materia nº 170/2021

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Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Ss Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
ds? Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 10/09/2021
Secretaria Geral
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº 170/2021
Requeiro à mesa, na forma regimental vigente, ouvido o plenário,
a criação da COMISSÃO ESPECIAL EM DEFESA DAS
CRIANÇAS COM TRANSTORNOS, afim de promover a garantia
de direitos, a fiscalização do cumprimento das leis vigentes,
assegurando a participação efetiva do município na elaboração e
execução de políticas públicas visando a prevenção, o diagnóstico
precoce, a defesa, a assistência social e de saúde e a integração
comunitária dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
Requeiro a Vossa Excelência, conforme os artigos 73 e 74 do Regimento Interno da
Câmara Municipal, que prevê a criação de comissões especiais sobre matéria determinada,
que crie Comissão Especial com a finalidade de apresentar, denunciar, investigar,
encaminhar e acompanhar através dos procedimentos legais e necessários, todas as formas
de cessão de direitos à crianças vítimas de difersificados tipos de transtornos congênitos
e/ou adquiridos.
A constituição desta Comissão Especial Temporária será composta por três vereadores,
por um prazo de dois anos, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, a saber:
Presidente da Comissão: Orlando Filho (PRTB); Membros: Del. Marcus Vinícius
(PODE), Fernando Vasconselos (PT). Na certeza de vossa apreciação, aguardamos o
requisitado.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10/09/2021.
Orlando Filho
Vereador - PRTB
Wwww.camaravc.com.br
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aa Câmara da Vitária da Connniicta