materia nº 86/2021

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Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade .e Compromisso Vitória da Conquista - BA
Parecer favorável da Comissão de Saúde ao
Projeto de lei Nº 076/2021, que dispõe sobre o
estabelecimento em Vitória da Conquista, de
novo protocolo para pessoas que recusarem a
tomar a vacina contra a Covid-19 em razão da
marca do imunizante ou pessoas que optarem
por um determinado fabricante. Para aqueles
que se decidirem em não se imunizar ou
aqueles que desistirem de se vacinar terá que
aguardar o final do processo de imunização de
toda a população adulta do município para ter
acesso novamente à dose de proteção contra a
doença.
|- RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Lei nº. 076/2021, que dispõe sobre o estabelecimento em
Vitória da Conquista, de novo protocolo para pessoas que recusarem a tomar a vacina
contra a Covid-19 em razão da marca do imunizante ou pessoas que optarem por um
determinado fabricante. Para aqueles que se decidirem em não se imunizar ou aqueles
que desistirem de se vacinar terá que aguardar o final do processo de imunização de toda
a população adulta do município para ter acesso novamente à dose de proteção contra a
doença
H - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
HI — JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em análise, objetiva demostrar a frequência em Vitória da Conquista de
pessoas que manifestam certas preferências por determinados fabricantes ou laboratórios das doses
de vacinas contra o Covid-19, o que tem prejudicado o processo de imunização em nosso
município. E
Vale ressaltar que todas as vacinas aplicadas no município foram aprovadas pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Todos são altamente seguras e eficazes contra o vírus.
Nesse momento pandêmico em que o munda está enfrentando o importante é se vacinar
independentemente de qual seja o laboratório fabricante da dose. A vacina é o único meio de conter
o vírus e evitar mais mortes em decorrência dele.
IV- VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-
se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, |,
CF/88).
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa
vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a legislação local admite que a
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iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos.
V-PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei nº 076/2021, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de Agosto de 2021.
Vê Simpto
. Presidente
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