materia nº 584/2026

PROJETO DE LEI DE 
DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS - PLDO
2027
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE
SITIO DO QUINTO
Gestor: Benedito José de Jesus Reis
 ESTADO DA BAHIA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO DO QUINTO 
Sítio do Quinto – BA, 15 de abril de 2026. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador Anderson Cleyton Oliva de Souza 
Digníssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Sítio do Quinto 
Nesta 
Ref.: Mensagem ao Projeto de Lei N° _____/2026. 
Ilustríssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores. 
. 
 
Em cumprimento ao disposto no Art. 165, da Constituição da República Federativa do 
Brasil, na Lei Orgânica Municipal e no art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como 
nas demais normas complementares em vigor, temos a honra de submeter à elevada 
consideração de Vossas Senhorias, para apreciação, o Projeto de Lei que “dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 207 e dá outras providências”. 
 Cabe ressaltar, que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias tem a finalidade de 
nortear a elaboração do Orçamento Anual, de modo a estabelecer as metas fiscais em 
valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e 
nominal, além dos montantes da dívida do município, para o exercício financeiro de 207 e 
para os dois exercícios seguintes. 
 Em conformidade com a legislação vigente, integram o presente Projeto de Lei: 
a) Texto da Lei; 
b) Anexos de Riscos Fiscais 
c) Anexos de Metas Fiscais 
Demonstrativo 1 – Metas Anuais; 
Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Demonstrativo 3 – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos Três Exercícios Anteriores; 
 ESTADO DA BAHIA 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO DO QUINTO 
Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; 
Demonstrativo 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos; 
Demonstrativo 6 – Receita e Despesa Previdenciária do RPPS; 
Demonstrativo 6.1 - Projeção Atuarial do Regime de Previdência dos servidores 
Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado; 
Demonstrativo da Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais. 
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central do Sistema de 
Contabilidade Federal, através da PORTARIA STN/MF Nº 2.057, DE 15 DE SETEMBRO 
DE 2025, de 15 de setembro de 2025 aprovou a 15ª edição do Manual de Demonstrativos 
Fiscais (MDF) que normatiza os procedimentos quanto a elaboração dos anexos da LDO - 
Riscos Fiscais e Metas Fiscais, consoante aos parâmetros definidos pela LRF, os quais 
foram objeto de elaboração do referido projeto de lei. 
Assim sendo, ao encaminhar este Projeto de Lei, estamos certos de que 
contaremos com o decidido apoio dessa Câmara Municipal, respaldo parlamentar 
essencial à implantação, execução e continuidade das ações administrativas do Poder 
Público Municipal, em proveito e benefício do nosso Município e do bem-estar de sua 
população. 
Aproveito o ensejo para renovar a V. Sª, e seus Dignos Pares as 
expressões do mais elevado apreço e distinta consideração. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sítio do Quinto, 15 de abril de 2026. 
Benedito Jose de Jesus Reis 
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por BENEDITO JOSE DE JESUS 
REIS:00198485522
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, 
OU=Videoconferencia, OU=18530917000163, OU=AC 
SyngularID Multipla, CN=BENEDITO JOSE DE JESUS 
REIS:00198485522
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2026.04.15 09:40:38-03'00'
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BENEDITO JOSE 
DE JESUS 
REIS:00198485522
 ESTADO DA BAHIA 
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PROJETO DE LEI Nº____/20xx DE XX DE ABRIL DE 2026. 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
Exercício de 2027 e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Sítio do Quinto, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, faço 
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes Orçamentárias do Município de Sitio do Quinto para o 
exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, 
Lei Orgânica do Município e art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Reponsabilidade 
Fiscal, compreendendo: 
I. As metas fiscais e prioridades da Administração Pública Municipal; 
II. As diretrizes e disposições especificas, relativo à elaboração e execução dos orçamentos e 
suas alterações; 
III. A estrutura e organização dos orçamentos; 
IV. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VI. As disposições relativas à Dívida Pública Municipal; 
VII. As disposições gerais. 
Parágrafo único - Em conformidade com a PORTARIA STN/MF Nº 2.057, de 15 de setembro, da 
Secretaria do Tesouro Nacional – STN, que aprova a 15ª edição do Manual de Demonstrativos 
Fiscais (MDF) e suas posteriores alterações, integram a presente Lei os Anexos de Riscos e Metas 
Fiscais, compreendendo os demonstrativos a seguir: 
I. Riscos Fiscais e Providências; 
II. Metas Anuais 
III. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios anteriores; 
IV. Evolução do Patrimônio Líquido; 
V. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; 
VI. Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos 
Servidores; 
VII. Avaliação Atuarial do Regime Próprio da Previdência Social; 
VIII. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; 
IX. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
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CAPÍTULO I 
DAS METAS FISCAIS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, 
atendidas as despesas obrigatórias e legais e as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades 
que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, ficam fixadas em conformidade com o 
Plano Plurianual – PPA 2026-2029, constante do Anexo I que integra a presente Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
Parágrafo único - As metas fiscais poderão ser revistas e atualizadas por ocasião do Projeto de Lei 
Orçamentária para 2027, se surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidade da 
intervenção do Poder Público, em decorrência de créditos adicionais, alterações da conjuntura 
nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na estimativa das receitas e 
fixação das despesas, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros. 
Art. 3º - Os Riscos Fiscais da Administração Municipal para o exercício de 2027, de que trata o § 3° 
do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estão discriminados nos 
anexos integrantes desta Lei. 
 
§ 1º- A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, em montante no mínimo, 1% 
(um por cento) da receita corrente liquida prevista para o exercício de 2027, destinada ao 
atendimento aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, na forma 
prevista no Anexo II desta Lei, inclusive na abertura de créditos adicionais. 
§ 2º- Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se 
concretizem até 90 (noventa) dias antes do encerramento do exercício, o saldo remanescente poderá 
ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação 
de serviços públicos de Assistência Social, Saúde, Educação, Defesa Civil, ao pagamento de juros, 
encargos e amortização da dívida pública e precatórios e demais serviços públicos. 
Art. 4º - As prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2027, atendidas as 
despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de funcionamento dos órgãos, 
fundos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, são as constantes do 
Anexo I desta Lei.
§ 1º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal devem refletir, a todo tempo, os 
objetivos da política econômica governamental, especialmente aqueles que integram o cenário em 
que se baseiam as metas fiscais, e também da política social. 
§ 2º - Com relação às prioridades de que trata o caput deste artigo observar-se-á, ainda, o seguinte: 
I. Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária de 2027, e na 
sua execução, não se constituindo, todavia, em limitação à programação da despesa; 
II. Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os órgãos, 
fundos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que 
possível, as ações que constituem metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo; 
III. Poderão ser alteradas no Projeto de Lei Orçamentária para 2027 se ocorrer necessidade de 
ajustes nas diretrizes estratégicas do Município. 
§ 3º- O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminha o Projeto de Lei Orçamentária, o 
atendimento parcial das Metas e Prioridades ou a inclusão de outras prioridades, em detrimento das 
constantes do Anexo a que se refere a caput deste artigo. 
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Art. 5° – As ações financiadas com recursos do orçamento que trata a presente Lei, deverão buscar, 
prioritariamente os seguintes objetivos: 
I. Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial as áreas de Educação, 
Saúde e Assistência Social; 
II. Melhoria da infraestrutura básica do município e preservação do meio ambiente; 
III. Melhoria das condições de moradia da população de baixa renda; 
IV. Plena oferta de vagas na rede de ensino municipal; 
V. Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência de renda; 
VI. Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de Assistência Social 
(SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais para as famílias 
VII. em estado de vulnerabilidade, e, nas situações de enfrentamento a estado de emergência e 
calamidade pública; 
Art. 6º - A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária de 2027 e a execução dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social integrantes da respectiva Lei serão orientadas para: 
I. Atingir as metas fiscais relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e 
montante da dívida pública estabelecidas no Anexo I desta Lei, conforme previsto nos § 1º e 
2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000; 
II. evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada e 
transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao orçamento anual, 
inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências ou consultas públicas; 
III. aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e elevar a eficácia dos 
programas por eles financiados; 
IV. garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as 
contas públicas. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
E SUAS ALTERAÇÕES 
SEÇÃO I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 7º - A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, Universalidade e 
Anualidade, estimando a Receita e fixando a Despesa, sendo estruturada na forma definida na Lei 
Complementar Federal nº 101/2000 e, no que couber, na Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 8º - Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em ordem de prioridade, 
às seguintes despesas: 
I. Pessoal e encargos sociais, observados o limite previsto na Lei Complementar Federal nº 
101/2000; 
II. Juros, encargos e amortizações da dívida fundada interna e externa em observância às 
Resoluções nº 40 e 43/2001 do Senado Federal e respectivas alterações; 
III. Contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos, externos, de convênios ou 
outros instrumentos similares, observados os respectivos cronogramas de desembolso; 
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IV. Outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital. 
Parágrafo Único: As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam financiadas com 
recursos originários de contratos ou convênios, somente serão programadas com os recursos 
oriundos da economia com os gastos de outras despesas correntes, desde que atendidas 
plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo. 
Art. 9º - Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas com as operações 
de crédito mediante lei autorizativa do Poder Legislativo, observadas as vedações e restrições 
previstas na Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Art. 10 - Na programação de investimentos da Administração Pública direta e indireta, além do 
atendimento às metas e prioridades especificadas na forma do Capítulo I desta Lei, observar-se-ão 
as seguintes regras: 
I. A destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a execução integral de uma 
ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração compreender mais de um 
exercício; 
II. Será assegurada alocação de contrapartida para projetos que contemplem financiamentos; 
III. Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade técnica, econômica 
e financeira; 
Art. 11 - Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do art. 4º da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos 
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo e seus respectivos custos. 
