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MiimMurge Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
" k ECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
10/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL - CLJRF E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO
EXECUTIVO No 09/2021 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária de No 009/2021 de
autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei
Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque na
inteligência dos Art.46, IV; Art. 74, incisos I e III e 127 do mesmo
diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem
sobre:
(• • .)
IV - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e
Orçamento Anual;
(•••)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito,
entre outras atribuições:
(• • .)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão de
sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e
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assevera:
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alteração das existentes, assim como elaboração das
normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços
públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias,
Orçamento Anual, dívida pública e operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no
financiamento de serviços e/ou programas públicos
(•••)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem
como expedir decretos e regulamentos para sua fiel
execução;
(•••)."
Ainda assim, o Art. 127, da Lei Orgânica do Município,
Art. 127. O Poder Executivo Municipal, na aplicação das
finanças públicas, atenderá ao que dispõem a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e legislação
aplicável, instituindo leis de sua iniciativa sobre:
I. Plano Plurianual;
II. Diretrizes Orçamentárias;
III. Orçamentos Anuais.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanha( de
mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora
formulado dentro dos limites legais da Lei Orçamentária.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei acompanha
os ANEXOS pormenorizados com detalhamento quanto à origem e
destino de verbas contidas nesta propositura e demonstra buscar o
melhor aproveitamento e alocação possível das disponibilidades
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financeiras, além de ter como principal objetivo a melhor aplicação
das verbas públicas.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária se
adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislitiva
assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre
a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição
Federal, além de atender aos princípios da organização e
planejamentos da administração, insculpidos nos artigos 165 e
seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 50 A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União,
seus fundos, órgãos e entidades da administração direta
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público; (...)
§ 60 O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas
e desr;esas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária
e creditícia.
§ 70 Os orçamentos previstos no § 50, I e II, deste
artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão
entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
§ 80 A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação de despesa,
não se incluindo na proibição a autorização para abertura
de créditos suplementares e contratação de operações
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de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos
termos da lei.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo
não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22
da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo
sub examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos,46,
IV; Art. 74, incisos I e III e Art. 127, todos da Lei Orgânica do
Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e
inovações constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não
apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura,
pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
que respaldadas na legislação municipal pertinente e decisões dos
tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à téckica
legislativa, o Projeto de Lei de No 09/2021, não merece qualquer
reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a
inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de No 09/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de agosto de 2021.S
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CL3RF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Vinícius
Pre te - LJRF
aldemksOliv-eda Dias
Membro - CLJRF .
Luc ano Gomes
Presidente - CF0
Orlando Filh
Membro - CF0
Gislane Dutra Aguiar
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
Francisc strela Dantas Filho
Relator - CURE
Nel on de Vivi
Relator - CF0
Dr Albertto Barreto
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