pa N .. (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
RSA Vitória da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510
Quest? Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
R
Parecer favorável da Comissão de
Saúde e Assistência Social,
Cidadania e Defesa da Mulher ao
Projeto de lei Nº 105/2021, que
institui no Município de Vitória da
Conquista a Semana da
Conscientização da Síndrome de
|- RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Lei nº. 105/2021, que dispõe sobre a criação da Semana Da
Conscientização da Síndrome de Down no Município de Vitória da Conquista, devendo
coincidir com o dia 21 de março, dia internacional da Síndrome de Down, onde deve
haver ações para a conscientização e inclusão das pessoas com a Síndrome de Down na
população, na rede Pública e Privada de ensino, com ações de esclarecimentos e
palestras e esclarecimentos e coibição de preconceitos relacionados ao tema.
Il - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos claros, objetivos
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor,
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 207 2º Andar — Fone 77-3086-9604
Www.camaravc.com.br
Si a Eae (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
ROS EA alema sa Bairro Centro, CEP 45000-510
é Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
HI — JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa abranger o conhecimento das pessoas sobre os cidadãos
com a Síndrome de Down.
A Síndrome de Down, ou trissomia do cromossomo 21, é uma alteração genética
causada por um erro na divisão celular durante a divisão embrionária. As pessoas com a síndrome,
em vez de dois cromossomos no par 21, possuem três. Não se sabe o porquê isso acontece. Em
alguns casos, pode ocorrer a translocação cromossômica, isto é, o braço longo excedente do 21 liga-
se a um outro cromossomo qualquer. Mosaicismo é uma forma rara da síndrome de Down, em que
uma das linhagens apresenta 47 cromossomos e a outra é normal.
É caracterizada por uma combinação de diferenças maiores e menores na estrutura corporal, e
geralmente está associada a dificuldades de habilidade cognitiva e desenvolvimento físico, assim
como de aparência facial.
Hoje, no mundo inteiro, a cada minuto, nascem 18 bebês com problemas de
formação, o que significa 9,8 milhões de bebês por ano. A Síndrome de Down, na área das
síndromes genéticas, é a de maior incidência: 91%. No Brasil, estima-se que, entre crianças,
adolescentes e adultos, já tenhamos uma população de pessoas com a Síndrome de Down que esteja
perto de 300 mil pessoas. A maioria, claro, é carente, pobre, sem orientação, sem informação, sem
condições de frequentar clínicas de estimulação precoce (são raras no Brasil) ou escolinhas
especializadas (mais raras ainda). As informações são do pediatra e geneticista Zan Mustacchi,
chefe do Departamento de Genética do Hospital Estadual Infantil Darcy Vargas e responsável pelo
tratamento de 20% da população com a síndrome no país. Em 1959, quando a caracterização
genética foi descoberta por Jérôme Lejeune, a expectativa de vida da criança era de apenas 15 anos.
Após o desenvolvimento de tratamentos adequados, atualmente, os deficientes intelectuais podem
chegar a 70 anos.
Por isso, com o objetivo de disseminar o conhecimento à população, a semana de
conscientização da síndrome de Down poderá ser divulgado que, com estímulos adequados, as
pessoas com SD podem estudar e trabalhar, contribuindo como membros participativos de suas
comunidades, como qualquer pessoa. A programação poderá produzir conteúdos diversificados para
ajudar famílias, profissionais e o público em geral a combater preconceitos e a buscar condições
efetivas de inclusão social com palestras, exibição de filmes, atividades de pintura e panfletagem
marcando o Dia Internacional da Síndrome de Down (21 de março), que foi instituído pela Down
Syndrome International e tem o objetivo de contribuir para a conscientização da população e
formação de cidadãos com síndrome de Down autodeterminados, produtivos, incluídos na
sociedade, e com melhor qualidade de vida e demonstrar que a SD é um modo de estar no mundo
que confirma a diversidade humana.
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 207 2º Andar — Fone 77-3086-9604
www.camaravc.com.br
A ia (77) 3086-9600
Câmara Municipal Rua Coronel Gugé - 150,
Vono ca Conauisto Bairro Centro, CEP 45000-510
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA
E
Então, Precisamos conscientizar a sociedade de como é importante valorizar a
diversidade humana e de como é fundamental, oferecendo equidade de oportunidades para pessoas
com SD para que possam exercer seu direito de conviver em comunidade.
IV - VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-
se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, |,
CFr/88).
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa
vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a legislação local admite que a
iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara, ao Prefeito
Municipal e aos cidadãos.
V- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei nº 105/2021, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de setembro de 2021.
Ricard: ira
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba
Sala 207 2º Andar — Fone 77-3086-9604
WWww.camaravc.com.br