CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
23/02/2022
Carkii-31 udé
PRESIDENTE
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI N° 106 /2021
Institui o Estatuto da Desburocratização no município de
Vitória da Conquista e dá outras providências.
-A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito
da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a simplificação de atos
administrativos, no curso da prestação do serviço público.
Art. 2° - A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos princípios
da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa,contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Art. 3° - Os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada,salvo quando Lei expressamente exigir.
Art. 4° - É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando este
presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no próprio
documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a
comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
II - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser
substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de
identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional,
carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou
identidade funcional expedida por órgão público;
Gabinete do Vereador Ivan Cordeiro - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 203, 2° Andar — Fone 77-3086-9668
ivancordeiro@camaravc.com.br / www.camaravc.com.br
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista "
• , . (77) 3086-9600
Sua Coronel pugé - 150,
BairrÓ 'Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Parágrafo 1° - É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido
comprovado pela apresentação de outro documento válido.
Parágrafo 2° - Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
Art. 5° - Os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a obter
certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e
documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.
Parágrafo 1° - Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios
eletrônicos,mecanismos próprios para a apresentação, pelo 'cidadão, de requerimento relativo a
seus direitos.
Parágrafo 2° - O requerimento a que se ,refere o parágrafo 1° tramitará eletrônica ou
fisicamente, e eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via
postal.
Art. 6° - Caberá às Secretarias Municipais a criação de grupos setoriais de trabalho ou
de comissões com os seguintes objetivos:
I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que
prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de
burocracia na Pasta.
Art. 7° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
contrário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de setembro de 2021.
Vereador /PTB
Gabinete do Vereador Ivan Cordeiro - Câmara Municipai de Vitoria da Conquista — Ba
Saia 203, 2° Andar — Fone 77-3086-9668
ivancordeiro@camaravc.com.br wvvw.camaravc.com.br
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI N° /2021
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras
Senhores Vereadores
Este Projeto visa instituir e incentivar medidas que desburocratizam o serviço público
municipal, de modo a viabilizar o alcance do interesse público por meio de atos administrativos
eficazes.
O projeto em questão se coaduna com os termos da Lei Federal n° 13.726/18, que
racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Pois bem, referida Lei facultou aos Municípios, por exemplo, a criação de grupos
setoriais de trabalho com os seguintes objetivos:
I) Identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que
prevejam exigências descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes; e
II) Sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de
burocracia.
Tais grupos serão fundamentais para apontar medidas desburocratizadoras em
situações específicas de cada Pasta.
Por esta razão, com fundamento na Lei Federal n° 13.726/18, sem prejuízo dos
preceitos fixados pela Lei Federal n° 9.784/99, rogo aos nobres pares a aprovação deste, que
poderá ser considerado um verdadeiro Estatuto da Desburocratização dos Serviços Públicos do
Município de Vitória da Conquista.
Solicito apoio dos Nobres Pares na aprovação desta importante questão.
Vereador /PTB
Gabinete do Vereador Ivan Cordeiro - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 203, 2° Andar — Fone 77-3086-9668
ivancordeiro@camaravc.com.br / www.camaravc.com.br