PROJETO DE LEI Nº 120/2021
Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Vitória da
Conquista o “Dia Sashira Camilly - Dia de
Luta contra o feminicídio” a ser
comemorado anualmente no dia 16 de
Setembro e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA DECRETA:
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com base no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Vitória da Conquista o “Dia Sashira Camilly - Dia de Luta contra o feminicídio”, a ser
lembrado/comemorado anualmente no dia 16 de Setembro.
Parágrafo único. O evento de que trata esta lei poderá ser realizado em qualquer outra
semana, dentro do mês referido, em caso de inviabilidade de aplicação do “caput” deste
artigo.
Art. 2º O dia a que se refere o artigo 1ª deverá promover campanhas, debates,
seminários, palestras e outras atividades, pela sociedade civil organizada para
conscientizar a população sobre a importância do combate ao Feminicídio, na forma
tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 3º Na data, e na preparação de sua celebração, os entes federados deverão, em
consonância com a vigente política nacional de combate à violência contra a mulher,
fortalecer as ações para:
I– difundir de informações sobre o combate ao feminicídio;
II – promover eventos para o debate público sobre a política nacional de combate à
violência contra a mulher;
III – difundir boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
Gabinete Ricardo Pereira (Babão)
Rua Coronel Gugé, 150 sala 306 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9688
www.camaravc.com.br - E-mail: vereadorricardobabao@gmail.com- Vitória da Conquista – Bahia
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
18/02/2022
_____________________________
PRESIDENTE
Luis Carlos Dudé
IV – mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento ao feminicídio;
V– divulgar de iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência
contra a mulher.
Art. 4º Os recursos necessários para atender as despesas com a execução desta lei serão
obtidos mediante parcerias com empresas de iniciativa privada ou governamental, sem
acarretar ônus para o Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Ricardo Pereira (Babão)
Rua Coronel Gugé, 150 sala 306 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9688
www.camaravc.com.br - E-mail: vereadorricardobabao@gmail.com- Vitória da Conquista – Bahia
JUSTIFICATIVA
No dia 16 de Setembro de 2021, a jovem conquistense, estudante de Engenharia
Civil, Sashira Camilly Cunha Silva, foi encontrada sem vida em uma área isolada no
município de Planalto-BA, após ser brutalmente assassinada por três jovens, entre eles o
ex-namorado Rafael souza, réu confesso, Marcos Vinicius e Felipe Souza.
Tal crime deixou a população de Vitória da Conquista-BA, estarrecida com essa
tamanha barbárie e em homenagem à memória de Sashira Camilly, e a tantas outras
conquistenses que tiveram suas vidas ceifadas de forma brutal pelo simples fato de
serem mulheres que foi o criado esse importante Projeto de Lei, denominado “Dia
Sashira Camilly - Dia de Luta contra o feminicídio”. Entendendo que a violência contra
a mulher deve ser encarada como uma responsabilidade de todas e todos.
A palavra feminicídio ganhou destaque no Brasil a partir de 2015, quando foi
aprovada a Lei Federal 13.104/15, popularmente conhecida como a Lei do Feminicídio.
Isso porque ela criminaliza o feminicídio, que é o assassinato de mulheres cometido em
razão do gênero, ou seja, a vítima é morta por ser mulher.
A lei define o feminicídio como “o assassinato de uma mulher cometido por
razões da condição de sexo feminino”. Por ser tipificado como crime de ódio, pode
render uma pena de 12 a 30 anos de prisão. Esse é o ápice da violência de gênero.
No Brasil, os números são alarmantes. De acordo com levantamentos, das 3.739
mulheres assassinadas no espaço de um ano, 1.314 foram vítimas de feminicídio.
Segundo uma pesquisa feita pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, os casos de
feminicídio cresceram 22,2% em 12 estados brasileiros, entre março e abril do ano de
2020 em relação ao mesmo período de 2019, os dados deste ano de 2021 podem ser
mais alarmantes devido a pandemia em que as mulheres passam mais tempo em casa e
os casos de violência doméstica aumentam consideravelmente.
A Lei 13.104/15 foi criada a partir de uma recomendação da CPMI (Comissão
Parlamentar Mista de Inquérito) sobre Violência contra a Mulher do Congresso
Nacional, que investigou a violência contra as mulheres nos estados brasileiros entre
março de 2012 e julho de 2013.
Esta lei alterou o Código Penal brasileiro, incluindo como qualificador do crime
de homicídio o feminicídio e o colocou na lista de crimes hediondos, com penalidades
Gabinete Ricardo Pereira (Babão)
Rua Coronel Gugé, 150 sala 306 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9688
www.camaravc.com.br - E-mail: vereadorricardobabao@gmail.com- Vitória da Conquista – Bahia
mais altas. No caso, o crime de homicídio prevê pena de seis a 20 anos de reclusão, mas
quando for caracterizado feminicídio, a punição parte de 12 anos de reclusão.
É importante esclarecer que a Lei do Feminicídio não enquadra,
indiscriminadamente, qualquer assassinato de mulheres como um ato de feminicídio. A
lei prevê algumas situações para que seja aplicada:
Violência doméstica ou familiar: quando o crime resulta da violência doméstica
ou é praticado junto a ela, ou seja, quando o autor do crime é um familiar da
vítima ou já manteve algum tipo de laço afetivo com ela;
Menosprezo ou discriminação contra a condição da mulher: ou seja, quando o
crime resulta da discriminação de gênero, manifestada pela misoginia e pela
objetificação da mulher, sendo o autor conhecido ou não da vítima.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de Setembro de 2021.
Gabinete Ricardo Pereira (Babão)
Rua Coronel Gugé, 150 sala 306 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9688
www.camaravc.com.br - E-mail: vereadorricardobabao@gmail.com- Vitória da Conquista – Bahia