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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO9DIA
22/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
I — RELATÓRIO
Câmara Municipal vit, iria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Parecer favorável da Comissão de Saúde ao
Projeto de lei N° 078/2021, que dispõe sobre a
criação da campanha de prevenção e combate
ao câncer de intestino promovida
nacionalmente pela Sociedade Brasileira de
Coloproctologia (SBCP) "Setembro Verde" no
âmbito de Vitoria da Conquista e dá outras
providências.
Trata-se do projeto de Lei n°. 078/2021, que dispõe sobre a criação da campanha
de prevenção e combate ao câncer de intestino promovida nacionalmente pela
Sociedade Brasileira de Coloproctologia (SBCP) "Setembro Verde" no âmbito
de Vitoria da Conquista e dá outras providências
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vitória da Conquista - BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
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Sala 207 20 Andar Fone 77-3086-9604
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Vitoria da Conquista
nidade e Compromisso
III — JUSTIFICATIVA:
(77) 3086-9600
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O Projeto de Lei em análise, objetiva relatar sobre o câncer colorretal (CCR), que é o
segundo em incidência no Brasil, de acordo com dados do Ministério da Saúde (MS) e do
Instituto Nacional do Câncer (INCA) de 2020, tendo maior incidências cânceres de
próstata e de mama respectivamente nos sexos masculino e feminino. De todos os
cânceres colorretais, 85% são esporádicos e 15% hereditários (1). Na doença esporádica
a dieta e os hábitos de vida participam na sua gênese (2). O CCR diminuiu de incidência
em 28 anos, caiu de 66 para 37,5 óbitos anuais por 100.000 habitantes entre 1985 e 2013
nos Estados Unidos (3). Atribui-se estas mudanças de ocorrência da doença ao
rastreamento com colonoscopia e a mudanças de hábito de vida (4). A American Cancer
Society passou em 2018 a recomendar o rastreio aos 45 anos de idade, devido a
aumento da incidência abaixo dos 50 anos de idade (5, 6). Apesar de não estar ainda bem
elucidado o motivo da diminuição da idade para surgimento da doença, crê-se que
obesidade e estilo de vida tenham importância nesta gênese, o que leva a idéia de que
não apenas o rastreamento da doença seja importante, como a sua prevenção por
hábitos de vida. Há uma estimativa de trabalhos de que a alteração do estilo de vida pode
diminuir mais da metade dos casos de CCR nos Estados Unidos (7, 8). Tabagismo,
obesidade e ingesta alcoólica teem efeito no surgimento da doença, enquanto
suplementação e cálcio e vitamina D, ingesta de fibra alimentar e atividade física podem
diminuir o risco de adoecer (9).
IV- VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
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Ws* Câmara Municipal
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O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadrase nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88).
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa
vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a legislação local admite que a
iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos.
V - PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei no 078/2021, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de Agosto de 2021.
Comissão de Saúde
Y,J 7seXrarnpaio
Presidente
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