Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
, CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
ARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
22/09/2021
Luis Cano D dé
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conclista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
18/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS
VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA (DELEGADO
MARCUS 'VINICIUS), QUE CONCEDE O TITULO DE
CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR GEORGE
COSTA OLIVEIRA.
SI ENTE
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 18/2021 de autoria do Preclaro Vereador Marcus
Vinicius De Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que concede o titulo de cidadão
conquistense ao Senhor George Costa Oliveira.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no regimento
Intermo da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I,
in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
1— Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol da população
(•••)"
O paragráfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, pretende quw
seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Titulo de Cidadão
Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 235, inciso I,
do Regimento /interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2I3(dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
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Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista. 1
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionaliclade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 18/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição comias normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N° 18/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
I! Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de setembro de 2021.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vkiicius Francisco strela Dar&as Filho
Presidente Relator
aldem veira P as Dr Albertto Barreto
Membro
Gis ane Dutra Aguiar
Secretária
Procurador Jurídico das Comissões
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