Parágrafo Único - Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação dos 
resultados dos programas implementados deverão ser aprimorados os processos de contabilização 
de custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos, métodos e sistemas de informação que 
viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 12 - Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e objetiva indicação de 
recursos para a sua execução. 
Art. 13 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2027 deverão 
ser realizadas de modo a evidenciar a Transparência da Gestão Fiscal, observando o princípio da 
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa 
do processo orçamentário. 
Art. 14 - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a participação social na 
indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027, bem como no 
acompanhamento e execução dos projetos contemplados, consoante disposto no art. 48 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, alterado pela LC n. 
131/09. 
Parágrafo Único: Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados: 
I. Mediante audiências públicas ou consultas públicas, com a participação da população em 
geral, de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não 
governamentais; 
II. Pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem incorporados na 
proposta orçamentária do exercício; 
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III. Por qualquer outro mecanismo, instrumento ou metodologia que assegure a participação 
social. 
SEÇÃO II 
Da Elaboração e Alterações dos Orçamentos 
Art. 15 - A proposta orçamentária do Município para 2027 será elaborada de acordo com as seguintes 
orientações gerais: 
I. responsabilidade na gestão fiscal; 
II. desenvolvimento econômico e social, visando a redução das desigualdades; 
III. eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em especial nas ações e serviços 
de saúde, de educação, de transporte, moradia e assistência social; 
IV. ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo à participação da 
sociedade; 
V. articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a iniciativa privada; 
VI. acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade; 
VII. preservação do meio ambiente, do patrimônio histórico e das manifestações culturais. 
Art. 16 - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social compreenderão o conjunto das receitas 
públicas, bem como as despesas dos Poderes do Município, seus órgãos, fundos, autarquias e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
§ 1º - O Orçamento Fiscal incluirá, entre outros, os recursos destinados: 
I. à aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do 
disposto no art. 212 e 212-A da Constituição Federal; 
II. à aplicação mínima na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em 
efetivo exercício na rede pública, nos termos do art. 26 da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 
2020. 
§ 2º - O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os recursos e dotações destinadas aos órgãos 
e entidades da Administração Municipal, inclusive seus fundos e fundações, para atender às ações 
de saúde, previdência e assistência social, nos termos do § 2° do art. 195 da Constituição, e 
destacará a alocação dos recursos necessários: 
I. à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, para cumprimento do disposto 
na Emenda Constitucional Federal nº 29, de 13 de setembro de 2000; 
II. ao pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários aos 
segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, se houver. 
III. destinadas à assistência à população carente e beneficiarão, preferencialmente, famílias em 
estado de vulnerabilidade cuja renda per capita seja inferior a meio salário-mínimo, 
devidamente cadastradas no CadÚnico ou cadastradas em alguma unidade de Referência 
de Assistência Social do Município. 
Art. 17 - As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e 
legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da variação dos índices de preços, do 
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. 
Art. 18 - As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo anterior, deverão 
adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável, considerando o seu 
comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das decisões judiciais. 
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Art. 19 - A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos 
por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005. 
Art. 20 - O Poder Legislativo encaminhará, até o dia 31 de julho de 2026, ao Poder Executivo, suas 
respectivas propostas orçamentárias para efeito de consolidação no orçamento do Município, 
atendidos os princípios constitucionais e a Lei Orgânica Municipal, instituídos a esse respeito. 
§ 1º - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da observância do estabelecido 
nesta Lei, adotará: 
I. O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 
25/2000, com as alterações dadas pela Emenda Constitucional nº 58 de 23 de setembro de 
2009. 
II. Os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do orçamento. 
§ 2º - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e 
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os percentuais relativos ao somatório da 
receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da 
Constituição Federal, efetivamente realizados no exercício anterior. 
I. Para fins do disposto no parágrafo segundo, tomar-se-á por referência o somatório da receita 
tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da 
Constituição Federal, efetivamente realizada até o mês de junho de 2026, além dos valores 
projetados até o final do exercício. 
Art. 21 - Os órgãos da administração direta e seus fundos deverão entregar suas respectivas 
propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do orçamento, até o dia 31 de julho 
de 2026, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta Lei, para fins de consolidação 
do projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 22 - O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão encarregado da elaboração 
do orçamento, até 31 de Julho de 2026, a relação de precatórios judiciários apresentados até 02 de 
abril de 2026, especificando os beneficiários em ordem cronológica de apresentação dos precatórios 
e os respectivos valores atualizados, a serem incluídos na proposta orçamentária para o exercício 
de 2027, conforme determina o art. 100, § 5º da Constituição Federal, alterado pela Emenda 
Constitucional nº 62/2009, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, fundações e 
fundos, por grupos de despesa. 
§ 1º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão ao órgão do 
Planejamento Municipal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, eventuais divergências 
verificadas entre a relação recebida e os processos originais. 
Art. 23 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual serão apresentadas: 
I. Na forma das disposições constitucionais; Lei de Finanças Públicas; Lei de Responsabilidade 
Fiscal e no estabelecido na Lei Orgânica do Município; 
II. Acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem. 
Art. 24 - As propostas de modificação das dotações aprovadas na Lei do Orçamentaria anual e em 
seus créditos adicionais serão acompanhadas de exposição de motivos circunstanciada que as 
justifique e que indiquem os efeitos na programação. 
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§ 1º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o 
detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. 
§ 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido 
no art. 41, I e II, da Lei no 4.320/64. 
§ 3º - Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de excesso de arrecadação, 
as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, 
evidenciando o excesso apurado ou sua tendência para o exercício, por fontes de recursos. 
§ 4º - Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de superávit financeiro, as 
exposições de motivos conterão a apuração do superávit financeiro por fonte de recurso, que 
representa a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro do exercício anterior. 
Art. 25 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária Anual, as emendas 
somente poderão ser aprovadas caso: 
I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesas, excluídos os que incidam sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida. 
III. Sejam relacionadas com: 
a) a correção de erros ou omissões; 
b) os dispositivos do texto do projeto de Lei. 
§ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa: 
I. Se incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e técnica do projeto 
durante a vigência da lei orçamentária; 
II. Se incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de não 
inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. 
III. em relação às alterações das categorias de programação e grupo de despesa dos projetos 
originais, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, identificando cada uma das 
dotações modificadas com a indicação das alterações atribuídas; 
IV. as inclusões de novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos 
fixados na Lei de Orçamento, com indicação das fontes financiadoras, e as denominações 
atribuídas; 
V. quadro demonstrativo da manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas e a 
correspondência das fontes de recursos. 
§ 2º - É vedada a inclusão de emendas ao Projeto de Lei do Orçamento que anulem dotações 
destinadas a: 
I. precatórios judiciais; 
II. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB; 
III. limite mínimo para área do ensino, estipulado pela Constituição Federal; 
IV. receitas vinculadas a finalidades específicas, tais como a convênios, execução de programas 
especiais e operações de créditos; 
V. receitas diretamente arrecadadas por órgãos da Administração Indireta, exceto quando 
remanejadas para a própria entidade; 
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VI. limite mínimo para área de saúde, estipulado pelo art. 198 da Constituição Federal e suas 
atualizações por Emendas Constitucionais, bem como pela Lei Complementar nº 141, de 13 
de janeiro de 2012; 
§ 3º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não implicará a 
indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária. 
Art. 26 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da proposta de Lei 
Orçamentária Anual, somente será admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros 
projetos ou atividades, observadas as mesmas fontes de financiamento, as disposições 
constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município e nesta Lei. 
Art. 27 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações 
no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão técnica a votação da parte cuja 
alteração é proposta. 
§ 1º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto de Lei 
Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante créditos 
especiais ou suplementares. 
§ 2º - Em caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei aprovada deverá prever os 
recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços públicos essenciais. 
Art. 28 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados, para efeito 
de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs relativos aos 
Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual. 
§ 1º - As atividades e projetos serão detalhados no Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, por 
Categoria Econômica, Grupo de Natureza de Despesa, Modalidade de Aplicação, Elemento de 
Despesa e por Fonte de Recursos; 
§ 2º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar os projetos e atividade 
consignados à cada Órgão e Unidade Orçamentária, especificando a Categoria Econômica, o Grupo 
de Natureza de Despesa, a Modalidade de Aplicação, o Elemento de Despesa e Fonte de Recurso. 
§ 3º - Os QDDs serão aprovados, por decreto, no âmbito do Poder Executivo pelo Prefeito Municipal 
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores. 
§ 4º - Os QDDs poderão ser alterados, por decreto, pelo chefe do Poder Executivo e do Poder 
Legislativo, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução 
orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos Grupos de Natureza da Despesa, 
estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais regularmente abertos. 
Art. 29 - A apresentação das fontes de recursos de que trata o § 1º do art. 27, constarão com código 
próprio que as identifique, em conformidade com a legislação em vigor. 
