Wiace Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
22/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
I — RELATÓRIO
(77) 3086-9600 '
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Parecer favorável da Comissão de
Direitos Humanos, Cidadania e
Defesa da Mulher ao Projeto de lei N°
087/2021, que dispõe sobre a
inclusão, em caráter complementar,
na Matriz Curricular ou Diretriz
Curricular Municipal de Ensino sobre
noções básicas da Lei n° 11.340 (Lei
Maria da Penha) na rede pública de
ensino do município de Vitória da
Conquista e define o mês de Agosto
como o mês do "Agosto Lilás" e de
conscientização pelo fim da violência
contra a mulher no município e dá
outras providências"
Trata-se do projeto de Lei n°. 087/2021, que motiva sobre a inclusão, em
caráter complementar, na Matriz Curricular ou Diretriz Curricular Municipal de
Ensino sobre noções básicas da Lei n° 11.340 (Lei Maria da Penha) na rede
pública de ensino do município de Vitória da Conquista e também define o mês
de Agosto como o mês do "Agosto Lilás" e de conscientização pelo fim da
violência contra a mulher no município.
Este Projeto tem com objetivo estimular no ambiente escolar do Município a
discussão sobre a Lei Maria da Penha e a violência doméstica, bem como
conscientizar a comunidade escolar da importância do respeito aos direitos
humanos, a promoção da igualdade de gênero, prevenindo e evitando as
práticas de violência contra a mulher. E neste ponto, a educação tem um papel
fundamental e é o melhor meio para a erradicação da violência.
Vale salientar que a Lei n° 11.340 (Lei Maria da Penha) tornou-se o
principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada
contra as mulheres no Brasil. Ao levar o conteúdo desta Lei para as escolas
objetiva-se trabalhar a formação de uma nova consciência com as jovens e os
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jovens, torná-los cidadãs e cidadãos com novos comportamentos e verdadeiros
agentes transformadores da realidade.
Outro ponto importante deste projeto institui o "Agosto Lilás", no âmbito do
Município de Vitória da Conquista como o mês de conscientização pelo fim da
violência contra a mulher. O projeto prevê ainda que durante o mês de Agosto,
o município deverá promover ações de conscientização e esclarecimento sobre
as diferentes formas de violência contra a mulher.
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
devidamente subscrito por seu autor, tudo na conformidade do disposto no art.
149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA e
Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao
disposto no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
III — JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em análise mostra-se como resposta ao nosso contexto
social que ainda é marcado pela violência contra as mulheres e reforça a
necessidade da problematização deste tema com toda a comunidade, incluindo
professores, estudantes e família, tendo em vista que a escola é parte
fundamental no processo educacional para uma cultura preventiva e não
violenta. Assim, a atual propositura possibilitará às crianças, aos adolescentes
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e aos jovens o aprendizado e a reflexão sobre os direitos das mulheres e sobre
a importância do combate à violência sofrida por essas.
Um outro ponto importante do presente projeto de lei trata da Campanha
Agosto Lilás que visa sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e
familiar contra a mulher. O tema é de extrema relevância, tendo em vista que
precisamos estimular as reflexões sobre o combate à violência contra as
mulheres, a importância e o respeito aos direitos humanos e orientar sobre a
necessidade de denunciar os casos de violência.
Importante destacar que o projeto prevê realização de campanhas
educativas, bem como, sua divulgação e as ações preventivas, expressando
para a sociedade em geral que violência contra a mulher é crime e,
especificamente, para jovens e adolescentes, que toda mulher tem direito a ter
uma vida sem violência e digna. Com a aprovação deste Projeto de Lei
teremos um mês específico no ano para potencializar essas medidas.
A violência contra a mulher, em todas as suas formas, representa odiosa,
grave e persistente mazela social e deve ser firmemente combatida e superada
pela nossa sociedade.
IV— VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se
dizer que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância
com os dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa
e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os
Municípios (art. 30, I, CF/88).
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Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não
se observa vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a
legislação local admite que a iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões
permanentes da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
V — PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação
do Projeto de Lei n° 086/2021, por estar em consonância com a República
Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de Agosto de 2021.
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Direitos da Mulher
Alexandre Xandó
Membro (a)
Lucia mochaMembro (a)
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