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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
08/10/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 30864600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI N°
116/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR
FERNANDO VASCONCELOS QUE
DENOMINA AS RUAS DO LOTEAMENTO
PARQUE DAS ESPATÓDEAS, BAIRRO
PARQUE REAL. 1
Trata-se do Projeto de Lei N° 116/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Fernando Vasconcelos, que denomina as ruas do loteamento parque das Espatódeas,
bairro Parque Real.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos;
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
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rÂmara da Vitrida d rdnnitieta
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Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constitiição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de 1\1' 116/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 116/2021,
em sua integraliclade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de setembro de 2021.
C-trmi ão de 1e2is1ação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Dele ado 1 arcus Vinicius Francisc rela Dan as Filho
sidente Membro
Ivan Cordeiro da Silva Filho
Relator
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
4, 41
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