| 2026-05-14 |
Proposição transformada em lei |
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Lei publicada no Diário Oficial. Quinta-feira 14 de Maio de 2026 2 - Ano XX - Nº 3358 |
| 2026-05-12 |
Aguardando sanção governamental |
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Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo para sanção. |
| 2026-05-12 |
Aguardando assinatura do autógrafo |
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Proposição aprovada, aguardando elaboração do autógrafo. |
| 2026-05-11 |
Proposição aprovada |
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Proposição aprovada pelo Plenário. |
| 2026-05-11 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2026-05-11 |
Para Apreciação do Presidente |
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| 2026-05-11 |
Autuação |
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