materia nº 125/2021

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
lp,PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
' 13/10/2021 
; 
Luis Ca lo D dé 
SIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO 1 DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 105/2021 DE 
AUTORIA DA VEREADORA VIVIANE SAMPAIO, 
QUE INSTITUI NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA A "SEMANA DA 
CONCIENTIZAÇÃO DA SINDROME DE DOWN" E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 105/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Viviane 
Sampaio, que institui no âmbito do município de vitória da conquista a "semana da 
conscientização da "Síndrome de Down" e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Munitpio, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
leis ordinárias 
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• Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitadOLei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplemenf¥ão. 
VOTO P/ 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitament4 aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei•Orgànica, senão vejamos: 
`Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
• elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
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Irigel@camaravc 
r.arrinra ria Vitririn elz r"nrie dei.> 
, e. 
• 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 1086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 105/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 105/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 1 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de setembro de 2021 
CLJRF - Comissão de Le2islacão, Justiça e Redação Final 
elegado Marcus Vihicius Francisc strela Dantas Filho 
Presidente 
Valdemir 
Membro 
Gi ane Dutra Aguiar 
Secretária 
Relator 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões I 
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In@D@camaravc 
r`àrrizra da VittSriz dz rAnnitietz