| 2026-05-05 |
Proposição transformada em lei |
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Lei publicada no Diário Oficial. Terça-feira 5 de Maio de 2026 2 - Ano XX - Nº 3342. |
| 2026-05-05 |
Aguardando sanção governamental |
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Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo para sanção. |
| 2026-05-05 |
Aguardando despacho encaminhamento |
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Proposição aprovada, aguardando elaboração do autógrafo. |
| 2026-05-04 |
Proposição aprovada |
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Proposição aprovada pelo Plenário. |
| 2026-05-04 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Proposição incluída na ordem do dia para discussão e votação. |
| 2026-05-04 |
Aguardando despacho encaminhamento |
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| 2026-05-04 |
Parecer favorável da comissão |
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Comissão emitiu parecer favorável à proposição. |
| 2026-05-04 |
Designado Relator |
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Relator designado para emissão de parecer. |
| 2026-04-28 |
Aguardando despacho encaminhamento |
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Proposição encaminhada às comissões competentes. |
| 2026-04-27 |
Proposição aprovada |
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Proposição aprovada pelo Plenário. |
| 2026-04-27 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2026-04-27 |
Para Apreciação do Presidente |
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| 2026-04-27 |
Autuação |
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