Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
24/09/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) ?086-9600
Rua Coronel tugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF AO PROJETO DE LEI No 104/2021 DE
AUTORIA DA VEREADORA VIVIANE
SAMPAIO QUE OBRIGA OS HOSPITAIS
PÚBLICOS A PROCEDER AO REGISTRO E À
COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO
NASCIMENTO DE CRIANÇAS COM
SÍNDROME DE DOWN ÀS INSTITUIÇÕES E
ASSOCIAÇÕES ESPECIALIZADAS (tUE
DESENVOLVEM ATIVIDADES COM PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE VITÓRIA
DA CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei No 104/2021 de autoria do
Preclaro Parlamentar Josenildo Freitas Nascimento, que obriga os
hospitais públicos a proceder ao registro e à comunicação imediata do
nascimento de crianças com síndrome de Down às instituições e
associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas
com deficiência na cidade de Vitória da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamentaS na
Constituição Federal de 1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica
do Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do
Município, conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in
verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal
compreende a elaboração de:
(•••)
IV - leis ordinárias
(...)'
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da
Constituição Federal de 1988, senão vejamos:
„(...)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do
Estado, garantido mediante políticas sociais e
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econômicas que visem à redução do risco de doença
e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e
serviços de saúde, cabendo ao Poder Público
dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou
através de terceiros e, também, por pessoa física ou
jurídica de direito privado.
(...)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessiciade
de inserir no contexto social essa parcela da população e da
importância de conscientizar a sociedade na valorização a diversidade
humana e oferecer igualdade de oportunidades para pessoas com
Down, para que possam exercer seu direito de conviver em
comunidade.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo
não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22
da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo
sub examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196
e 197 da Constituição Federal da Republica e Art.41, IV da Lei Orgânica
do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e
inovações constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não
apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositfra,
pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
que respaldadas na Constituição Federal e legislação municipal
pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica
legislativa, o Projeto de Lei de No 104/2021, não merece qualquer
reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, le a
inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de No 104/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de abril de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delega rcus Vinicius Francisco 1rela Dantas Filho
Pre dente Relator
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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