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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
22/09/2021
Luis Carlo D dé
(77) 3436-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
17/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR AUGUSTO
CÂNDIDO CORREIA SANTOS (DR. AUGUSTO), QUE
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ CONQUISTENSE
A SENHORA MARCIA CRI STYNA DE FREITAS
MOURA PEDRAL SAMPAIO.
UESIDENTE
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 17/2021 de autoria do Preclaro Vereadr Augusto
Cândido Correia Santos (Dr. Augusto), que concede o titulo de cidadão conquistense a Senhora
Marcia Cristyna De Freitas Moura Pedral Sampaio.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento
Intermo da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I,
in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
1— Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado naprestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol da população local;
(•••)"
O paragráfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara Mricipal de
Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, pretende quw
seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Título de Cidadão
Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 235, inciso I,
do Regimento /interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2I3(dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidacies, tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
www.camaravc.com.br
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucionall
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto cr Decreto
Legislativo de N° 17/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N" 17/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de setembro de 2021.
CLJRF - Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vin'cius
Presidente
\Yaldemik;:likelaJ)ds
Membro
Gi ane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco*lã Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
In©0@camaravc
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