da
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
29/09/2021
Luis Carlo D dé
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO
PROJETO DE LEI N° 102/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO GOMES LISBOA, QUE
DENOMINA DE RUA DR. ANTÔNIO 40SE SÁ
NASCIMENTO A ATUAL RUA C NO 1 BAIRRO
CONVEIMA 1.
stak) Projeto de Lei N° 102/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Luciano Gomes Lisboa,
que denomina de Rua Dr. Antônio José Sá Nascimento a atual Rua C no Bairro Conveima 1.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração
publicou
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
supracitada Lei Orgânic atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação. •
da denominação de próprios, de vias e llgradouros
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que je refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflua com a Competência Concorrente entre
www.camaravc.com.br
fi@t2@camaravc
ramArn ria Vithria ria rrtnna micta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Com:gesta - BA
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente. 1
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 102/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N°102/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de junho de 2021
Comissão de legislação. Justiça e Redação Fila - CLJRF
Delegado Marcas- Vinicius
Presidente Ns
aldemâ,
Membro
Gislaúe Dutra Aguiar
cretária
FrancisLEtrela D(tas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
In@el@camaravc
re (-amara ria Vitt:triz ria reviria titia