Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
24/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Com:gesta - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 103/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR
OLIVEIRA DIAS, QUE DENOMINA AVENIDA
GUIMARÃES VIANA DOS SANTOS, A ATUAL
AVENIDA A - LOTEAMENTO CAMINHO DA
UNIVERSIDADE, BAIRRO CANDEIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 103/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Valdemir
Oliveira Dias, que denomina Avenida. Guimarães Viana dos Santos, a atual Avenida A -
Loteamento Caminho da Universidade, Bairro Candeias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Mtinicípio de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(—)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(--)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) rou outra
legislação aplicável.
www.camaravc.combr
11120@camaravc
rarrizen ria VitAri> da rrtnnteicta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gdgé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 103/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 103/2021, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de setembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redaçãofinal - CLJRF
,
Delega rcus Vinicius
Pr. ente
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Francis strela Dintas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
11012@camaravc
ramzrz ria Vitnria ria rnnneeicta