHP SUHYLVWDV QR3URMHWR GH /HL2UoDPHQWiULD GH
DOWHUDPHDWXDOL]DPDXWRPDWLFDPHQWHR3ODQR3OXULDQXDO
5HVVDOWDVH TXH DR ILQDO GH FDGD H[HUFtFLR DSXUDQGR PXGDQoDV QR FHQiULR
PDFURHFRQ{PLFRLQWHUQRHH[WHUQRDVPHWDVVmRUHYLVWDVQRVHQWLGRGHPDQWHUXPD
SROtWLFDILVFDOUHVSRQViYHO2HTXLOtEULRGDVFRQWDVS~EOLFDVFRQVWLWXLXPLQVWUXPHQWR
IXQGDPHQWDOSDUDDFRQVHFXomRGDVSULRULGDGHVVRFLDLVGRJRYHUQRHSDUDJDUDQWLUR
FUHVFLPHQWRHFRQ{PLFR
'H WRGR PRGR SRU RFDVLmR GD HODERUDomR GR 3URMHWR GD /HL 2UoDPHQWiULD 
SRGHUi RFRUUHU YDULDo}HV GH DMXVWHV QRV YDORUHV FRQVWDQWHV GRV DQH[RV GH PHWDV
ILVFDLVDSUHVHQWDGRV
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
/5)DUWž†ž R$ 1,00
9DORU&RUUHQWH
D 9DORU&RQVWDQWH 3,% D3,%[ 5&/ D5&/[ 9DORU&RUUHQWH E 9DORU &RQVWDQWH 3,% E3,%[ 5&/ D5&/[ 9DORU&RUUHQWH F 9DORU &RQVWDQWH 3,% F3,%[ 5&/ D5&/[
5HFHLWD7RWDO            
5HFHLWDV3ULPiULDV,            
'HVSHVD7RWDO            
'HVSHVDV3ULPiULDV,,            
5HVXOWDGR3ULPiULR,,, ,,,            
5HVXOWDGR1RPLQDO            
'tYLGD3~EOLFD&RQVROLGDGD            
'tYLGD&RQVROLGDGD/tTXLGD            
5HFHLWDV3ULPiULDVDGYLQGDVGH333,9           
'HVSHVDV3ULPiULDVJHUDGDVGH3339           
,PSDFWRGRVDOGRGDV3339, ,99           
1RWD
  
  
  
  
  
LDO - Pilão Arcado 2021
 
081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$1(;2'(0(7$6),6&$,6
0(7$6$18$,6

$1(;2,,$

Lei Complementar n.º 101 Art. 4º § 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas as receitas, despesas, resultado nominal e primário e 
montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguinte 
)217(6LVWHPDFRQWiELO3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH3LOmR$UFDGRHP
,QIODomR,3&$DDPHVHV
(VIRUoRGH$UUHFDGDomR0XQLFLSDO
(63(&,),&$d­2
2FiOFXORGDVPHWDVDFLPDGHVFULWDVIRLUHDOL]DGRFRQVLGHUDQGRVHRVHJXLQWHFHQiULRPDFURHFRQ{PLFR
9$5,È9(,6
&UHVFLPHQWRUHDOGR3,%%$DD
7UDQVIHUrQFLDV&RQVWLWXFLRQDLVDD
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
/5)DUWž†žLQFLVR, R$ 1,00
0HWDV3UHYLVWDVHP 0HWDV5HDOL]DGDVHP
 
D E
5HFHLWD7RWDO        
5HFHLWDV3ULPiULDV,        
'HVSHVD7RWDO        
'HVSHVDV3ULPiULDV,,        
5HVXOWDGR3ULPiULR,,, ,,,        
5HVXOWDGR1RPLQDO        
'tYLGD3~EOLFD&RQVROLGDGD        
'tYLGD&RQVROLGDGD/tTXLGD        
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para o Ano de 2019
LDO - Pilão Arcado 2021
081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$1(;2'(0(7$6),6&$,6
$9$/,$d­2'2&8035,0(172'$60(7$6),6&$,6'2(;(5&Ë&,2$17(5,25