Art. 30 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a 
título de auxílios ou subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem 
fins lucrativos, de atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde 
e educação, de acordo com o disposto nos § 2º, §3º, inciso I, e §6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320, 
de 17 de março de 1964, e que preencham uma das seguintes condições:
 
I. sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de Assistência Social 
ou Educação e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; 
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II. sejam voltadas para as ações de Saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e por outras entidades sem fins lucrativos, e 
que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; 
III. sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou 
assistencial; 
IV. atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias – ADCT, nos arts.16 e 17 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, bem como no art. 26 da Lei Complementar 101, 04 de maio de 2000. 
V. sejam signatárias de contratos de gestão com a administração pública municipal; 
VI. sejam qualificadas como organizações sociais; 
VII. sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos 
termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, alterada pela Lei nº 13.019 de 31 
de julho de 2014, com termo de parceria firmado com o Poder Público; 
VIII. sejam qualificadas como Organização da Sociedade Civil – OSC nos termos da Lei Federal 
nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, 
com termo de parceria firmado com o Poder Público; 
IX. sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a 
capacidade de atletas, nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e 
profissionais, que, de alguma forma, incentivem o esporte e representem o Município, desde 
que formalizada a requisição mediante apresentação do projeto, onde estejam indicados 
objeto, finalidades, forma de execução e planilha de custos, devendo também ser, de alguma 
forma, evidenciada a participação do Governo Municipal, no projeto e eventos. 
 
§ 1º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a execução das 
dotações sob os títulos nele especificados dependerá de autorização legislativa, de estar consignada 
na Lei de Orçamento e da assinatura de convênio, acordo, parceria ou similares, observada a 
legislação pertinente. 
 
§ 2º A execução das dotações sob o título de subvenções sociais está também condicionada às 
determinações previstas nas Resoluções TCM/BA nº 1.381/2018, alterada pela de nº 1.385/2019, e 
nº 1.421/2020, que dispõem sobre a fiscalização exercida sobre o repasse e aplicação de recursos 
concedidos por órgãos municipais a entidades civis sem fins lucrativos. 
Art. 31 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, conforme determina 
o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverá ser autorizada por lei específica, 
atendidas as condições nela estabelecidas. 
Art. 32 – O Poder Executivo poderá transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, 
as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em créditos adicionais, em 
decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do 
desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou 
atribuições, mantida a estrutura programática. 
SEÇÃO III 
Da Disposição sobre a Programação da Execução Orçamentária, financeira 
e sua Limitação 
Art. 33 - Objetivando o cumprimento das metas fiscais, até 30 dias após a publicação da Lei 
Orçamentária, o Poder Executivo, através de decreto, elaborará e publicará a programação financeira 
visando compatibilizar os gastos com a efetiva arrecadação das receitas e o cronograma de 
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10 
execução mensal de desembolso, conforme estabelecido no art. 8º da Lei Complementar Federal nº 
101/2000. 
Art. 34 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o 
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, por ato próprio e nos 
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a emissão de empenho e 
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, em conformidade com o disposto 
nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
§ 1º - A limitação que trata o caput deste artigo será feita de forma proporcional ao montante dos 
recursos alocados para o atendimento das despesas em "outras despesas correntes", 
"investimentos" e "inversões financeiras" de cada Poder. 
§ 2º - Comprovada a necessidade da limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta Lei, 
adotar-se-ão os seguintes procedimentos: 
I. Definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos, atividades 
finalísticas, atividades de manutenção e operação de créditos especiais, calculado de forma 
proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei 
Orçamentária, em cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações 
destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviços 
da dívida. 
II. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo até o vigésimo dia do mês subsequente 
ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação financeira, 
informando os parâmetros utilizados e a estimativa de receitas e despesas; 
III. O Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará ato 
próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os 
montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de 
categoria indicada no caput deste artigo; 
§ 3º - Não estarão sujeitas à limitação de empenho as seguintes despesas: 
I. Pessoal e encargos; 
II. Serviços da dívida; 
III. Decorrentes de financiamentos; 
IV. Decorrentes de convênios; 
V. Sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência social. 
§ 4º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo estabelecido no 
caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros nos mesmos critérios 
estabelecidos para o Poder Executivo. 
§ 5º - Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo, analisar os 
projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser adiada sem afetar 
os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei Orçamentária. 
§ 6º - Caso ocorra a recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á a recomposição 
das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas. 
CAPITULO III 
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11 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 35 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, 
cumprindo o prazo previsto na Legislação em vigor, será composta de: 
I. Texto da Lei; 
II. Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social; 
III. Anexos orçamentários consolidados; 
IV. Demonstrativos e informações complementares, consideradas relevantes à análise da 
Proposta Orçamentária. 
Parágrafo Único: Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei nº 
4.320/64: 
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; 
II. Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas, na forma do 
Anexo 01 da Lei 4.320/64; 
III. Quadro discriminando a receita por fontes; 
IV. Quadro das dotações por órgãos; 
V. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais; 
VI. Quadros demonstrativo da despesa, na forma dos Anexos 6, 7, 8 e 9 da Lei 4.320/64; 
VII. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.
 
Art. 36 - Para fins desta Lei entende-se por: 
I. Função: o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa que competem ao setor 
público; 
II. Subfunção: a partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do 
setor público; 
III. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização 
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano 
plurianual; 
IV. Ação orçamentária: como sendo o projeto, a atividade ou a operação especial; 
V. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
VI. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
VII. Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma 
de bens e serviços; 
VIII. Categoria de programação: a identificação da despesa compreendendo sua classificação 
em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais; 
IX. Órgão: Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da Estrutura Organizacional 
Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades 
Orçamentárias; 
X. Unidade orçamentária: consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades, Unidades 
ou Fundos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, para qual a Lei 
Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas; 
XI. Unidade gestora: Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de competência e poder 
de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de descentralização; 
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12 
XII. Transposição: o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para outro, 
pelo total ou saldo; 
XIII. Remanejamento: a mudança de dotações de uma categoria de programação para outra no 
mesmo órgão; 
XIV. Transferência: o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria de 
programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro para atender 
passivos contingentes; 
XV. Reserva de contingência: a dotação global sem destinação específica a órgão, unidade 
orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será utilizada 
como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos; 
XVI. Passivos contingentes: questões pendentes de decisão judicial que podem determinar um 
aumento da dívida pública. Se julgadas procedentes ocasionarão impacto sobre a política 
fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais concedidos por 
empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais 
imprevistos; 
XVII. Créditos adicionais: as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente 
dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento; 
XVIII. Crédito adicional suplementar: as autorizações de despesas destinadas a reforçar projetos 
ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos mesmos; 
XIX. Crédito adicional especial: as autorizações de despesas, mediante lei específica, 
destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária; 
XX. Crédito adicional extraordinário: as autorizações de despesas, mediante decreto do Poder 
Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades 
imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública; 
XXI. Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD): instrumento que detalha, operacionalmente, 
os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando a Categoria 
Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em instrumento 
de execução orçamentária e gerência; 
XXII. Alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa: a inclusão ou reforço de dotações de 
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categoria econômica e grupo de despesa. 
Art. 37 - A receita municipal será constituída da seguinte forma: 
I. tributos de sua competência; 
II. transferências constitucionais; 
III. atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a executar; 
IV. convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou 
de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas Nacionais e Internacionais, 
firmados mediante instrumento legal; 
V. oriundas de serviços executados pelo Município; 
VI. cobrança da dívida ativa; 
VII. alienações de bens; 
VIII. oriundas de empréstimos e financiamentos de empréstimos devidamente autorizados pelo 
Legislativo Municipal; 
IX. de outras receitas.
Parágrafo Único: A classificação das naturezas da receita obedecerá a estrutura e os conceitos 
constantes da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e 
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13 
do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas alterações posteriores e demais normas 
complementares pertinentes, notadamente o estabelecido por Portarias Conjuntas STN/SOF. 
Art. 38 - Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração e 
execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será especificada 
mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucionais e funcionais, e 
segundo sua natureza, além da estrutura programática discriminada em programas e ações (projeto, 
atividade ou operação especial), de forma a dar transparência aos recursos alocados e aplicados 
para consecução dos objetivos governamentais correspondentes. 
§ 1º- A despesa orçamentária, com relação à classificação funcional e estrutura programática, será 
detalhada conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, segundo o esquema atualizado pela Portaria 
nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observados os 
conceitos do artigo 34 desta Lei. 
§ 2º- A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante da Portaria 
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, 
Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, sendo discriminada na Lei Orçamentária e 
em seus respectivos créditos adicionais por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e 
modalidade de aplicação, identificadas respectivamente por códigos. 
§ 3º- As categorias econômicas e respectivos códigos são: 
I. Despesas correntes - 3; 
II. Despesas de capital - 4. 
§ 4º - Os grupos de natureza das despesas constituem agrupamento de elementos de despesa com 
características assemelhadas quanto à natureza operacional do gasto, sendo identificados pelos
seguintes títulos e códigos: 
I. Pessoal e encargos sociais - 1; 
II. juros e encargos da dívida - 2; 
III. outras despesas correntes - 3; 
IV. Investimentos - 4; 
V. Inversões financeiras - 5; 
VI. Amortização da dívida - 6. 
§ 5º- A Reserva de Contingência, prevista no artigo 17 desta Lei, será classificada no grupo de 
natureza da despesa com o código 9 (nove). 
§ 6º A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade de indicar 
se os recursos orçamentários serão aplicados: 
I. Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário; 
II. Indiretamente, mediante transferência financeira para instituições privadas, ou delegação 
a outros entes do município ou consórcios públicos, para a aplicação de recursos em ações 
de responsabilidade exclusiva do Município. 
