Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
08/10/2021
Lui arlos.Dudé
PRESIDENTE
(77) 3986-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
34/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE
GARCIA ARAUJO (XANDÓ), QUE CONCEDE O
TITULO DE CIDADÃ CONQUISTENSE A SENHORA
SILVINA APARECIDA DIAS SOUZA
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 34/2021 de autoria do Preclaro Priamentar
Alexandre Garcia Araujo (Xandó), que concede o titulo de cidadã conquistense a Senhlora Silvina
Aparecida Dias So1172.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento
Intermo da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I,
§2°, in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
1— Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol da população local:
(•••)"
O paragráfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado,
pretende que seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Título de
Cidadão Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 235, inciso I,
do Regimento /interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
/
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto I egislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2I3(dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
www.camaravc.com.br
11@el@camaravc
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( Valdemi
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se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 34/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N" 34/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de outubro de 2021.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justi a R- cão Final
Delegado Marcus icius
Presidente
Francisc• "7 ela Dantas Filho
Relator
a Dias Dr Albertto Barreto
Membro
Gis ne Dutra Aguiar
Secretária
Procurador Jurídico das Comissões
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ri@0@camaravc
8111 rÂmara1A VitítriarI Crtnnieicta