MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N° 16, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
27/10/2021
Carlos Dudé
PRESIDENTE
Institui o Programa Municipal de
Distribuição de Absorventes Higiênicos
— PDAH, nas escolas públicas
municipais no âmbito do Município de
Vitória da Conquista-BA e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Distribuição de Absorventes
Higiênicos — PDAH, nas escolas públicas municipais no âmbito do Município de
Vitória da Conquista.
Parágrafo único. O Programa Municipal a que se refere esta Lei consiste no
fornecimento de absorventes higiênicos descartáveis para a população de baixa renda,
visando à prevenção de doenças, bem como a diminuição da evasão escolar.
Art. 2° Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto a ser expedido pela Chefia do
Poder Executivo Municipal, permitindo a sua fiel execução.
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos
termos da legislação.
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 10 de setembro de 2021.
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PROJETO DE LEI N° DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Ana S i a emos ndrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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GABINETE DA PREFEITA
Oficio —115/2021 - GAC
Vitória da Conquista, 13 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista — BA
Assunto: Encaminha Mensagem n°27/2021 — Projeto de Lei n° 16, de 10 de setembro de 2021.
Prezado Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa Casa Legislativa a Mensagem n°
27/2021, conforme descrição abaixo:
• Mensagem e 27— Projeto de Lei n° 16, de 10 de setembro de 2021, que institui o
Programa Municipal de Distribuição de Absorventes Higiênicos — PDAH, nas escolas públicas
municipais no âmbito do Município de Vitória da Conquista-BA e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovo votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
L cas as
retário Chefe do Gabinete Civil
CEBIDO POR:
•
/et.) /, ./I_HS:44 35
Pr idência CIViVC
Pç. Joaquim Correia, 55 — Centro, Fone: (77) 3424-8530 / (77) 3424-8531,
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PROJETO DE LEI N° 16, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
MENSAGEM N° 27/2021
Vitória da Conquista - BA, 10 de setembro de 2021.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei versa sobre a instituição do Programa Municipal para
Distribuição de Absorventes Higiênicos — PDAH em escolas públicas municipais.
Observa-se que este PL visa instituir o fornecimento de absorventes para as pessoas em
situação de hipossuficiência social e econômica, que não possuem condições para
compra de itens de higiene pessoal, como forma de impedir que utilizem materiais
prejudiciais à saúde.
A matéria anunciada pelo PL, ao propor medidas aptas a elevar padrões de
dignidade e saúde da população em situação de vulnerabilidade, traduz nítido interesse
local, encontrando respaldo, portanto, na competência legislativa do Município, no art.
15, inciso I, da Lei Orgânica do Município, e nos termos dos arts. 30, inciso I, e 197 da
Constituição Federal. Para além disso, é importante frisar que a Constituição Federal
traz a saúde como direito de todos e dever do Estado.
Por não conseguirem obter mensalmente os absorventes higiênicos, muitas
pessoas abandonam o ano escolar, e deixam de exercer atividades cotidianas devido à
falta de produtos de higiene íntima. Levando em consideração a duração média de um
ciclo menstrual mensal, em torno de 05 (cinco) a 07 (sete) dias, estudantes perdem em
média 50 dias letivos por ano, o que tem ocasionando a evasão escolar. Dessa forma, é
imprescindível que os produtos de higiene íntima passem a fazer parte do orçamento das
unidades escolares do Município.
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PROJETO DE LEI N° 16, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
Segundo Relatório realizado pela UNICEF em maio de 2021, a pobreza
menstrual "é um conceito que reúne em duas palavras um fenômeno complexo,
transdisciplinar e multidimensional, vivenciado por meninas e mulheres devido à falta
de acesso a recursos, infraestrutura e conhecimento para que tenham plena capacidade
de cuidar da sua menstruação".
O custo da menstruação é muito alto, a pessoa que menstrua gasta em média 12
(doze) reais em absorventes descartáveis por mês. Esse custo mensal para uma família
de baixa renda, com uma ou mais pessoas que menstruam, torna-se demasiadamente
alto, reafirmando a existência da pobreza menstrual.
Dessa forma, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, a fim de
promover no Município de Vitória da Conquista uma melhoria significativa para a vida
e higiene pessoal da população vulnerável.
Ana Te, a Lemos Andrade
Prefeita Municipal