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1.10~e~ Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
29/09/2021
Luis Ca lo D dé
SIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 10 /2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR JO ENILDO
FREITAS NASCIMENTO (NILDO FREITAS),
QUE DENOMINA RUA JOSÉ MANUEL DA
SILVA A ATUAL RUA QUATORZE, BAIRRO
URBIS VI.
Trata-se do Projeto de Lei N°100/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Josenildo
Freitas Nascimento (Nildo Freitas), que Denomina Rua José Manuel da Silva a atual Rua Quatorze,
Bairro Urbis VI.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, com espeque na Lei orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e 1Ladouros
públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, aendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejam*
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que t refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituiçig Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
www.camaravc.com.br
Ifigel@camaravc
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 41000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto Lei de
N° 100/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° I 00/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de setembro de 2021
Comissão de 1e2is1açã0, Justiça e Redação Final- CLJRF
gado Marcu micius Francisco strela Dantas Filho
Presidente Relator
Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gis1ad Dutra Aguiar
S cretária
www.camaravc.com.br
NEN2@camaravc
ramara ria Vittiria ria retnriteicta