§ 7º A especificação da modalidade de aplicação de que trata este artigo poderá observar os seguintes 
títulos e respectivos códigos: 
I. Transferências A Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50; 
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14 
II. Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos – 60; 
III. Execução de Contrato de Parceria Público-Privada - PPP 67; 
IV. Transferências a instituições Multigovernamentais - 70; V. Transferências a Consórcios Públicos - 71; 
VI. Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos - 72; 
VII. Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente participe - 
93; 
VIII. Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o ente não participe - 94; 
IX. Aplicações diretas - 90. 
§ 8º- O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto e será discriminado 
no momento do empenho da despesa mediante o desdobramento da despesa em pessoal, 
material, serviços, obras e outros meios utilizados pela Administração Pública para consecução dos 
seus fins, não sendo obrigatória sua discriminação na LOA - Lei Orçamentária de 2027 e em seus 
créditos adicionais. 
§ 9º- Para fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira da despesa 
pública, é facultado o desdobramento dos elementos de despesa em subelementos. 
§ 10 – Poderá ser efetuada inclusão de elementos de despesas à estrutura de Projetos, Atividades e 
Operação Especial constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante crédito adicional suplementar na 
forma definida na Lei 4.320/64 e nos limites autorizados na lei orçamentária ou em lei específica. 
Art. 39 - A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da realidade, capacidade 
econômico-financeira e da necessidade do Município. 
Parágrafo Único: A estimativa da receita do Município para a elaboração da proposta orçamentária 
será realizada pelo Órgão Municipal competente e considerará o disposto no art. 12 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 40 - Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos 
gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções 
ou empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como 
vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e 
pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer 
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de 
previdência, consoante dispõe os arts. 18 da Lei Complementar Federal 101/2000. 
 
§ 1º- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de 
servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". 
§ 2º - Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do §1º, 
os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividade que preencham 
simultaneamente as seguintes condições: 
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15 
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de 
competência legal do órgão ou entidade; 
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de 
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se 
tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; 
III. Não caracterizem relação direta de emprego. 
§ 3º- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com 
as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. 
Art. 41 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, em 
cada Poder, serão estimadas para o exercício de 2027 com base na folha de pagamento de junho 
de 2026 - projetada para o exercício - considerando os eventuais acréscimos legais. 
§ 1º - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes percentuais, conforme 
estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar Federal nº 101/2000: 
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as 
despesas: 
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados; 
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária; 
III. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior à apuração a que se 
refere o § 2o
 do art. 18 da LC nº 101/00; 
IV. Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos 
provenientes: 
a. da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b. da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal; 
c. das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, 
inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit 
financeiro. 
Art. 42 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no caput do art. 41 desta Lei será 
realizada ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo Único: Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do 
limite é vedado ao Poder que houver incorrido no excesso: 
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, 
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a 
revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal; 
II. Criação de cargo, emprego ou função; 
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas 
de educação, saúde e segurança; 
V. Contratação de hora extra. 
Art. 43 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos no art. 
41 deste diploma legal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres 
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16 
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências 
previstas nos § 3º e §4º do art. 169 da Constituição Federal, a adoção de providências que 
objetivarem a sua adequação preservará os setores de Educação, Saúde e Assistência Social. 
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado 
tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 
§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à 
nova carga horária. 
§ 3º - Não alcançada à redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não 
poderá: 
I. Receber transferências voluntárias; 
II. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; 
III. Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida 
mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. 
Art. 44 - Fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação 
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou 
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, desde que observado o disposto no artigo seguinte. 
Art. 45 - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal somente será 
editado e terá validade se: 
I. Houver dotação orçamentária prévia suficiente para atender às despesas com pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal; 
II. For comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa com pessoal 
estabelecido no art. 41 desta Lei; 
III. Forem observadas as restrições e limitações contidas na Lei 101/2000. 
Parágrafo Único: O disposto no caput compreende, entre outras: 
I. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
II. A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de carreiras; 
III. A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título. 
Art. 46 - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais necessários ao 
incremento do quadro de pessoal nas áreas de: 
I. Educação; 
II. Saúde; 
III. Fiscalização fazendária; 
IV. Assistência à criança e ao adolescente. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 47 - Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal projeto de 
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária municipal e incremento da receita, incluindo: 
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17 
I. Adaptação e ajustamento da legislação tributária às alterações da correspondente legislação 
Estadual e Federal; 
II. Revisões e simplificações da legislação tributária municipal; 
III. Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributário; 
IV. Geração de receita própria pelas entidades da administração indireta; 
V. Estabelecimento de critérios de compensação de renúncia de receita, caso o município 
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária; 
VI. Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, 
objetivando a sua maior exatidão; 
VII. Aplicação de penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da 
legislação tributária; 
VIII. Incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridades às micro e pequenas 
empresas; 
IX. Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos 
respectivos orçamentos mediante abertura de créditos adicionais no decorrer do exercício, 
observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal nº 
4.320/64. 
Art. 48 - O Poder Legislativo Municipal, apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos 
termos do caput do artigo anterior, até o encerramento do segundo período Legislativo, a fim de 
permitir a sua vigência no exercício de 2027. 
Art. 49 - A arrecadação decorrente das receitas municipais deverá possibilitar a prestação de 
serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento econômico. 
Art. 50 - O Poder Executivo deverá considerar para estimativa da receita orçamentária as medidas 
adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal. 
Parágrafo Único: A mensagem que encaminhar o projeto de lei modificando a legislação tributária 
deverá discriminar e estimar os recursos incrementados decorrentes da alteração proposta. 
CAPITULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 51 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas decorrentes dos 
débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da Lei Complementar Federal 
nº 101/00. 
§ 1º - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da Resolução nº 40/2001 do 
Senado Federal, compreende o montante total apurado das obrigações financeiras, sem duplicidade, 
inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, 
assumidas em virtude de lei, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de 
crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a 
partir de 05 (Cinco) de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que 
houverem sido incluídos e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) 
meses, tenham constado como receitas no orçamento. 
§ 2º - Serão considerados no grupo da dívida consolidada todos os contratos, acordos ou ajustes 
firmados pelo município para a regularização de débitos de exercícios anteriores contraídos, pelo 
não pagamento de encargos sociais, especificamente INSS, FGTS e PASEP, bem como os oriundos 
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18 
das concessionárias de serviços públicos referentes aos serviços de energia elétrica, abastecimento 
de água e telefonia fixa e móvel. 
§ 3º - A dívida consolidada líquida compreende a dívida pública consolidada deduzida as 
disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 
§ 4º - O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto exercício financeiro, contado 
a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois 
décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, conforme determinam o art. 3º, II da Resolução nº 40 do 
Senado Federal. 
Art. 52 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município, 
recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, 
inciso III da Constituição Federal, observado as disposições contidas nos arts. 32 a 37 da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000. 
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por operação de 
crédito, as dotações pertinentes a projetos e atividades financiados por estes recursos. 
§ 2º - Os montantes globais das operações de crédito internas e externas realizadas em um exercício 
financeiro, não poderão ser superiores a 16% (dezesseis por cento) da RCL, conforme determinam 
o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 53 – Caso a Lei Orçamentária Anual de 2027 não seja aprovada e sancionada até 31 de 
dezembro de 2026, ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, fica o Poder 
Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até a edição da respectiva Lei, na 
forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal, excetuados os investimentos em novos 
projetos custeados exclusivamente com recursos ordinários do tesouro. 
Art. 54 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao cumprimento da 
Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, de outros 
Municípios e entidades privadas, nacionais e internacionais, em cumprimento ao disposto no art. 62 
da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Art. 55 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial necessário a execução dos 
convênios citados no artigo anterior, até o limite do valor firmado em cada um, utilizando para tal os 
recursos previstos no art. 43, seus parágrafos e incisos da Lei 4.320/64, mediante autorização 
Legislativa. 
Art. 56 – A alocação de créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária 
responsável pela execução das ações correspondentes. 
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19 
Parágrafo único. Com vistas a obtenção dos resultados das ações sob sua responsabilidade, fica 
facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade 
da unidade descentralizadora. 
Art. 57 – A elaboração, aprovação e execução da lei orçamentária deverá levar em conta a obtenção 
do resultado previsto no Anexo de Metas Fiscais.
Art. 58 - No caso de ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão ou aperfeiçoamento 
de ações governamentais que demandem alterações orçamentárias, aplicam-se as disposições do 
art. 16 da Lei Complementar Federal nº101/2000. 
Parágrafo Único: Para efeito do que dispõe o art.16, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não exceda os limites estabelecidos nos 
inciso I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, e suas alterações. 
Art. 59 - Considera-se obrigatória e de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ 1º- Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deste artigo deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no art. 39 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2º- Para efeito do atendimento do § 1° deste artigo, o ato será acompanhado de comprovação de 
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo 
II desta Lei, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo 
aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa. 
§ 3º- Para efeito do § 2º deste artigo, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
§ 4º- A comprovação referida no § 2º deste artigo, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologias de cálculos utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da 
despesa com as demais normas do plano plurianual e desta lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 5º- A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas 
referidas no § 2º deste artigo, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. 
§ 6º- O disposto no § 1º deste artigo não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem 
ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
§ 7º- Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. 
Art. 60 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a quaisquer títulos, submeter￾se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos. 
Art. 61 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Direta 
e Indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da 
Assessoria Jurídica, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. 