5&/
Lei Complementar n.º 101, Art. 4º § 2º inciso I: avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
(63(&,),&$d­2 3,%
)217(6LVWHPDFRQWiELO3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH3LOmR$UFDGRHP
Especificação
Previsão do PIB Estadual para 2019
9DORU
F ED
FD
[
304.800.000.000,00
3,%
Valor R$ Milhares
280.000.000.000,00
5&/
$1(;2,,%
Variação
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
/5)DUWž†žLQFLVR,, R$ 1,00
          
5HFHLWD7RWDO           
5HFHLWDV3ULPiULDV,           
'HVSHVD7RWDO           
'HVSHVDV3ULPiULDV,,           
5HVXOWDGR3ULPiULR,,,           
5HVXOWDGR1RPLQDO           
'tYLGD3~EOLFD&RQVROLGDGD           
'tYLGD&RQVROLGDGD/tTXLGD           
          
5HFHLWD7RWDO           
5HFHLWDV3ULPiULDV,           
'HVSHVD7RWDO           
'HVSHVDV3ULPiULDV,,           
5HVXOWDGR3ULPiULR,,,           
5HVXOWDGR1RPLQDO           
'tYLGD3~EOLFD&RQVROLGDGD           
'tYLGD&RQVROLGDGD/tTXLGD           
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Pilão Arcado, em 28/03/2020
  
  
  
  
  
LDO - Pilão Arcado 2021
Lei Complementar nº 101, Art. 4º, § 2º, inciso II: O Anexo conterá ainda: demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as 
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional
(63(&,),&$d­2 VALORES A PREÇOS CORRENTES
(63(&,),&$d­2 VALORES A PREÇOS CONSTANTES
0HWRGRORJLDGH&iOFXORGRV9DORUHV&RUUHQWHV
&UHVFLPHQWRUHDOGR3,%%$DD
,QIODomR,*3',DDPHVHV
7UDQVIHUrQFLDV&RQVWLWXFLRQDLVDD
(VIRUoRGH$UUHFDGDomR0XQLFLSDO
$1(;2,,&
081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$1(;2'(0(7$6),6&$,6
0(7$6),6&$,6$78$,6&203$5$'$6&20$6),;$'$612675Ç6(;(5&Ë&,26$17(5,25(6

9$5,È9(,6
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
/5)DUWž†žLQFLVR,,, R$ 1,00
3$75,021,2/Ë48,'2      
3DWULP{QLR&DSLWDO   
5HVHUYDV      
5HVXOWDGR$FXPXODGR      
727$/    
3$75,021,2/Ë48,'2      
3DWULP{QLR
5HVHUYDV
/XFURRX3UHMXt]RV$FXPXODGRV
727$/
LDO - Pilão Arcado 2021
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso III:
§ 2º O Anexo conterá ainda:
III - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$1(;2'(0(7$6),6&$,6
(92/8d­2'23$75,0Ð1,2/Ë48,'2
)217(6LVWHPDFRQWiELO3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH3LOmR$UFDGRHP
5(*,0(35(9,'(1&,È5,2
$1(;2,,'
2PXQLFLSLRQmRWHPUHJLPHGHSUHYLGrQFLDSUySULD
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00 
  
D E F
5(&(,7$6'(&$3,7$/$/,(1$d­2'($7,926,   
$OLHQDomRGH%HQV0yYHLV   
$OLHQDomRGH%HQV,PyYHLV   
  
G H I
$3/,&$d­2'265(&85626'$$/,(1$d­2'($7,926,,   
'(63(6$6'(&$3,7$/   
,QYHVWLPHQWRV   
,QYHUV}HV)LQDQFHLUDV    $PRUWL]DomRGD'tYLGD    '(63(6$6&255(17(6'265(*,0(6'(35(9,'Ç1&,$    5HJLPH*HUDOGH3UHYLGrQFLD6RFLDO    5HJLPH3UySULRGH3UHYLGrQFLDGRV6HUYLGRUHV   
  
