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Parecer favorável da Comissão de
Direitos Humanos, Cidadania e
Defesa da Mulher ao Projeto de Iei N°
097l2021_ determina a flexão de
gênero na alusão a cargos, a
empregos e a funções públicas em
documentos expedidos porórgãos e
por entidades da administração
pública municipal direta eindireta de
Vitória da Conquista
I- RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Lei n°. 097l2021, determina a flexão de gênero na
a|usão a cargos, a empregos e a funções públicas em documentos expedidos
por órgãos e por entidades da administração pública municipal direta e indireta
de Vntória da Conquista
II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
lnicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos claros,
objetivos e concisos. em Iíngua nacional e ortografla ofnciaL devidamente
subscrito por seu autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do
Regimento lnterno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista - BA e Lei
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Complementar n°. 95l98.
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita. atendendo ao
disposto no art. 149 da mesma norma regimentaL
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padroe's exigidos pela te'cnica Iegislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpn'dos os requisitos de admissibilidade.
III - JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em análise tem por objetivo determinar a f|exão de gênero na
alusão a cargos, a empregos e a funções públicas em documentos expedidos por
órgãos e por entidades da administração pública municipal direta e indireta de
Vlto'n'a da Conquista
O adigo 5° da Constituição da República dispõe sobre os princípios da igualdade
e da isonomia e a "importância de espaços democráticos e institucionais oom
tratamento igualitáño entre homens e mulheres".
'A'rt. 5° Todos são iguais perante a Ie¡, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo~se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade. à igualdade, à
segurança e à propn'edade, nos termos seguintes:
l - homens e mulheres são iguais em díreitos e obn°gações, nos
termos desta Constituição.
..............................................................
Desta forma, a linguagem inclusiva de gênero busca contnbuir para a
concretização da norma que visa a igualdade entre homens e mulheres,
consoante determina a Constituição Federal. ÊCV
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É importante que o gênero masculino sempre foi utilizado para representar
o sujeito universal. a totalidade da humanidade. sendo necessário marcar a
existência de outro gênero, para além do hegemônioo, com vistas à paridade
estabelecida na Constituição Federal e ainda não completamente efetivada. Mas
é também na Iinguagem que devemos assegurar a condição de igualdade entre
homens e mulheres. E o Poder Público deve dar o exempIo, trazendo o
reconhecimento para os discursos e práticas cotidianas da Administração
Pública Municipal.
Desta forma, para efetivar a paridade de gênero no discurso, é mister a adoção
de açoe's de distinção de gênero de forma obrigatória para nomear proflssões ou
demais designaçoe's da oomunicação social e institucional no ámbito da
administração pública municipaL
IV - VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e |ega|idade formais. pode-se
dizer que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com
os dispositivos constitucionais e |egais atinentes à competéncia |egis|ativa e à
iniciativa Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra~se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os
Municípios (art. 30, I, CF/88).
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do refen'do projeto, também não
se observa vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade. haja vista que a
|egislação local admite que a iniciativa de |eis cabe ao Vereador, às Comissões
permanentes da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
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V - PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos e por entender que a aprovação
da presente proposição trará inúmeros benefícios na construção de uma
igua|dade de ge^nero, garantindo a homens e mulheres o mesmo tratamento,
somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n° 097l2021, por estar em
consonância com a República Federativa do BrasiL
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de setembro 2021.
Comissão de Direitos Humanos Cidadania e Direitos da Mulher
UMW A%c“
Alexandre Xa ó
Membro(a)
Luciaàkocha
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