Art. 62 - Em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, na Lei Federal 4.320/64 e na 
Resolução nº 1.120/05, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA, as 
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fiscalizações contábeis, financeiras, operacionais e patrimoniais da Prefeitura e suas Entidades, 
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, 
serão exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelo Sistema de 
Controle Interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei. 
Art. 63 - O controle interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e 
medidas adotadas pela Administração para salvaguardar os Ativos, desenvolver a eficiência nas 
operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas 
administrativas prescritas, verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o 
cumprimento da lei. 
Art. 64 - O Poder Executivo, por meio dos órgãos centrais dos sistemas de planejamento e de 
orçamento, responderá motivadamente, no prazo máximo de 10 dias úteis contados do seu 
recebimento, solicitações encaminhadas pelo Poder Legislativo relativas a qualquer categoria de 
programação ou item de receita sobre aspectos quantitativos e qualitativos que justifiquem os valores 
orçados e evidenciem a ação governamental e o cumprimento desta lei. 
Art. 65 - Durante o exercício de 2027 - em audiência pública promovida para propiciar a transparência 
e a participação popular na lei de diretrizes orçamentárias - o Poder Executivo avaliará, perante a 
sociedade, a eficácia e a eficiência da gestão, demonstrando o planejamento realizado em 
comparação com o executado, no que se referem aos indicadores de desempenho dos valores 
gastos e às metas físicas relacionadas com os produtos das ações. 
 
Parágrafo Único: O cumprimento do disposto no caput deste artigo será observado ao final dos 
meses de maio, setembro e fevereiro, onde o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento 
das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do art. 
166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais. 
Art. 66 - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada Bimestre o 
Relatório da Execução Orçamentária – RREO, na forma prevista no § 3º do art. 165 da CF/88 e art. 
52 da Lei Complementar Federal 101/2000. 
Art. 67 - O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre o 
Relatório de Gestão Fiscal – RGF, em conformidade com o art. 54 da LRF. 
Art. 68 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sítio do Quinto, XXXX de abril de 2026. 
Benedito Jose de Jesus Reis 
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
EXERCÍCIO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2027
Demandas Judiciais
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
3.016.388,80
R$ 1,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00
Assunção de Passivos 0,00
Assistências Diversas 0,00
Outros Passivos Contingentes 0,00
SUBTOTAL
: : : 
FONTE: Sistema: Sistema CONTÁBIL, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO, Data de Emissão:09/04/2026 e hora de emissão 10:19:41.
Valor
3.016.388,80 SUBTOTAL 3.016.388,80
Valor
Frustração de Arrecadação
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Descrição
0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00
Discrepância de Projeções: 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00
SUBTOTAL
Valor
0,00 SUBTOTAL 0,00
Valor
TOTAL 3.016.388,80 TOTAL 3.016.388,80
Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de 3.016.388,80
Contingência
Página: 1 de 1 SIAFIC - 
PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I
METAS FISCAIS
EXERCÍCIO 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2027
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
: : : 
FONTE: Sistema: Sistema CONTÁBIL, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO, Data de Emissão:13/04/2026 e hora de emissão 17:23:36.
Valor Constante
% PIB
(a / PIB)
x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
Receita Total (EXCETO FONTE RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Receitas Primárias Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Transferências Correntes
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Valor Corrente
(a) Valor Constante
% PIB
(b / PIB)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
Valor Corrente
(b) Valor Constante
% PIB
(c / PIB)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Valor Corrente
(c)
2027 2028 2029
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Despesas Primárias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primárias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
119.198.000,00 115.861.560,00 0,021 112,33 123.369.930,00 119.916.714,60 0,020 112,33 127.687.877,55 124.113.799,61 0,021 112,33
117.579.000,00 114.305.598,00 0,020 110,80 121.694.265,00 118.306.293,93 0,020 110,80 125.953.564,27 122.447.014,22 0,021 110,80
104.713.000,00 101.745.798,00 0,018 98,68 108.377.955,00 105.306.900,93 0,018 98,68 112.171.183,42 108.992.642,46 0,018 98,68
5.723.000,00 5.115.264,00 0,001 5,39 5.923.305,00 5.294.298,24 0,001 5,39 6.130.620,67 5.294.298,24 0,001 5,39
98.926.000,00 96.573.444,00 0,017 93,22 102.388.410,00 99.953.514,54 0,017 93,22 105.972.004,35 99.953.514,54 0,017 93,22
64.000,00 57.090,00 0,000 0,06 66.240,00 59.088,15 0,000 0,06 68.558,40 59.088,15 0,000 0,06
12.866.000,00 12.559.800,00 0,002 12,12 13.316.310,00 12.999.393,00 0,002 12,12 13.782.380,85 13.454.371,76 0,002 12,12
119.198.000,00 115.861.560,00 0,021 112,33 123.369.930,00 119.916.714,60 0,020 112,33 127.687.877,55 124.113.799,61 0,021 112,33
116.228.000,00 112.962.426,00 0,020 109,53 120.295.980,00 116.916.110,91 0,020 109,53 124.506.339,30 121.008.174,79 0,020 109,53
92.106.000,00 89.536.842,00 0,016 86,80 95.329.710,00 92.670.631,47 0,016 86,80 98.666.249,85 95.914.103,57 0,016 86,80
57.328.000,00 55.884.882,00 0,010 54,02 59.334.480,00 57.840.852,87 0,010 54,02 61.411.186,80 59.865.282,72 0,010 54,02
34.778.000,00 33.651.960,00 0,006 32,77 35.995.230,00 34.829.778,60 0,006 32,77 37.255.063,05 36.048.820,85 0,006 32,77
24.122.000,00 23.425.584,00 0,004 22,73 24.966.270,00 24.245.479,44 0,004 22,73 25.840.089,45 25.094.071,22 0,004 22,73
- - - - - - - - - - - -
1.351.000,00 1.343.172,00 0,000 1,27 1.398.285,00 1.390.183,02 0,000 1,27 1.447.224,97 1.438.839,43 0,000 1,27
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00
619.686,00 619.686,00 0,000 0,58 641.375,01 641.375,01 0,000 0,58 663.823,14 663.823,14 0,000 0,58
0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00
54.583.230,00 54.583.230,00 0,010 51,44 56.493.643,05 56.493.643,05 0,009 51,44 58.470.920,56 58.470.920,56 0,010 51,44
51.781.668,00 51.781.668,00 0,009 48,80 53.594.026,38 53.594.026,38 0,009 48,80 55.469.817,30 55.469.817,30 0,009 48,80
-1.895.668,00 -1.895.668,00 0,001 3,34 -1.812.358,38 -1.812.358,38 0,001 3,34 -1.875.790,92 -1.875.790,92 0,001 3,34
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00
Parâmetros 2027 2028 2029
R$ 1,00
PIB Nominal
Receita Corrente Líquida - RCL
573.659.871.000,00
106.118.000,00
606.232.278.000,00
109.832.130,00
606.232.278.000,00
113.676.254,55
Página: 1 de 1 SIAFIC - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2027
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
: : : 
FONTE: Sistema: Sistema CONTÁBIL, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO, Data de Emissão:13/04/2026 e hora de emissão 17:24:58.
Metas Previstas em 
2025 % PIB % RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Metas Realizadas em 
2025 % PIB % RCL
Variação
%
(c/a) x 100
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Valor
(a) (c) = (b-a) (b)
89.400.000,00
88.538.000,00
89.400.000,00
86.178.000,00
2.360.000,00
2.650.000,00
56.501.000,00
53.166.000,00
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0001
0,0001
1,09
1,08
1,09
1,05
0,03
0,03
0,69
0,65
87.514.241,21
86.522.736,58
86.468.340,81
83.105.511,33
3.417.225,25
1.483.848,73
53.062.748,57
49.790.682,97
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
0,0000
1,06
1,06
1,05
1,01
0,05
0,02
0,65
0,61
-1.885.758,79
-2.015.263,42
-2.931.659,19
-3.072.488,67
1.057.225,25
-1.166.151,27
-3.438.251,43
-3.375.317,03
-2,11
-2,00
-3,28
-3,57
41,21
-44,01
-6,09
-6,35
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,0000 0,00 0,00 0,00
Parâmetros Valor Previsto
2025
Valor Realizado
2025
R$ 1,00
PIB Nominal
Receita Corrente Líquida - RCL
511.679.000.000,00
81.800.000,00
536.652.000.000,00
82.007.515,88
Página: 1 de 1 SIAFIC - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2027
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO
R$ 1,00
: : : 
FONTE: Sistema: Sistema CONTÁBIL, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO, Data de Emissão:13/04/2026 e hora de emissão 17:23:20.