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
9$/25,,,   
1RWD
LDO - Pilão Arcado 2021
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso III:
§ 2º O Anexo conterá ainda:
6$/'2),1$1&(,52
)217(6LVWHPDFRQWiELO3UHIHLWXUD0XQLFLSDOGH3LOmR$UFDGRHP
III - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
$1(;2,,(
5(&(,7$65($/,=$'$6
'(63(6$6(;(&87$'$6
081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$1(;2'(0(7$6),6&$,6
25,*(0($3/,&$d­2'265(&856262%7,'26&20$$/,(1$d­2'($7,926

TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
 Receita de Contribuições Patronais 
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2017 2018 2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
2017 2018 2019
2017 2018 2019
2017 2018 2019
081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$1(;2'(0(7$6),6&$,6
$9$/,$d­2'$6,78$d­2),1$1&(,5$($78$5,$/'25336

$1(;2,,)
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados 
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
 Receita de Contribuições Patronais 
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (II)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (V)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS 
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2017 2018 2019
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
2017 2018 2019
2017 2018 2019
2017 2018 2019
081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$1(;2'(0(7$6),6&$,6
$9$/,$d­2'$6,78$d­2),1$1&(,5$($78$5,$/'25336

$1(;2,,)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$1(;2'(0(7$6),6&$,6
$9$/,$d­2'$6,78$d­2),1$1&(,5$($78$5,$/'25336

$1(;2,,)
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 
RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES (VIII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Militar
Ativo 
Inativo 
Pensionista 
Em Regime de Parcelamento de Débitos 
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (IX)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (X) = (VIII + IX)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
ADMINISTRAÇÃO (XI)
Despesas Correntes
Despesas de Capital
PREVIDÊNCIA (XII)
Benefícios - Civil
Aposentadorias 
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
2018 2019
2017 2018 2019
2017
PLANO FINANCEIRO
2017 2018 2019
2017 2018 2019
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$1(;2'(0(7$6),6&$,6
$9$/,$d­2'$6,78$d­2),1$1&(,5$($78$5,$/'25336

$1(;2,,)
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIII) = (XI + XII
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X – XIII)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO 
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias 
(a)
LDO - Pilão Arcado 2021
Lei Complementar n.º 101/00 Art. 4º § 2º, inciso IV, alínea a:
IV - avaliação da situação financeira e atuarial
a) dos regimes geral de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2017 2018 2019
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Pilão Arcado, em 28/03/2020
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
2021 2022 2023
 - FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Pilão Arcado, em 28/03/2020
081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$1(;2'(0(7$6),6&$,6
(67,0$7,9$(&203(16$d­2'$5(1Ò1&,$'(5(&(,7$

TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TOTAL
$1(;2,,*
LDO - Pilão Arcado 2021
Lei Complementar 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
 V – demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
$XPHQWR3HUPDQHQWHGD5HFHLWD 
7UDQVIHUrQFLDV&RQVWLWXFLRQDLV 
7UDQVIHUrQFLDVDR)81'(% 
6DOGR)LQDOGR$XPHQWR3HUPDQHQWHGH5HFHLWD, 
5HGXomR3HUPDQHQWHGH'HVSHVD,, 
0DUJHP%UXWD,,, ,,, 
6DOGR8WLOL]DGRGD0DUJHP%UXWD,9 
1RYDV'2&& 
1RYDV'2&&JHUDGDVSRU333 
0DUJHP/tTXLGDGH([SDQVmRGH'2&&9 ,,,,9 
LDO - Pilão Arcado 2021
Lei Complementar 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
$1(;2'(0(7$6),6&$,6
0$5*(0'((;3$16­2'$6'(63(6$62%5,*$7Ï5,$6'(&$5È7(5&217,18$'2

