Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
24/09/2021
Luis Carlos D dé
SIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N°
15/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL
QUE DISPÕE SOBREA REDUÇÃO DA EXTENSÃO DE
FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTIGUA À FAIXA DE
DOMÍNIO DA RODOVIA BR 116, NO ÂMBITO DA ZONA
URBANA DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE
VITORIA DA CONQUISTA - BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N0 15/2021 de autoria do Executivo
Municipal que dispõe sobrea redução da extensão de faixa não edificável, contigua
à faixa de domínio da rodovia BR 116, no âmbito da zona urbana do território do
município de Vitória da Conquista - Bahia e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta no Art. 40, Inciso III da
Lei Federal no 6.766/79, com redação dada pela Lei Federal n° 13.913/19 e Lei
Orgânica do Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de
seus Artigos 6°, V e Art.74, III, do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica
e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de ser-viços e/ou
programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
"Art. 40
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III - ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva
de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada
lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o
instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5
(cinco) metros de cada lado.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo senáo estas
possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da
União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com
a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal
(artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 40, inciso III, da Lei Federal
6.766/79, com redação dada pela Lei Federal 13.913/19 e Lei Cigânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se
concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que
respaldadas no texto Constitucional e na legislação municipal pertinente.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de
mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado
dentro dos limites legais da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita
com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal)
e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
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Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto nos artigos 60, V, e 74, Inciso I, e III da Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se
concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que resraldadas
na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto
de Lei de No 15/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com
as normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais,
bem como a boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto
de Lei de No 15/2021.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de setembro de 2021.
Comissão de Legislação, justiça e Redação Final - CLJRF
44/
Delegado Marcu Vinicius FranciscôEStrela Dantas Filho
Presidente Relator
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jur. das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
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InC10@camaravc
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