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4taiw Câmara Municipal
t Vitória da Conquista
4iCh,
Unidade e Compromisso
' CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
ROPOSIÇÃO ARQUIVADA EM
23/09/2021
Luis Ca lo D dé
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 4§000-510
Vitória da Concidista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 101/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR DELEGADO
MARCUS VINICIUS, QUE DISPÕE SOBRE A
DENOMINAÇÃO DA ATUAL 5' AVENIDA NO
BAIRRO BOA VISTA, ONDE PASSARÁ A SER
DENOMINADA DE AVENIDA DR. SAUL
QUADROS FILHO.
Trata-se do Projeto de Lei N° 101/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Marcus
Vinicius de Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que dispõe sobre a denominação da atual
5" avenida no Bairro boa vista, onde passará a ser denominada de Avenida Dr. Saul Qualdros Filho.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com illpeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, itz yerbis:
"Art.'15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
,matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
115CV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência ConcoTente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável. ah. ,
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 101/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N°101/2021, em sua intrgralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de setembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CJJRF
Dele doMarcúS Vinicius Francisco Et1 ela Dantas Filho
Presidente Relator
aldemir O
Membro
ias Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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111(§)0@camaravc
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