2024 % % 2027 % %
VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
2025 2026 % 2028 2029
68.550.000,00 89.400.000,00 30,42 111.620.000,00 24,85 119.198.000,00 6,79 123.369.930,00 3,50 127.687.877,55 3,50
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 68.450.000,00 89.300.000,00 30,46 111.520.000,00 24,88 117.579.000,00 6,79 121.694.265,00 3,50 125.953.564,27 3,50
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 68.550.000,00 89.400.000,00 30,42 111.620.000,00 24,85 119.198.000,00 6,79 123.369.930,00 3,50 127.687.877,55 3,50
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 66.925.000,00 86.178.000,00 28,77 108.827.000,00 26,28 116.228.000,00 6,80 120.295.980,00 3,50 124.506.339,30 3,50
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 1.525.000,00 3.122.000,00 104,72 2.693.000,00 -13,74 1.351.000,00 6,31 1.398.285,00 3,50 1.447.224,97 3,50
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 3.315.000,00 2.650.000,00 -20,06 3.416.000,00 28,91 -1.895.668,00 3,80 -1.812.358,38 3,50 -1.875.790,92 3,48
Dívida Pública Consolidada (DC) 29.594.000,00 56.501.000,00 90,92 52.585.000,00 -6,93 54.583.230,00 3,80 56.493.643,05 3,50 58.470.920,56 3,50
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 25.822.000,00 53.166.000,00 105,89 49.886.000,00 -6,17 51.781.668,00 3,80 53.594.026,38 3,50 55.469.817,30 3,50
ESPECIFICAÇÃO
2024 % % 2027 % %
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2025 2026 % 2028 2029
68.550.000,00 89.400.000,00 30,42 111.620.000,00 24,85 115.861.560,00 3,80 119.916.714,60 3,50 124.113.799,61 3,50
68.450.000,00 89.300.000,00 30,46 111.520.000,00 24,88 114.305.598,00 3,80 118.306.293,93 3,50 122.447.014,22 3,50
68.550.000,00 89.400.000,00 30,42 111.620.000,00 24,85 115.861.560,00 3,80 119.916.714,60 3,50 124.113.799,61 3,50
66.925.000,00 86.178.000,00 28,77 108.827.000,00 26,28 112.962.426,00 3,80 116.916.110,91 3,50 121.008.174,79 3,50
0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
3.315.000,00 2.650.000,00 -20,06 3.416.000,00 28,91 -1.895.668,00 3,80 -1.812.358,38 3,50 -1.875.790,92 3,48
29.594.000,00 56.501.000,00 90,92 52.585.000,00 -6,93 54.583.230,00 3,80 56.493.643,05 3,50 58.470.920,56 3,50
25.822.000,00 53.166.000,00 105,89 49.886.000,00 -6,17 51.781.668,00 3,80 53.594.026,38 3,50 55.469.817,30 3,50
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) 0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II)
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
Dívida Pública Consolidada (DC)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)
1.525.000,00 3.122.000,00 104,72 2.693.000,00 -13,74 1.343.172,00 3,80 1.390.183,02 3,50 1.438.839,43 3,50
0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
0,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00 0,00 -100,00
Página: 1 de 1 SIAFIC - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2027
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
R$ 1,00
: : : 
FONTE: Sistema: Sistema CONTÁBIL, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO, Data de Emissão:09/04/2026 e hora de emissão 09:57:25.
2025 % 2024 % 2023 %
TOTAL
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
61.943.694,31 46.038.470,05 24.341.477,78
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2025 % 2024 % 2023 %
TOTAL
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
REGIME PREVIDENCIÁRIO
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
61.943.694,31 100,00 46.038.470,05 100,00 24.308.464,67 100,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Página: 1 de 1 SIAFIC - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2027
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS 2023
(c)
0,00
R$ 1,00
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
: : : 
FONTE: Sistema: Sistema CONTÁBIL, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO, Data de Emissão:10/04/2026 e hora de emissão 19:01:11.
2025
(a)
2024
(b)
190.000,00 0,00
190.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS EXECUTADAS 2023
(f)
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
2025
(d)
2024
(e)
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Servidores
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
VALOR (III)
SALDO FINANCEIRO 2023
(i) = (Ic – IIf)
0,00
2025
(g) = ((Ia – IId) + IIIh)
2024
(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)
190.000,00 0,00
Página: 1 de 1 SIAFIC - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2027
RECEITAS CORRENTES (I)
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2025
0,00
R$ 1,00
Receita de Contribuições dos Segurados 
Ativo
Inativo
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 
Ativo
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Inativo
Pensionista
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 0,00 0,00 0,00
Benefícios
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2025
0,00
Aposentadorias
Pensões por Morte
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2023 2024 2025
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2023 2024 2025
VALOR 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2025
0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2025
0,00
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Página: 1 de 3 SIAFIC - 
NADA CONSTA
RECEITAS CORRENTES (VII)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2025
0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 
Ativo
Inativo
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 
Ativo
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Inativo
Pensionista
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Benefícios
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2025
0,00
Aposentadorias
Pensões por Morte
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2025
0,00
Recursos para Formação de Reserva
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2025
0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2025
0,00
2023 2024
0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
Despesas Correntes (XIII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2025
0,00
Pessoal e Encargos Sociais
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 0,00 0,00 0,00
Caixa e Equivalentes de Caixa
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2025
0,00
2023 2024
0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
Página: 2 de 3 SIAFIC - 
NADA CONSTA
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
Contribuições dos Servidores 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2025
0,00
Demais Receitas Previdenciárias 
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2025
0,00
Pensões
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 0,00 0,00 0,00
Contribuição sobre a remuneração dos militares ativos
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO DOS MILITARES 2025
0,00
Contribuição sobre a remuneração dos militares inativos
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES DOS MILITARES (XX) 0,00 0,00 0,00
Contribuição sobre a remuneração dos pensionistas 
Outras contribuições
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES)
Inatividade
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES 2025
0,00
Pensões
2023 2024
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES (XXI) 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
RESULTADO ASSOCIADO ÀS PENSÕES E AOS INATIVOS MILITARES (XXII) = (XX–XXI)2 0,00 0,00 0,00
Página: 3 de 3 SIAFIC - 
FONTE: Sistema: Sistema CONTÁBIL, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO, Data de Emissão:09/04/2026 e hora de emissão 10:25:09.
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
FONTE: Sistema: Sistema CONTÁBIL, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO, Data de Emissão:09/04/2026 e hora de emissão 10:25:09.
EXERCÍCIO
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas
Previdenciárias
(a)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
Despesas
Previdenciárias
(b)
0,00
0,00
EXERCÍCIO
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas
Previdenciárias
(a)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
Despesas
Previdenciárias
(b)
0,00
0,00
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
EXERCÍCIO
Saldo Financeiro 
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
Receitas
Previdenciárias
(a)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas
Despesas
Previdenciárias
(b)
0,00
0,00
Página: 3 de 3 SIAFIC - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2027
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
NADA CONSTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2027
NADA CONSTA
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO
R$ 1,00
: : : 
FONTE: Sistema: Sistema CONTÁBIL, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO, Data de Emissão:09/04/2026 e hora de emissão 10:26:44.
MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO 2027 2028
COMPENSAÇÃO
2029
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
TOTAL
NADA CONSTA
Página: 1 de 1 SIAFIC - 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2027
Aumento Permanente da Receita 
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
EVENTOS Valor Previsto para 2027
6.798.000,00
R$ 1,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 2.344.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 4.454.000,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 4.454.000,00
: : : 
FONTE: Sistema: Sistema CONTÁBIL, Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO, Data de Emissão:09/04/2026 e hora de emissão 10:27:09.
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
 Novas DOCC
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)
0,00
0,00
0,00
4.454.000,00
Página: 1 de 1 SIAFIC - 
VARIÁVEIS 2024 2025 2026 2027 2028 2029
PIB (crescimento % anual) 2,80 2,70 3,10 2,50 2,60 2,60
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 4,83 4,26 3,91 3,80 3,50 3,50
Projeção do PIB do Estado - Milhares R$ 485.357.000.000,00 536.652.000.000,00 543.367.152.000,00 573.659.871.000,00 606.232.278.000,00 606.232.278.000,00
ESPECIFICAÇÃO 2027 2028 2029
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 106.118.000,00 109.832.130,00 113.676.254,56 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 5.723.000,00 5.923.305,00 6.130.620,67
 Contribuições - - -
 Receita Patrimonial 1.405.000,00 1.454.175,00 1.505.071,13
 Aplicações Financeiras (II) 1.405.000,00 1.454.175,00 1.505.071,13
 Outras Receitas Patrimoniais - - -
Na análise das receitas foram excluídos os registros atípicos da execução das receitas, visto que se trata de situações específicas, provavelmente, não virão a ocorrer.
A verificação da execução da receita foi até o primeiro trimestre de 2026, integrando- os, na previsão para 2027-2029.
Para subsidiar as estimativas das receitas do demonstrativo das metas anuais para o triênio 2027-2029, foram consideradas as variáveis econômicas do IPCA, PIB real (nacional), bem como a análise da execução das 
receitas dos anos de 2023, 2024 e 2025 e a reestimativa para o ano de 2026, sendo:
FATOR DE PROJEÇÃO DA RECEITA:
Modelo Incremental com e sem Ajuste - base anual art. 30 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 12 da LC 101/00
- LRF
Re = (BaC) * (1 + EfP) * (1 + EfL) * (1+ EfPIB)
Sendo:
Re = Receita Estimada para o período.
BaC = Base de Cálculo utilizada (média corrigida dos últimos três exercícios do ano anterior ao de referência).
EFP = Efeito da variação de preços (Inflação projetada).
EQ = Efeito do Crescimento Econômico (PIB-BR ou Estadual).
EfL = Efeito da Legislação Aplicada a Receita Projetada - Arrecadação Municipal.
Operações de Créditos: Valores Contratados conforme cronograma de desembolso e valores autorizados em lei para contratação;
Receitas de Convênios: Valores Conveniados conforme cronograma de desembolso e valores em tramitação no SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasses), Plataforma +Brasil, SIMEC (Sistema 
Integrado de Monitoramento e Execução – Educação), Sistema de Gerenciamento de Objetos e Propostas do FMS;
Receita de Alienação de Móveis/Intangíveis: Valores informados pelo departamento de controle de patrimônio do Município com base em previsão de leilão (laudos) e em lei autorizativa, se couber;
Receita de Alienação de Imóveis: Valores informados pelo departamento de controle de patrimônio do Município com base em previsão de leilão (laudos) e em lei autorizativa.
