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materia nº 112/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 112 / 2021
Date 2021-09-08
EmentaDenomina de Rua Inocêncio Rodrigues a rua lateral da Rua Otaviano Santos no Bairro Simão em Vitória da Conquista.
native_id10085

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-04 Norma Sancionada — Norma Sancionada.
2021-10-26 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental.
2021-10-18 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto aprovado em redação final na Sessão do dia 15 de outubro de 2021. Aguardando envio para sanção do Executivo Municipal.
2021-10-13 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em redação final na Sessão do dia 15 de outubro de 2021.
2021-10-13 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em primeira votação na Sessão do dia 13 de outubro de 2021.
2021-10-08 Proposição apresentada em Plenário P Proposição em primeira votação na Sessão do dia 13 de outubro de 2021.
2021-09-22 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer.
2021-09-10 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Em período de pauta, durante três sessões, aguardando o envio de emendas, até o dia 22 de setembro de 2021.
2021-09-08 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de lei em leitura na Sessão do dia 10 de setembro de 2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
(TI marni> 
ICAMM Ae r a 1 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
15/10/2021 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Projeto De Lei N° z 5 
Denomina de Rua Inocêncio Rodrigues a rua lateral da Rua 
Otaviano Santos no Bairro Simão em 'vitória da Conquista. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 74, inciso II I, da Lei Orgânica do 
Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica a rua lateral da Rua Otaviano Santos, denominada de Rua Inocência 
Rodrigues. 
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Ca , 08 de Setembro de 202 
ninho Das C 
Veread 
pinhas 
PP 
• 
ww.camaravc.com.br 
1012@camaravc 
la Câmara de Vitória da Conquista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, — 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projett de 
Lei de N° 112/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 112/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Dele 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de setembro de 2021 
Comissão de 1e2is1ação, Justiça e Redação Final - CLJRF 
rcus Vinicius 
ente 
Ivan Cordeiro da Silva Filho 
Relator 
Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
Francisco r a Dantas Filho 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
OAB/SE 7752 
Proc. Jurídico das Comissões 
—.age 
www.camaravc.com.br 
ILI@Cl@camaravc 
r5rrizrz ria Vitétriz ria rnnnieictz

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