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Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos, Prefeita
Municipal e a Sua Senhoria o Senhor Eugênio Avelino
Lopes Souza (Xangai), Secretário de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, realizar, de acordo com a Lei 707/93, o
Tombamento, ao Patrimônio Histórico Municipal, a Banda
de Música Maestro Walter de Santana Rosa, do 9° Batalhão
da Polícia Militar de Vitória da Conquista.
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Eugênio Avelino Lopes Souza (Xangai)
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 707/93 institui normas sobre o tombamento de bens Móveis e Imovéis
situados no Municipio de Vitória da Conquista. Conforme a legislação citada, o chefe do Poder
Executivo Municipal tem a competência para realizar o tombamento de qualquer bem de valor
historico, cultural, artistico ou paisagistico baseado em precer do Conselho Municipal de Cultura.
Neste sentido, com o intuito de preservar o patrimônio histórico e cultural que é a Banda de
Música Maestro Walter de Santana Rosa do 9° Batalhão da Polícia Militar de Vitória da Conquista,
é que fazemos essa indicação.
A Banda de Musíca Maestro Walter de Santana é importante instrumento artístico e cultural,
fundada desde 1984, há 37 anos presta serviço à comunidade de Vitória da Conquista, com o
atributo de ser importante ferramenta de difusão de preceitos básicos de cidadania e interação social
na comunidade. Além disso, fortalece as ações de parceria entre a corporação de Policia Militar e a
população conquistense.
Conforme os preceitos da Constituição Federal no que tange a preservação do patrimônio
cultural brasileiro em seu artigo 216 §1º,
O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o
patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância,
tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e
preservação.
Ainda conforme o artigo 30 da Constituição federal, inciso IX, a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual, bem como o
que rege a legislação municipal que institui normas sobre o tombamento de bens móveis e imóveis
no âmbito do município, compete ao município promover a proteção ao patrimônio cultural local.
Sendo assim, dada à relevância da briosa banda de música da Policia Militar de Vitória da
Conquista, nada mais justo que declara-la oficialmente como sendo patrimônio histórico cultural
desse município.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de Setembro 2021.
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Subtenente Muniz Delegado Marcus Vinicius
Vereador (AVANTE) Vereador (PODEMOS)
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Ricardo Babão
Vereador (PCdoB)
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