EVENTOS Valor Previsto para 2021
 V – demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Pilão Arcado, em 28/03/2020
$1(;2,,+
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
1RWD 1D DSXUDomR GD PDUJHP GH H[SDQVmR GDV 'HVSHVDV 2EULJDWyULDV GH &DUiWHU &RQWLQXDGR  '2&& p SUHYLVWD D
UHGXomR SHUPDQHQWH GH GHVSHVD SRU PHLR GD UDFLRQDOL]DomR GRV UHFXUVRV KXPDQRV 2 YDORU DWULEXtGR DR &DPSR $XPHQWR
3HUPDQHQWHGD5HFHLWDIRLJHUDGRDSDUWLUGDSUHYLVmRGDVWUDQVIHUrQFLDVGHUHFXUVRVDLQJUHVVDUQDPXQLFLSDOLGDGH
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


$1(;2,,,
5,6&26),6&$,6
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


$1(;2,,,
'(021675$7,92'(5,6&26),6&$,6
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6
$UWž†žGD/HL&RPSOHPHQWDUQžGHGHPDLRGH
$ /HL GH 5HVSRQVDELOLGDGH )LVFDO GH PDLR GH  GHWHUPLQRX TXH RV GLYHUVRV
HQWHV GD IHGHUDomR DVVXPLVVHP R FRPSURPLVVR FRP D LPSOHPHQWDomR GH XP
RUoDPHQWR HTXLOLEUDGR (VWH FRPSURPLVVR LQLFLDVH FRP D HODERUDomR GD /HL GH
'LUHWUL]HV 2UoDPHQWiULDV TXDQGR VmR GHILQLGDV DV PHWDV ILVFDLV D SUHYLVmR GH
JDVWRV FRPSDWtYHLV FRP DV UHFHLWDV HVSHUDGDV H LGHQWLILFDGRV RV SULQFLSDLV ULVFRV
VREUHDVFRQWDVS~EOLFDVQRPRPHQWRGDHODERUDomRGRRUoDPHQWR
2V ULVFRV ILVFDLV SRGHP VHU FODVVLILFDGRV HP GXDV FDWHJRULDV RUoDPHQWiULRV H GH
GtYLGD
2V ULVFRV RUoDPHQWiULRV VmR DTXHOHV TXH GL]HP UHVSHLWR j SRVVLELOLGDGH GH DV
UHFHLWDVHGHVSHVDVSUHYLVWDVQmR VH FRQILUPDUHPLVWRpTXHGXUDQWHDH[HFXomR
RUoDPHQWiULDRFRUUDPGHVYLRVHQWUHUHFHLWDVHGHVSHVDVRUoDGDV
1R FDVR GD UHFHLWD SRGHVH PHQFLRQDU FRPR H[HPSOR D IUXVWUDomR GH SDUWH GD
DUUHFDGDomRGHGHWHUPLQDGRLPSRVWRHPGHFRUUrQFLDGHIDWRVQRYRVHLPSUHYLVtYHLV
jpSRFDGDSURJUDPDomRRUoDPHQWiULDSULQFLSDOPHQWHHPIXQomRGHGHVYLRVHQWUH
RVSDUkPHWURVHVWLPDGRVHHIHWLYRV
$V YDULiYHLV TXH LQIOXHP GLUHWDPHQWH QR PRQWDQWH GH UHFXUVRV DUUHFDGDGRV SHOR
PXQLFtSLR VmRDV5HFHLWDV7ULEXWiULDVHRVUHFXUVRVRULXQGRVGH7UDQVIHUrQFLDVGH
FRQYrQLRVGD8QLmRHGR(VWDGR1HVWHVHQWLGRFRQVWLWXHPULVFRVRUoDPHQWiULRVRV
GHVYLRV HQWUH DV SURMHo}HV GHVWDV YDULiYHLV XWLOL]DGDV SDUD D HODERUDomR GR
RUoDPHQWR H RV VHXV YDORUHV HIHWLYDPHQWH YHULILFDGRV GXUDQWH D H[HFXomR
RUoDPHQWiULDDVVLPFRPRRVFRHILFLHQWHVTXHUHODFLRQDPRVSDUkPHWURVDRVYDORUHV
HVWLPDGRV
3RU VXD YH]DVGHVSHVDV UHDOL]DGDVSHORPXQLFtSLRSRGHPDSUHVHQWDUGHVYLRVHP
UHODomRjVSURMHo}HVXWLOL]DGDVSDUDDHODERUDomRGRRUoDPHQWRWDQWRHPIXQomRGR
QtYHO GH DWLYLGDGH HFRQ{PLFD TXDQWR HP IXQomR GH IDWRUHV OLJDGRV D REULJDo}HV
FRQVWLWXFLRQDLV H OHJDLV 2XWUD GHVSHVD LPSRUWDQWH VmR RV JDVWRV FRP SHVVRDO H
HQFDUJRV TXH VmR EDVLFDPHQWH GHWHUPLQDGDV SRU GHFLV}HV DVVRFLDGDV j IROKD GH
SHVVRDOHDXPHQWRVVDODULDLV
 

