PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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GABINETE DA PREFEITA
Oficio — 111/2021 - GAC
Vitória da Conquista, 03 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista — BA
Prezado Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa Casa Legislativa a Mensagem nº
26/2021, conforme descrição abaixo:
Mensagem nº 26 — Projeto de Lei nº 15, de 02 de setembro de 2021, que trata do
VETO PARCIAL da Lei nº 4.454, de 20 de agosto de 2021- “Dispõe sobre a criação e manutenção
da PRAÇA VOVÓ LICA, situada na área verde da rua José Gomes Teixeira, bairro Boa Vista —
entre os loteamentos Esplanada do Parque e Morada do Bem-Te-VI, e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Edimário Freitas Ut Andrade Júnior
Gabinete Civil
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Pç. Joaquim Correia, 55 — Centro, Fone: (77) 3424-8530 / (77) 3424-8531,
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gabinetedoprefeitoOpmvcba.gov.br - gabinetecivilvcaQ
«2» Município de Vitória da Conquista
Do: Estado da Bahia
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MENSAGEM Nº 26 - Veto Parcial da Lei nº 1.454/2021
Vitória da Conquista-BA. 02 de setembro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.454, DE 20 DE AGOSTO DE 2021,
que “Dispõe sobre a criação e manutenção da PRAÇA VOVÓ LICA, situada na área
verde da rua José Gomes Teixeira, bairro Boa Vista — entre os loteamentos Esplanada
do Parque e Morada do Bem-Te-Vi, e dá outras providências”.
Com fundamento no artigo 53, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe. de número 1.454/2021.
A Lei nº 1.454/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
busca a manutenção das áreas de convivência da comunidade em nosso Município.
Logo. a iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa é louvável do ponto
de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve
ser vetada parcialmente pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma, no parágrafo único do art. 1º, encerra comando que estabelece
atribuições a órgãos públicos componentes da Administração Pública Direta, senão
vejamos:
Art. 1º (...)
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Fone: (77) 3424-8500
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sz Município de Vitória da Conquista
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Parágrafo Único - O local deve ser incorporado ao programa de
manutenção de praças do município, com limpeza periódica, projeto de
paisagismo. arborização e também a instalação de bancos, assentos
diversos e academia ao ar livre.
Ocorre que. nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III c/c
art. 74, 1, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que
versem sobre atribuições dos órgãos públicos componentes do Poder Executivo. muito
embora os mesmos não tenham sido nominados. Em sendo assim, ao estabelecer, no
parágrafo único do art. 1º, atribuições de órgãos públicos componentes do Poder
Executivo, é fácil concluir que esta parte da Lei deve ser vetada, visto que afronta à
Lei Orgânica e, indiretamente, também à Constituição Federal.
Nestes termos, por óbvio, o parágrafo único da Lei referida nesta mensagem.
oriunda de PL de autoria de membro da CMVC, por conter vício de iniciativa, merece
ser vetada parcialmente, tendo em vista a já apontada ofensa à Lei Orgânica do
Município e também à Constituição Federal, de maneira indireta.
Pelo exposto. fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar o texto
integral do parágrafo único da Lei nº 1.454/2021, atendendo ao tanto estabelecido no $
2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (...)
€..)
$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias. contados
da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal pelo $2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de
parágrafo consta de norma expressa presente no $4º do art. 53 da Lei Orgânica do
Município, conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Art. 53 (....)
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500 |
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia <=
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poa Município de Vitória da Conquista
o: Estado da Bahia
(..)
$ 4º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou de alínea.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei nº 1.454/2021, no que tange ao texto integral do parágrafo único do art.
1º, nos termos da fundamentação retro. submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Shéila Lemos Andrade
— Prefeita Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
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