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PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -—
CLJRF E COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
CIDADANIA E DEFESA DA MULHER — CDHCDM, AQ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 71/2021 DE AUTORIA
DO VEREADOR FRANCISCO ESTRELA DANTAS
FILHO, QUE DISPÕE SOBRE À GRATUIDADE DOS
TRANSPORTES RURAIS DESTE MUNICÍPIO AOS
MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE
IDADE, EXCETO NOS SERVIÇOS SELETIVOS E
ESPECIAIS, QUANDO PRESTADOS PARALELAMENTE
AOS SERVIÇOS REGULARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 71/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Francisco Estrela Dantas Filho, que dispõe sobre à gratuidade dos transportes rurais deste
município aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, exceto nos serviços
seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares e dá outras
providências.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na sua essência de forma
clarividente em nítido interesse local, com fulcro na Constituição Federal de 1988 em seu
Artigo 30, I, IL e V, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
co)
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial,
Na mesma esteira a Lei Orgânica do Município em seu Artigo 41, IV,
chancela a criação de leis ordinárias, in casu, senão vejamos:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
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IV leis ordinárias Ed a
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Cc)
Conforme observa, seque preleção do grande mestre Constitucionalista
Celso Ribeiro Bastos a respeito do tema:
"Cairá, pois, na competência municipal tudo aquilo que for de seu interesse
local. É evidente que não se trata de um interesse exclusivo, visto que qualquer
matéria que afete uma dada comuna findará de qualquer maneira, mais ou
menos direta, por repercutir nos interesses da comuna nacional. Interesse
exclusivamente municipal é inconcebível, inclusive por razões de ordem
lógica: sendo o Município parte de uma coletividade maior, o benefício trazido
a uma parte do todo acresce a este próprio todo. Os interesses locais dos
Municípios são os que entendem imediatamente com as suas necessidades
imediatas, e, indiretamente, em maior ou menor repercussão, com as
necessidades gerais" (in "Competências na Constituição de 1988", Fernanda
Dias Menezes de Almeida, Ed. Atlas, 1991, pág. 124, grifamos)
Ademais, note-se que o Transporte Coletivo Público de Passageiros é
serviço público essencial, cuja organização e prestação competem ao Município,
conforme preceitua o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal.
Ainda a corroborar a competência municipal relativamente à matéria
veiculada no presente PL, tem-se o art. 135 e 136 da Lei Orgânica do Município, dispondo
de forma expressa incumbir ao Município a gestão do sistema de transporte público
municipal, o que compreende a sua regulamentação, explicitado com a seguinte redação:
Art. 135. O desenvolvimento municipal dar-se-á em consonância com as
políticas urbana e habitacional, rural, do meio ambiente, do saneamento básico
e do trânsito e transporte.
Parágrafo único. Leis específicas definirão os sistemas, as diretrizes e as
bases do planejamento do desenvolvimento municipal equilibrado, integrando-
o ao planejamento estadual e nacional, a eles se incorporando e com eles se
compatibilizando, obedecidos os preceitos constitucionais.
Art. 136. A política de desenvol vimento urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar
o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e tir o bem-estar
de seus habitantes. E A
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Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica, A Constituição Federal de 1988,
deu um passo de grande importância para a criação do Estatuto do Idoso em
2003. Assim, a Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, que de fato tem uma
garantia mais ampla, assegurou aos idosos a gratuidade dos transportes
coletivos, urbanos e semiurbanos. De fato, uma grade conquista. Mas, com
respaldo no Princípio da Igualdade, percebe-se que não há um tratamento
isonômico, isso porque a Lei 10.741, no bojo do art. 39, faz menção a gratuidade
dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos não estendendo aos
transportes rurais. Logo, O principio em discussão, aduz, que as pessoas
colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma paritária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos artigos 30, 1, Il e V da Constituição Federal da
Republica, Art.41, IV e 135 e 136 da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, rojeto de
Lei de Nº 71/2021, não merece qualquer reparo. / x
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de Nº
71/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de setembro de 2021
CLJRF - Comissão de Legis lação, Justiça e Redação Final
CDHCDM - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Mulher | e
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Presidente - CLIRF
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Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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