Cd a se (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Ke CC Bairro Centro, CEP 45000-510
Ed Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
Parecer favorável da Comissão de
Saúde e Assistência Social, ao Projeto
de lei Nº 104/2021, que obriga os
hospitais públicos a proceder ao registro
e à comunicação imediata do
nascimento de crianças com síndrome
de Down às instituições e associações
especializadas que desenvolvem
atividades com pessoas com deficiência
na cidade de Vitória da Conquista.
|- RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Lei nº. 104/2021, que institui o registro e a comunicação dos
nascimentos de crianças com Síndrome de Down nos hospitais públicos e privados
conveniados ao Sistema Único De Saúde(SUS) do Município de Vitória da Conquista.
Este projeto tem como finalidade resguardar os direitos dos recém-nascidos,
proporcionando o diagnóstico rápido e objetivando a estimulação precoce.
H — EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 207 2º Andar — Fone 77-3086-9604
WWww.camaravc.com.br
pa A a (77) 3086-9600
mem Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
RSA Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Corps? Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
À
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
HI — JUSTIFICATIVA:
A síndrome de Down, ou trissomia 21, é uma doença genética causada
por uma mutação no cromossomo 21 que faz com que a pessoa não tenha um par, mas
um trio de cromossomos, e por isso no total não possui 46 cromossomos, mas 47.
Essa alteração do cromossomo 21 faz com que a criança nasça com
características específicas, como implantação mais baixa das orelhas, olhos puxadinhos
para cima e língua grande, por exemplo. Como a síndrome de Down é o resultado de uma
mutação genética, ela não tem cura, não existindo nenhum tratamento específico para
ela.
Em função da fisionomia diferente, muitas pessoas com a Síndrome de
Down são excluídos e viram alvo de preconceito, atrapalhando sua vida e a convivência
social.
Esta propositura tem, portanto, a finalidade de inserir no contexto social
essa parcela da população.
Ante o exposto, em razão da importância do presente Projeto, conto com
o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação.
Então, Precisamos conscientizar a sociedade de como é importante
valorizar a diversidade humana e de como é fundamental, oferecendo equidade de
oportunidades para pessoas com SD para que possam exercer seu direito de conviver em
comunidade.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 207 2º Andar — Fone 77-3086-9604
www.camaravc.com.br
É Ea (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
Ea
IV- VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos,
o projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas
competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, |, CF/88).
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa
vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a legislação local admite que a
iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos.
V- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei nº 104/2021, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de setembro de 2021.
Ricard
Me
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 207 2º Andar — Fone 77-3086-9604
Wwww.camarave.com.br