PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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GABINETE DA PREFEITA
Ofício — 110/2021 - GAC
Vitória da Conquista, 03 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista - BA
Prezado Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa Casa Legislativa a Mensagem nº
25/2021, conforme descrição abaixo:
. Mensagem nº 25 — Projeto de Lei nº 15, de 02 de setembro de 2021, que dispõe
sobre a redução da extensão de faixa não edificável, contígua à faixa de domínio da Rodovia BR-
116, no âmbito da Zona Urbana do território do Município de Vitória da Conquista — BA e dá
outras providências.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
A fo ST) a
/ Secretário Chefe do Gabinete Civil —
Pç. Joaquim Correia, 55 — Centro, Fone: (77) 3424-8530 / (77) 3424-8531,
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UNICÍPIO DE VITOR
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
MENSAGEM Nº 25/2021
Vitória da Conquista - BA, 02 de setembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei dispõe sobre dois distintos temas de vital importância para o
desenvolvimento do Município de Vitória da Conquista — BA: (a) a redução dos 15
(quinze) metros de extensão da faixa não edificável, que passa a ser 05 (cinco) metros de
cada lado da Rodovia BR-116, ao longo da faixa de domínio público localizada no âmbito
do perímetro urbano do território do Município de Vitória da Conquista — BA; (b) a
convalidação de todas as edificações existentes no perímetro urbano do Município.
Do eixo central da Rodovia BR-116 (sinalização horizontal divisora de pistas), contam-se
30 (trinta) metros para cada lado: esta é a faixa de domínio, pertencente ao DNIT.
Do local onde termina a faixa de domínio, inicia-se a faixa não edificável de 15 (quinze)
metros, totalizando, portanto, a impossibilidade de construção na faixa reservada de 45
(quarenta e cinco) metros para cada lado da rodovia (soma da faixa de domínio e da faixa
não edificável), conforme definido em legislação federal.
Acontece que, em determinados casos. as matrículas dos imóveis, tanto públicos como
privados, computam na área dos terrenos a faixa não edificável (quinze metros). justamente
porque pertencem ao seu dono e não ao DNIT. Trata-se de área privada, porém com
restrições de uso, ou seja, são do proprietário que sobre ela não pode edificar.
Durante muitos anos o DNIT não fiscalizou a utilização desta área não edificável, fazendo
com que passassem a existir construções ao longo de praticamente todas as rodovias
federais do País. A situação não é diferente no território do Município de Vitória da
Conquista - BA.
Nos últimos anos, porém, o Ministério Público Federal e o DNIT passaram a desenvolver
ações para identificar e demolir construções existentes sobre a faixa não edificável. No
âmbito do Município de Vitória da Conquista — BA, não se tem conhecimento acerca de
E MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
julgamento perante o Tribunal Regional Federal da 1º Região, ação manejada pelo DNIT
para demolir imóveis localizados na zona urbana, rural ou industrial.
Entretanto, sabe-se de ações com a mesma finalidade, visando à demolição ou impedir a
construção envolvendo terrenos nos mais distantes recantos desse país.
Neste contexto, a União editou a recente Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de
2019, permitindo aos Municípios, tanto a redução da faixa não edificável, dos atuais 15
(quinze) metros para 05 (cinco) metros, e a convalidação das construções existentes sobre
esta faixa não edificável até a publicação da lei (DOU de 26/11/2019).
Pretendem-se ambas as providências com o Projeto de Lei que integra esta mensagem:
reduzir a faixa não edificável para o mínimo aceitável pela legislação federal, qual seja, 05
(cinco) metros, e convalidar todas as construções existentes antes de novembro de 2019, no
intuito de que os seus proprietários possam resolver eventuais demandas junto ao DNIT, a
partir do novo regramento municipal.
Dessa forma. pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, na forma prevista pela
Lei Orgânica do Município.
4
eila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
3E VITÓRIA DA CONQU
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PROJETO DE LEINº 15, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a redução da extensão de faixa
não edificável, contígua à faixa de domínio da
Rodovia BR-116, no âmbito da Zona Urbana
do território do Município de Vitória da
Conquista — BA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições legais, com atrimo no artigo 74, inciso II. da Lei Orgânica do
Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável, que passa a ser
05 (cinco) metros de cada lado da Rodovia BR-116, ao longo da faixa de domínio público
localizada no âmbito do território do Município de Vitória da Conquista - BA, em especial
na Zona Urbana, e dispõe sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro
urbano.
$ 1º A redução da faixa não edificável, de que trata o caput deste artigo, é realizada com
amparo no artigo 4º, inciso III, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com
redação dada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
$ 2º A convalidação promovida pelo caput deste artigo, é realizada com amparo no artigo
4º, 8 5º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei
Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 2º São convalidadas todas as edificações públicas e privadas, existentes sobre as áreas
contíguas às faixas de domínio público do trecho da Rodovia BR-116, exclusivamente no
perímetro urbano, que atravessam o perímetro urbano do Município de Vitória da
Conquista - BA, inclusive aquelas construídas até o dia 26 de novembro de 2019 sobre a
faixa não edificável de 15 (quinze) metros.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se perímetro urbano a ser
regulamentado por esta Lei, no Município de Vitória da Conquista — BA, as áreas de
superfície incluídas na delimitação, especificadamente o trecho da Rodovia BR (is o
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E VITORIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI Nº 15, DE 02 DE SETEMBRO DE 2021.
extensão linear de 1.238m (um mil duzentos e trinta e oito metros), compreendidos entre os
quilômetros 834,4 (S 014º, 53', 38" e W 40º, 51". 51 ") a 835,63 (S 014º, 53',04" e W
040º, 51", 30").
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 02 de setembro de 2021.
Ana Ne pás Andrade
refeita Municipal
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