/HL&RPSOHPHQWDU$UWž†ž
† ž $ OHL GH GLUHWUL]HV RUoDPHQWiULDV FRQWHUi $QH[R GH 5LVFRV )LVFDLV RQGH VHUmR DYDOLDGRV RV SDVVLYRV FRQWLQJHQWHV H
RXWURVULVFRVFDSD]HVGHDIHWDUDVFRQWDVS~EOLFDVLQIRUPDQGRDVSURYLGrQFLDVDVHUHPWRPDGDVFDVRVHFRQFUHWL]HP
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


2VULVFRVGHGtYLGDVmRRULXQGRVGHGRLVWLSRVGLIHUHQWHVGHHYHQWRV2SULPHLURGL]
UHVSHLWRjDGPLQLVWUDomRGDGtYLGDRXVHMDULVFRVGHFRUUHQWHVGDYDULDomRGDVWD[D
GH MXUR (VWH LPSDFWR SRGH RFRUUHU WDQWR QR VHUYLoR GD GtYLGD SRLV RV YDORUHV GD
GtYLGDHPDOJXQVFDVRVVmRJHUDGRVHPIXQomRGRUHSDVVHGRJRYHUQRRXVHMDVH
ID]XPDHVWLPDWLYDGHTXDQWRVHYDLSDJDUQRPrVHDSOLFDQDSURMHomRRUoDPHQWiULD
SDUDRH[HUFtFLRHPFXUVR-iRVHJXQGRWLSRUHIHUHVHDRVSDVVLYRVFRQWLQJHQWHVGR
0XQLFtSLRLVWRpGtYLGDVFXMDH[LVWrQFLDGHSHQGHGHIDWRUHVLPSUHYLVtYHLVWDLVFRPR
RVUHVXOWDGRVGRVMXOJDPHQWRVGHSURFHVVRVMXGLFLDLVTXHHQYROYHPR0XQLFtSLR2V
ULVFRV GH GtYLGD VmR HVSHFLDOPHQWH UHOHYDQWHV SRUTXH DIHWDP D UHODomR
GtYLGDDUUHFDGDomR FRQVLGHUDGDRLQGLFDGRUPDLVLPSRUWDQWHGH VROYrQFLDGR VHWRU
S~EOLFR
e WDPEpP R FDVR GDV Do}HV WUDEDOKLVWDV TXH H[LVWHP GH IDWR UHIHUHQWHV D
DGPLQLVWUDo}HVDQWHULRUHVVHQGRGLItFLOTXDVHLPSRVVtYHOPHVPRTXDQWLILFDUHVVDV
Do}HV SRUWDQWR R ULVFR ILVFDO GHFRUUHQWH GH HYHQWXDO FRQGHQDomR GD
PXQLFLSDOLGDGH $GHPDLV FRQYrP UHFRUGDU TXH D VLVWHPiWLFD GH FREUDQoD MXGLFLDO
SRU PHLR GH SUHFDWyULRV FRQIRUPH DUW  GD /5) DIDVWD D SRVVLELOLGDGH GH
RFRUUrQFLD GH GtYLGD LPSUHFLVD TXH FDUDFWHUL]D RV 5LVFRV )LVFDLV XPD YH] TXH R
SDJDPHQWRGRVSUHFDWyULRVHVWiSUHYLVWRGHPRGRH[SOtFLWRQD/HL2UoDPHQWiULD
(P VtQWHVH TXDQWR DRV ULVFRV TXH SRGHP DGYLU GRV SDVVLYRV FRQWLQJHQWHV