FATOR DE PROJEÇÃO DA DESPESA:
Variação da receita total (%) x média da despesa dos últimos três anos ao ano de referência - (Pagamentos Orçamentário do Exercício (+) Pagamentos dos Restos a Pagar).
Dívida Pública Consolidada: [Saldo do exercício anterior * % da variação da DC dos últimos três exercícios ao ano de referência + (receita de operação de crédito - previsão de amortização do ano de referência) ];
Ativo Disponível: Saldo do exercício anterior (+) Ingressos do Exercício de Referência (–) Desembolsos do Ano de Referência);
Haveres Financeiros: média dos últimos dois exercícios anteriores ao ano de referência;
Rp Processados: Média dos últimos dois exercícios anteriores ao ano de referência;
III - METODOLOGIA E MEMÓRIOA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO PRIMÁRIO MUNICIPAL
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória de cálculo das metas de resultado primário, para o exercício financeiro a que se 
refere a LDO e para os dois exercícios subsequentes.
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
Salientamos que não há metodologia específica para elaboração da projeção das receitas de convênios, pois estas não seguem uma regularidade sequencial, depende do projeto e da vontade dos órgão para sua efetivação. Seus 
valores não sofrem influências estatísticas. Em verdade, o convênio é uma realização de parceria com diversos órgãos federais e estaduais, e normalmente o município executa as ações com recursos externos. 
ÍNDICES DE CORREÇÃO
Os índices utilizados buscam consolidar de forma confiável as projeções do comportamento da economia Brasileira e da Bahia. Para esse estudo foi aplicado o índice oficial de inflação do Brasil, o IPCA - Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, é por ele que se mede as metas inflacionárias, encontrado no Relatório de Inflação do Banco Central.
E, o índice de crescimento obtido pelo PIB - Produto Interno Bruto, o qual representa a soma de todos os bens e serviços finais produzidos no estado da Bahia, ambos utilizados para o período de projeção desta peça 
Orçamentária.
Com base nos anos anteriores é estabelecida a base da arrecadação, utilizamos a média aritméticae sobre esta base aplicamos os fatores capazes de influenciar na arrecadação municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO DO QUINTO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
2027
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITA, DESPESAS, RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
 Transferências Correntes 98.926.000,00 102.388.410,00 105.972.004,35
 Demais Receitas Correntes 64.000,00 66.240,00 68.558,41
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (III) = (I - II) 104.713.000,00 108.377.955,00 112.171.183,43
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (IV) 12.866.000,00 13.316.310,00 13.782.380,80
Operações de Crédito (V) - - -
Amortização de Empréstimos (VI) - - -
Alienação de Bens - - -
Transferência de Capital 12.866.000,00 13.316.310,00 13.782.380,80
 Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) = (IV - V - VI) 12.866.000,00 13.316.310,00 13.782.380,80
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (VIII) = (III + VII) 117.579.000,00 121.694.265,00 125.953.564,23 
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IX) 92.106.000,00 95.329.710,00 98.666.249,85 
 Pessoal e Encargos Sociais 57.328.000,00 59.334.480,00 61.411.186,80
 Juros e Encargos da Dívida (X) - - -
 Outras Despesas Correntes 34.778.000,00 35.995.230,00 37.255.063,05
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XI) = (IX - X) 92.106.000,00 95.329.710,00 98.666.249,85
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XII) 26.036.000,00 26.998.765,74 27.998.417,00
 Investimentos 24.010.000,00 24.847.336,08 25.713.792,33
 Inversões Financeiras 112.000,00 118.933,92 126.297,12
 Amortização da Dívida (XIII) 1.914.000,00 2.032.495,74 2.158.327,55
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIV) = (XII - XIII) 24.122.000,00 24.966.270,00 25.840.089,45
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.056.000,00 1.041.454,26 1.023.210,71
DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (XI+XIV) 116.228.000,00 120.295.980,00 124.506.339,30 
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (XVIII) = (VIII-XVII) 1.351.000,00 1.398.285,00 1.447.224,93
ESPECIFICAÇÃO 2027 (b) 2028 (c) 2029 (d)
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 51.781.668,00 53.594.026,38 55.469.817,30
(a*-b) (b-c) (c-d)
 (1.812.358,38) (1.895.668,00) (1.875.790,92) 
* Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro anterior.
ESPECIFICAÇÃO 2027 2028 2029
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) (1.914.000,00) (3.946.495,74) (6.104.823,29) 
DCL (III) = (I-II) 51.781.668,00 53.594.026,38 55.469.817,30 
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória de cálculo das metas anuais para o Montante da Dívida Pública, para o exercício 
financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios subsequentes.
META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA
Benedito Jose de Jesus Reis
Prefeito Municipal
IV - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O RESULTADO NOMINAL
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória de cálculo das metas de resultado nominal, para o exercício financeiro a que se refere 
a LDO e para os dois exercícios subsequentes.
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha =
Nota: O cálculo das Metas Anuais relativas ao Resultado Nominal foi efetuado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN.
V - METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS PARA O MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III
PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
EXERCÍCIO 2027
Código - Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
PRACA JOAO JOSE DO NASCIMENTO, SN - Centro
CNPJ: 13.452.958/0001-65 - CEP: . - - SITIO DO QUINTO - BA
PRIORIDADES E METAS Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ): 2027 
Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 0001 - PODER LEGISLATIVO FORTE E INDEPENDENTE 
AÇÕES - ( Código / Descrição ) 
1.001 - REFORMA, AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA Obras Realizadas Unidade 1
1.002 - REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL Equipamentos Adquiridos Unidade 1
2.001 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PLENÁRIO Serviços Mantidos Percentual 100
2.002 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA CÂMARA Serviços Mantidos Percentual 100
Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 0002 - GESTÃO EFICIENTE E ACESSÍVEL 
AÇÕES - ( Código / Descrição ) 
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.006 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO Unidade 1
2.003 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO Serviços Mantidos Percentual 100
2.004 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA Serviços Mantidos Percentual 100
2.005 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Serviços Mantidos Percentual 100
2.006 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE FINANÇAS Serviços Mantidos Percentual 100
2.013 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Serviços Mantidos Percentual 100
2.066 - MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC Serviços Mantidos Percentual 100
2.067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE CONVIVÊNCIA COM A SECA Serviços Mantidos Percentual 100
2.068 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA Serviços Mantidos Percentual 100
2.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA Serviços Mantidos Percentual 100
2.070 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Serviços Mantidos Percentual 100
2.081 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL Serviços Mantidos Percentual 100
2.101 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS Serviços Mantidos Percentual 100
Página: 1 de 8 SIAFIC - 
Código - Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
PRACA JOAO JOSE DO NASCIMENTO, SN - Centro
CNPJ: 13.452.958/0001-65 - CEP: . - - SITIO DO QUINTO - BA
PRIORIDADES E METAS Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ): 2027 
Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 0003 - EDUCAÇÃO, A BASE DA FORMAÇÃO DO CIDADÃO 
AÇÕES - ( Código / Descrição ) 
Unidades Escolares Construídas /
Ampliadas / Reformadas
1.008 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL Unidade 2
1.009 - CONSTRUÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Obras Realizadas Unidade 1
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.011 - CONSTRUÇÃO DE QUADRAS ESCOLARES Unidade 1
Unidades Escolares Construídas /
Ampliadas / Reformadas
1.012 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL Unidade 2
2.009 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DE EDUCACAO Serviços Mantidos Percentual 100
2.014 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL Serviços Mantidos Percentual 100
2.015 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR Serviços Mantidos Percentual 100
2.016 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA Serviços Mantidos Percentual 100
2.018 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Serviços Mantidos Percentual 100
2.019 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA Serviços Mantidos Percentual 100
2.021 - MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - AEE Serviços Mantidos Percentual 100
2.029 - MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES Serviços Mantidos Percentual 100
2.056 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PRÉ ESCOLA Serviços Mantidos Percentual 100
2.057 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CRECHE Serviços Mantidos Percentual 100
2.075 - MANUNTENÇÃO DOS CONSELHOS DE EDUCAÇÃO Serviços Mantidos Percentual 100
2.076 - APOIO AO ENSINO SUPERIOR Serviços Mantidos Percentual 100
2.077 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE Serviços Mantidos Percentual 100
2.078 - APOIO AO ENSINO MÉDIO Serviços Mantidos Percentual 100
Página: 2 de 8 SIAFIC - 
Código - Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
PRACA JOAO JOSE DO NASCIMENTO, SN - Centro
CNPJ: 13.452.958/0001-65 - CEP: . - - SITIO DO QUINTO - BA
PRIORIDADES E METAS Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ): 2027 
Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 0004 - VALORIZAÇÃO CULTURAL 
AÇÕES - ( Código / Descrição ) 
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.023 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL Unidade 1
Equipamentos Construídos / Ampliados /
Reformados
1.024 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS Unidade 1
2.020 - MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS E PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS Serviços Mantidos Percentual 100
2.030 - MANUTENÇÃO DOS FESTEJOS E ATIVIDADES CULTURAIS Serviços Mantidos Percentual 100
2.071 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO DE CULTURA Serviços Mantidos Percentual 100
Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 0005 - SAÚDE COM QUALIDADE E EFICIÊNTE 
AÇÕES - ( Código / Descrição ) 
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.025 - CONSTRUÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL Unidade 1
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.026 - CONSTRUÇÃO DO CAF/ FARMACIA DA BAHIA Unidade 1
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.027 - CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA DA SAÚDE Unidade 1
Unidades Construídas / Ampliadas /
Reformadas
1.028 - CONSTRUÇÃO,REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE Unidade 2
