Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
-viTORIA DA CONQUISTA
PAREC''',1 APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
08/10/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL; PROJETO DE LEI N° 109/20211 DE
AUTORIA DO VEREADOR GILVAN NUNES
PEREIRA (DINHO DOS CAMPINHOS) QUE
DENOMINA DE RUA JOÃO ALVES, A RUA
LATERAL DA SANTA CATARINA NO
BAIRRO SIMÃO EM VITÓRIA DA
CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei N° 109/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Gilvan Nunes
Pereira (Dinho dos Carapinho), que denomina de rua João Alves, a rua lateral da santa
Catarina no bairro Simão em Vitória da Conquista.
O Rojeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Mtória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensãamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Preteito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos;
(--)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendende as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
• VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseginadas ao Parlamentar, insculpidos no +figo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Cirnam Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre maérias de competência do Município,
especialmente no Te se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públios;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Fedenl) e também não conflita com a Competência
www.canaravc.com.br
111@0@camaravc
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1 Vitória da Conquista
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Rua Coronel hugé - 150,
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Vitória da Conquista - BA
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se coricluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 109/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 109/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de setembro de 2021
• são de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
se
o arcus Vinicius Franci strela Dantas Filho
ik
e dente Membro
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Relator
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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fign@camaravc
ramar> ria Víttiriz Az ennnitieta