SUHFDWyULRV p LPSRUWDQWH WDPEpP UHVVDOWDU D FDUDFWHUtVWLFD GH LPSUHYLVLELOLGDGH
TXDQWR DR UHVXOWDGR GD DomR KDYHQGR VHPSUH D SRVVLELOLGDGH GR 0XQLFtSLR VHU R
YHQFHGRUHQmRRFRUUHULPSDFWRILVFDO+iTXH VH FRQVLGHUDUDLQGDTXHWDPEpP p
LPSUHYLVtYHOTXDQGRVHUmRILQDOL]DGDVXPDYH]TXHWDLVDo}HVOHYDPHPJHUDOXP
ORQJRSHUtRGRSDUDFKHJDUDRUHVXOWDGRILQDOGHYLGRDRVUHFXUVRVDTXHR0XQLFtSLR
LPSHWUD SRU GLUHLWR(PHVPR QD RFRUUrQFLDGH GHFLVmR GHVIDYRUiYHO DR0XQLFtSLR
HP DOJXP GRV SDVVLYRV FRQWLQJHQWHV HOHQFDGRV FRPR ULVFR R LPSDFWR ILVFDO
GHSHQGHUiGDIRUPDGHSDJDPHQWRTXHIRUHIHWXDGDGHYHQGRVHPSUHVHUOLTXLGDGDV
GHQWURGDUHDOLGDGHRUoDPHQWiULDHILQDQFHLUDGR0XQLFtSLR
1HVWH VHQWLGR FRQIRUPH Mi PHQFLRQDGR D H[LVWrQFLD GRV SDVVLYRV FRQWLQJHQWHV
OLVWDGRV DQWHULRUPHQWH QmR LPSOLFD RX LQIHUH SUREDELOLGDGH GH RFRUUrQFLD HP
HVSHFLDO DTXHOHV TXH HQYROYHP GLVSXWDV MXGLFLDLV $R FRQWUiULR R 0XQLFtSLR YHP
GHVSHQGHQGRXPJUDQGHHVIRUoRQRVHQWLGRGHGHIHQGHUDOHJDOLGDGHGHVHXVDWRV
$OpPGLVVRFDVRR0XQLFtSLRSHUFDDOJXPGHVVHVMXOJDPHQWRVDSROtWLFDILVFDOVHUi
DFLRQDGD YLVDQGR QHXWUDOL]DU HYHQWXDLV SHUGDV GH IRUPD D JDUDQWLU D VROYrQFLD GR
VHWRUS~EOLFR
1RFDVRGRVULVFRVRUoDPHQWiULRVVHRFRUUHUHPGXUDQWHDH[HFXomRGRRUoDPHQWR
GH  D /HL GH 5HVSRQVDELOLGDGH )LVFDO HP VHX DUW  R SUHYr D UHDYDOLDomR
ELPHVWUDO GDV UHFHLWDV GH IRUPD D FRPSDWLELOL]DU D H[HFXomR RUoDPHQWiULD H
ILQDQFHLUD FRP DV PHWDV ILVFDLV IL[DGDV QD /'2 $ UHDYDOLDomR ELPHVWUDO 
MXQWDPHQWH FRP D DYDOLDomR GR FXPSULPHQWR GDV PHWDV ILVFDLV HIHWXDGD D FDGD
TXDGULPHVWUH SHUPLWHTXHHYHQWXDLVGHVYLRVWDQWRGHUHFHLWDTXDQWRGHGHVSHVD
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/


