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1*~~1 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DONA
22/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL- CLJRF
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
DE N° 07/2021 QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO
DE RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, EXERCÍCIO 2021, ÀS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 07/2021 que
dispõe sobre a destinação de recursos do orçamento do município de vitória da conquista,
exercício 2021, às organizações da sociedade civil que indica e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, IV e Art. 74,
incisos I e III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
IV — Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anulai;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
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1~11,0~ Câmara Municipal
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c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e
órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim como
elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida
pública e operações de crédito;
f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de sertiços
e/ou programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(—).
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei acompanha ANEXO com os
nomes das entidades e respectivos valores e só receberão os recursos após a assinatura do
termo de colaboração com o município, ficando obrigadas as suas cláusulas e condições,
em consonância com a Lei Federal n° 13.019/2014 e regulamentada no âmbito municipal
pelo Decreto Municipal n°18.007/2017.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Lei Orçamentária.
VOTO
5/
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente erjtre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, aléiTn de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos nos
artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
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Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5
0 A lei orçamentária anual compreenderá: 1
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive
fundações instituída e mantidas pelo Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões, subsídios e beneficios de natureza
financeira, tributária e creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5
0
, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de
reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacio 1.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição
a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei"
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Ordinária do Executivi sub
examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos Art.46, IV, Art. 74, incisos I
e III e 127, todos da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 07/2021, não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente e decisões dos tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária do Executivo de N° 07/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem coro a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do
Executivo de N° 07/2021, em sua integalidade, sem ressalvas.
Delega
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de setembro de 2021.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
rcus Vinicius Francisc ela Dantas Filho
P dente
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissões
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(i.:Pcamaravc
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