Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
29/09/2021
Luis Ca lo D dé
ESIDENTE
• •
Trata-se do Projeto de Lei N° 99/2021 de autoria do Preclaro Parlameitar Gilvan
Nunes Pereira (Dinho dos Campinhos), que denomina de Ponte Idalino Lima vulgo Gaguinho a
ponte localizada na Avenida Jadiel Matos no Bairro Do Campinhos em Vitória da Conquista.
(77) 30i86-9600
Rua Coronel Gdgé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 99/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR GILVAN NUNES
PEREIRA (DINHO DOS CAMPINHOS), QUE
DENOMINA DE PONTE IDALINO LIMA VULGO
GAGUINHO A PONTE LOCALIZADA NA
^AVENIDA JADIEL MATOS NO BAIRRO DO
CAMPINHOS EM VITÓRIA DA CONQUISTA.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(--)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(--.)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe asi regras de
•
suplementação.
VOTO
• A matéria viculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos!.
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(•••),
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concolente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
www.camaravc.com.br
11@el@camaravc
A (-amara da Vitétria da rnnnificta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constiticionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 99/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a loa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 99/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de setembro de 2021
Comissão de 1e2islacão, Justiça e Redação Fin 1- CLJRF
'
Delegado Marcus Vinicius Francis i strela 'Datas Filho
Presidente Relator
aldem4,
Membro
Gislan Dutra Aguiar
S retária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
111@0@camaravc
• r"arriararb Vitriria ria rrtnneeitta