VHMDP FRUULJLGRV DR ORQJR GR DQR VHQGR RV ULVFRV RUoDPHQWiULRV TXH VH
PDWHULDOL]DUHPFRPSHQVDGRVFRPUHDORFDomRRXUHGXomRGHGHVSHVDV
1RVFDVRVGHRFRUUrQFLDGHDOJXPGRVULVFRVUHODWLYRVjDGPLQLVWUDomRGDGtYLGDp
LPSRUWDQWH UHVVDOWDU TXH R LPSDFWR GD YDULDomR GDV WD[DV GH MXUR HP UHODomR jV
SURMHo}HVpSHTXHQDYLVWRTXHHPDOJXQVFDVRVDWD[DGHMXURVpSUpGHILQLGDQD
QHJRFLDomR1HVWHVHQWLGRRLPSDFWRILVFDOGHVWDVRSHUDo}HVpVROXFLRQDGRGHQWUR
GDSUySULDHVWUDWpJLDGHDGPLQLVWUDomRGDGtYLGDS~EOLFD
(P VXPD DV PHWDV IL[DGDV FRQILUPDP R FRPSURPHWLPHQWR GR*RYHUQR 0XQLFLSDO
FRPDUHVSRQVDELOLGDGHILVFDOFRQWULEXLQGRSDUDDHVWDELOLGDGHGDVFRQWDVS~EOLFDV
DGHTXDQGRjFULVHPXQGLDOHSURSLFLDQGRDFULDomRGDVFRQGLo}HVQHFHVViULDVSDUD
RFUHVFLPHQWRVXVWHQWDGRFRPLQFOXVmRVRFLDO
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 381.009,20
Abertura de Créditos adicionais a partir da
Reserva de Contingência ou de
cancelamento de despesas discricionárias
381.009,20
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 381.009,20 SUBTOTAL 381.009,20
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 1.000.000,00
Contingenciamento de despesa e/ou
limitação de empenho e movimentação
financeira, conforme Art. 9º da LC 101/00 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
1.000.000,00
Restituição de Tributos a Maior
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais 332.000,00
Contingenciamento de despesa e/ou
limitação de empenho e movimentação
financeira, conforme Art. 9º da LC 101/00 -
Lei de Responsabilidade Fiscal.
332.000,00
SUBTOTAL 1.332.000,00 SUBTOTAL 1.332.000,00
TOTAL 1.713.009,20 TOTAL 1.713.009,20
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Pilão Arcado, em 28/03/2020
LDO - Pilão Arcado 2021
[1] Lei Complementar 101/00 Art. 4º § 3º:
$1(;2,,,
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes 
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
'(021675$7,92'(5,6&26),6&$,6(3529,'Ç1&,$6
081,&,3,2'(3,/­2$5&$'2%$
$1(;2'(5,6&26),6&$,6
/(,'(',5(75,=(625d$0(17È5,$6

PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
<#E.G.B#439619#63#481362/>
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
<#E.G.B#439642#64#481386>
Contratos Contratos
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO 
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
TERÇA-FEIRA, 16 DE JUNHO DE 2020 - ANO III - No
 332
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PILÃO ARCADO
Disponível em: http://egbanet.egba.ba.gov.br/pilaoarcado/
<#E.G.B#439642#66#481386/>