1.031 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES Melhorias Sanitárias Implantadas Unidade 25
1.049 - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA PUBLICO DE ESGOTAMENTO SANITARIO Implantação realizada Metro Quadrado 10
1.050 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL Implantação realizada Unidade 1
Unidades Construídas / Ampliadas /
Reformadas
1.051 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESPECIALIZADAS DE SAÚDE Unidade 1
2.007 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE SAUDE IRMA DULCE (PRONTO ATENDIMENTO) Serviços Mantidos Percentual 100
2.008 - MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE Serviços Mantidos Percentual 100
2.022 - MANUT. DO CONSÓRCIO DE SAÚDE DO TERRITÓRIO NORDESTE II Serviços Mantidos Percentual 100
2.023 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR - SAD Serviços Mantidos Percentual 100
Página: 3 de 8 SIAFIC - 
Código - Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
PRACA JOAO JOSE DO NASCIMENTO, SN - Centro
CNPJ: 13.452.958/0001-65 - CEP: . - - SITIO DO QUINTO - BA
PRIORIDADES E METAS Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ): 2027 
2.024 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CAPS Serviços Mantidos Percentual 100
2.025 - MANUTENÇÃO DO SAMU 192 Serviços Mantidos Percentual 100
2.033 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Serviços Mantidos Percentual 100
2.035 - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA - DESPESAS DIVERSAS Serviços Mantidos Percentual 100
2.059 - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DO SUS Serviços Mantidos Percentual 100
2.060 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Serviços Mantidos Percentual 100
2.084 - MANUTENÇÃO DA APS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAUDE Serviços Mantidos Percentual 100
2.085 - MANUTENÇÃO DA APS - EQUIPE MULTIPROFISSIONAL Serviços Mantidos Percentual 100
2.086 - MANUTENÇÃO DA APS - EQUIPE DE SAUDE DA FAMILIA Serviços Mantidos Percentual 100
2.087 - MANUTENÇÃO DA APS - SAÚDE BUCAL Serviços Mantidos Percentual 100
2.088 - MANUTENÇÃO DO BLOCO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE Serviços Mantidos Percentual 100
2.089 - MANUTENÇÃO DA APS - ACADEMIA DA SAUDE Serviços Mantidos Percentual 100
2.092 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES Serviços Mantidos Percentual 100
2.095 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Serviços Mantidos Percentual 100
2.096 - GESTÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AMBIENTAL E DO TRABALHADOR Serviços Mantidos Percentual 100
2.097 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Serviços Mantidos Percentual 100
2.099 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD Serviços Mantidos Percentual 100
Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 0006 - CIDADANIA EM AÇÃO 
AÇÕES - ( Código / Descrição ) 
1.010 - IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS HABITACIONAIS Unidades Habitacionais Implantadas Unidade 20
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.029 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTO SOCIOASSISTENCIAL Unidade 1
Página: 4 de 8 SIAFIC - 
Código - Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
PRACA JOAO JOSE DO NASCIMENTO, SN - Centro
CNPJ: 13.452.958/0001-65 - CEP: . - - SITIO DO QUINTO - BA
PRIORIDADES E METAS Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ): 2027 
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.030 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES Unidade 50
2.010 - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DO FEAS Serviços Mantidos Percentual 100
2.034 - MANUTENÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DO FNAS Serviços Mantidos Percentual 100
2.037 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Serviços Mantidos Percentual 100
2.041 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Serviços Mantidos Percentual 100
2.043 - BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CAD.ÚNICO Serviços Mantidos Percentual 100
2.044 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Serviços Mantidos Percentual 100
2.045 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Serviços Mantidos Percentual 100
2.046 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Serviços Mantidos Percentual 100
2.047 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL Serviços Mantidos Percentual 100
2.050 - MANUT. DO FUNDO MUNIC DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS Serviços Mantidos Percentual 100
2.058 - MANUT. DO CONSELHO GESTOR DO FMHIS Serviços Mantidos Percentual 100
2.061 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CONSELHO DE ASS. SOCIAL) Serviços Mantidos Percentual 100
2.062 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPEC DE MÉDIA E ALTA COMPELX. (MAC) Serviços Mantidos Percentual 100
2.063 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ Serviços Mantidos Percentual 100
2.064 - BLOCO DE GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS Serviços Mantidos Percentual 100
2.065 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Serviços Mantidos Percentual 100
2.074 - MANUT. DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Serviços Mantidos Percentual 100
2.079 - PROCADSUAS Serviços Mantidos Percentual 100
Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 0007 - DESENVOLVENDO SÍTIO DO QUINTO ATRÁVES DO TURISMO 
AÇÕES - ( Código / Descrição ) 
Página: 5 de 8 SIAFIC - 
Código - Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
PRACA JOAO JOSE DO NASCIMENTO, SN - Centro
CNPJ: 13.452.958/0001-65 - CEP: . - - SITIO DO QUINTO - BA
PRIORIDADES E METAS Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ): 2027 
Equipamentos Construídos / Ampliados /
Reformados
1.017 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS Unidade 1
2.073 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Serviços Mantidos Percentual 100
2.104 - MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS TURÍSTICOS Serviços Mantidos Percentual 100
2.105 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE GERAÇAO DE EMPREGO E RENDA Serviços Mantidos Percentual 100
2.106 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES TURISTICAS Serviços Mantidos Percentual 100
Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 0008 - MAIS ESPORTE E LAZER AOS SÍTIOQUINTENSES 
AÇÕES - ( Código / Descrição ) 
Equipamentos Construídos / Ampliados /
Reformados
1.022 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS Unidade 5
2.011 - APOIO AO ESPORTE AMADOR Serviços Mantidos Percentual 100
2.012 - MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS Serviços Mantidos Percentual 100
2.031 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Serviços Mantidos Percentual 100
Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 0009 - INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO APRIMORADAS 
AÇÕES - ( Código / Descrição ) 
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.003 - CONSTRUÇÃO DO PORTAL DA CIDADE Unidade 1
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.004 - CONSTRUÇÃO DOS PONTOS DE EMBARQUES Unidade 1
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.005 - CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO Percentual 20
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.013 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO TECNOLÓGICO Unidade 1
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.045 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO Unidade 1
Praças Públicas Construídas / Ampliadas /
Reformadas
1.047 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS Unidade 1
1.048 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E VIAS PÚBLICAS Ruas Pavimentadas Metro Quadrado 375
2.032 - MANUTENÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Serviços Mantidos Percentual 100
Página: 6 de 8 SIAFIC - 
Código - Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
PRACA JOAO JOSE DO NASCIMENTO, SN - Centro
CNPJ: 13.452.958/0001-65 - CEP: . - - SITIO DO QUINTO - BA
PRIORIDADES E METAS Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ): 2027 
2.048 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS Serviços Mantidos Quilômetro 125
2.051 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA Serviços Mantidos Percentual 20
2.052 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO Serviços Mantidos Percentual 100
2.053 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Serviços Mantidos Percentual 100
2.054 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS Serviços Mantidos Percentual 100
2.055 - MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS Serviços Mantidos Percentual 100
2.102 - MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO Serviços Mantidos Percentual 100
Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 0011 - CULTIVANDO O DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL 
AÇÕES - ( Código / Descrição ) 
1.007 - CONSTRUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA (POÇOS, AÇUDES E AGUADAS) Poços Construídos / Recuperados Unidade 10
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.015 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS CASAS DE FARINHA Unidade 1
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.018 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DA CEASA MUNICIPAL Unidade 1
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.019 - CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO Unidade 1
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.020 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS MOLHADAS Unidade 1
2.026 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOTARIA DE AGRICULTURA. Serviços Mantidos Percentual 100
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
2.028 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR Serviços Mantidos Percentual 100
2.038 - MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE INCENTIVO À AGROPECUÁRIA Serviços Mantidos Percentual 100
2.039 - MANUTENÇÃO DA CEASA, MERCADO E DA FEIRA MUNICIPAL Serviços Mantidos Unidade 1
2.040 - MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE AGUA (POÇOS, AÇUDES E AGUADAS) Serviços Mantidos Percentual 100
2.042 - MANUT. DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DE ANIMAIS Serviços Mantidos Percentual 100
Página: 7 de 8 SIAFIC - 
Código - Descrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO DO QUINTO
PRACA JOAO JOSE DO NASCIMENTO, SN - Centro
CNPJ: 13.452.958/0001-65 - CEP: . - - SITIO DO QUINTO - BA
PRIORIDADES E METAS Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ): 2027 
Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 0012 - SÍTIO DO QUINTO MAIS VERDE 
AÇÕES - ( Código / Descrição ) 
1.014 - ARBORIZAÇÃO DE RUAS E PRAÇAS Arvores Plantadas Hectare 20
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.016 - CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS DE MUDAS Unidade 5
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
1.021 - CONSTRUÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO Unidade 1
2.027 - INCENTIVO A PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE Serviços Mantidos Percentual 100
Construção / Ampliação / Limpeza
Realizada
2.036 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA Unidade 100
2.049 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM A SECA Serviços Mantidos Percentual 100
2.072 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS Serviços Mantidos Percentual 100
2.082 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Serviços Mantidos Percentual 100
Página: 8 de 8 SIAFIC -