.4*** Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
22/09/2021
Lins Carlos Dudé
PRESIDENTE
I — RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Parecer favorável da Comissão de
Direitos Humanos, Cidadania e
Defesa da Mulher ao Projeto de lei
N° 086/2021, que autoriza o
Município a instituir, no âmbito
municipal o PROGRAMA VIVA
MULHER destinado ao apoio às
mulheres em situação de violência
doméstica e familiar.
Trata-se do projeto de Lei n°. 086/2021, que autoriza o Município a instituir,
o PROGRAMA VIVA MULHER destinado ao apoio às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.
O Programa Viva Mulher é destinado a desenvolver e fortalecer ações
voltadas à promoção da autonomia financeira das mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, promovendo medidas de qualificação
profissional, de geração de emprego e renda e inserção no mercado de
trabalho.
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
devidamente subscrito por seu autor, tudo na conformidade do disposto no art.
149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA e
Lei Complementar n°. 95/98. L'\-) y âpf,-2,1.-N
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113 Câmara de Vitória da Conquista
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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao
disposto no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
III — JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo autorizar o Município de Vitória
da Conquista a instituir, o PROGRAMA VIVA MULHER que proporcionaria
autonomia financeira e ofereceria empregabilidade a mulheres em situação de
violência doméstica e familiar, por meio da geração de renda e da
empregabilidade.
A implantação deste projeto em nosso município seria de grande valia para
auxiliar na recuperação da autoestima destas mulheres, reinserindo-as no
mercado de trabalho, promovendo a sua independência financeira e o fim do
ciclo de violência.
Segundo dados da 8a edição da Pesquisa Nacional sobre Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher, realizada pelo Instituto de Pesquisa
DataSenado em parceria com o Observatório da Mulher, o percentual de
mulheres agredidas subiu de 13% para 37% entre 2011 e 2019, incluindo
situações em que os agressores eram ex-maridos e também ex-namorados no
momento do ataque. Os números representam um aumento de 284% desses
casos'.
Em se tratando da realidade local, a Prefeitura Municipal de Vitória da
Conquista, divulgou através do site oficial, por meio do Centro de Referência da
Mulher Albertina Vasconcelos (CRAV), de acordo relatório de atendimento do
serviço que em 2017 foram realizados 1.825 atendimentos, sendo 184 novos
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acolhimentos. Esse número subiu em 2018 para 1.872 atendimentos, sendo
234 novos acolhimentos. Já em 2019, os números continuaram aumentando,
chegando a 2.514 atendimentos e 295 novos acolhimentos2.
No entanto, nos anos de 2020 e 2021, com a pandemia da Covid-19 e a
necessidade do isolamento social para a contenção do vírus, tememos que a
violência contra a mulher esteja sendo recorrente e pouco notificada.
Um dos principais fatores que impede as mulheres vítimas de violência
doméstica de deixarem seus agressores é a dependência econômica. É
preciso, portanto, criar políticas públicas que ajudem a quebrar esse ciclo
contribuindo para o empoderamento e cidadania das mulheres, bem como no
auxílio do enfrentamento à violência por elas sofrida.
IV— VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se
dizer que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância
com os dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa
e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os
Municípios (art. 30, I, CF/88).
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não
se observa vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a
legislação local admite que a iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões
permanentes da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
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O Câmara de Vitória da Conquista deedi
•111_,
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V — PARECER:
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Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação
do Projeto de Lei n° 086/2021, por estar em consonância com a República
Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de Agosto de 2021.
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Direitos da Mulher
Aléxandre Xandó
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Membro (a) Membro (a)
' https://www1 2. senado. leg. br/institucionaVdatasenado/publicacaodatasenado?id=violencia-contra-amulher-a_gressoes-cometidas_7por-2018ex201 9-aumentam-quase-3-vezes-em-8-anos-1
2 https://www. pmvc. Ca. gov. br/nos-ultimos-tres-anos-o-crav-ja-realizou-mais-de-seis-mil-atendimentos-amulheres-vitimas-de-violencia-domestica/
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