wo4t' Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
22/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
11/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO DE
OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUE CONCEDE O
TITULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR
FABIO BATISTA VASCO DOS SANTOS.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 11/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Orlando
de Oliveira Santos Filho, que concede o titulo de cidadão conquistense ao Senhor Fábio Batista
Vasco dos Santos.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento
Intermo da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I,
in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
1 — Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol da população local;
(•••)"
O paragráfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, pretende quw
seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Título de Cidadão
Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 235, inciso I,
do Regimento /interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2I3(dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
www.camaravc.com.br
111(a2@camaravc
r5m=r= ria Vitnria da reNnnesicta
441" Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub exa1 ine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno a Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 11/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N" 11/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de setembro de 2021.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
( /
Presidente
Delegado MarcusNinicius Franci strela Dan s Filho
Relator
Valdem eira Dias
Membro
islane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
fiCga@camaravc
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