Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO9DIA
24/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
— RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Parecer favorável da Comissão de
Direitos Humanos, Cidadania e
Defesa da Mulher ao Projeto de lei
N° 096/2021, que obriga os
condomínios residenciais,
comerciais ou mistos do Município
de Vitória da Conquista a
comunicar aos Órgãos de
Segurança Pública a ocorrência ou
indício de episódios de ocorrência
de violência doméstica e/ou
familiar, verificadas nas
respectivas dependências e/ou
unidade contra mulheres, crianças,
adolescentes ou idosos.
Trata-se do Projeto de Lei n°. 096/2021, que obriga os condomínios
residenciais, comerciais ou mistos do Município de Vitória da Conquista a
comunicar aos Órgãos de Segurança Pública a ocorrência ou indício de
episódios de ocorrência de violência doméstica e/ou familiar, verificadas nas
respectivas dependências e/ou unidade contra mulheres, crianças, adolescentes
ou idosos.
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente
subscrito por seu autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do
www.camaravc.com.br
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Vitoria da Conquista
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei
Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao
disposto no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
— JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo colocar à disposição da
sociedade mais um instrumento legal para ajudar no combate à violência
doméstica que tanto precisa de nossa atuação enquanto legisladores.
É notório o fato de que a violência doméstica aumentou flagrantemente
nesse contexto de isolamento social e reclusão domiciliar (devido à pandemia
do Covid-19), conforme apontam órgãos de monitoramento, como o Disque
100.
Dessa forma, é válido esclarecer que a violência "doméstica" é aquela
praticada contra mulheres, homens (em relações hetero ou homossexuais,
com parceiros atuais ou antigos), crianças, idosos e vulneráveis. O dito popular
"em briga de marido e mulher não se mete a colher" é coisa do passado e deve
ser esquecido.
Ainda que contemos com legislação especifica há 15 anos dedicada à
proteçãoda mulher (Lei Maria da Penha), há 30 anos às crianças (Estatuto da
Criança e do Adolescente), aos idosos, deficientes, etc., os índices alarmantes
de violênciafalam por si só.
IV — VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se
dizer que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com
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Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
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os dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os
Municípios (art. 30, I, CF/88),
Por fim, quanto à motiva parlamentar do rafando projeto, também não
se observa vicio de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a
legislação local admite que a iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões
permanentes da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
V— PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação
do Projeto de Lei n° 096/2021, por estar em consonância com a República
Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de setembro de 2021.
Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Direitos da munia'
Alexandre Xandó
Membro(a)
tt.ex LÃ,
Lúcia Rocha
Membro(a)
www.camaravc.com.br
fi@el@camaravc
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