Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
22/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
21/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO
VASCONCELOS SILVA (FERNANDO JACARÉ), QUE
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE
AO SENHOR FELIZARDO ROCHA.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N°21/2021 de autoria do Preclaro Vereador Fernando
Vasconcelos Silva (Ferando Jacaré), que concede o titulo de cidadão conquistense ao Senhor
Felizardo Rocha.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento
Intermo da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I,
in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
I — Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol da população local;
(•••)"
O paragráfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, pretende quw
seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Título de Cidadão
Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 235, inciso I,
do Regimento /interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2/3(dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
www.camaravc.com.br
fig0@camaravc
rsmzra do VitAria d r ^rim ei et
MNIIII,11111~~11111111~111 .
legislativa empregada
em sua integralidade,
ç 3 .1f,!.'
elegado Marctb ulicius
Presidente
aldemi
Membro
Gisl ne Dutra Aguiar
Secretária
(77) 3086-9600
Pua Coronel Gligé -150,
Bairro Certro CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto (te' iTiçta : :"*..àde o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outri o't L crirstiteciorrai - ou infraconstitucional.
Dest
perfeitamente o
Municipal de Vitória da.ConquisL.
Do poptod, -
Projeto de Decreto Ltg:`41Elt o
Anali,-;..-
constitucionalidade e i
legislação municipal pertinente.
Por fir.
Legislativo de N° 21;',
PARECER
o r,--ojeto de Deer.r.ro e .7; mine atende
.cti go 235. inciso 1, do Regimento Interno da Câmara
naas as competências e inovações constitucionais, o
ita nenhuma inconstiracionalidade.
,ide formal de sua propositura, pode-se concluir pela
• uncte ,'.-,'olstitticional e na
rrn relarÃo à técnica legislativa, o Pre;ete ce Decreto
i.Ilquef reparo.
Levande-se consideração a plena consonáncia da proposição com as normas
legais de competência cl,. . . . i::1:-;tencia de óbices iegais, bem (•:ctro 1-.'pa técnica
: I • • çáo do Projeto de de C)eci-c;iÁ) Legislativo l'° 21/2021,
I' Á
tic ibi i !O21.
_
cia ijahuis biad
Relator
Ik A Áritc,
Procurador Juridico das Cornissèes