ló "111~11 Câmara Municipal -t Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
,ARECER APROVADO NA SESSÃO
. DO DIA
24/09/2021
Luis Carlo D dé
ES
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMI SÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 26/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO GOMES LISBOA, QUE
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ
CONQUISTENSE A SENHORA NILDMA
RIBEIRA LIMA.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 26/2021 de autoria do Preclaro
Vereador Luciano Gomes Lisboa, que concede o titulo de cidadão conquistense a Senhora Nildma
Ribeiro Lima.
ENTE
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento
Intermo da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dokArt.235, I,
in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
1— Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol da população local:,
(•••)"
O paragráfo 10 do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, pretende quw
seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Título de Cidadão
Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 2*, inciso 1,
do Regimento /interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
www.camaravc.com.br
111@t2@camaravc
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se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que - seja constitucional ou infraconstitucional.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub exa n ine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno 1a Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 30/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER 1
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N" 30/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de setembro de 2021.
CURF - Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
(
Delegado Marcus Vi icius Francis strela Dantas Filho
Presidente
Valdenr4
Membro
Relator
ias Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
Gi lane Dutra Aguiar
Secretária
www.camaravc.com.br
111@el@camaravc
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1