Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
13/10/2021
Luis Ca los D dé
ES ENTE
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 33/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO N° 33/2021 DE AUTORIA DO
VEREADOR ALEXANDRE GARCIA IARAUJO
(XANDÓ), QUE CONCEDE O TITULO DE
CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR ABEL
LINGÁN CHACÓN.
Alexandre Garcia Araujo (Xandó), que concede o titulo de cidadão conquistense ao Senhor Abel
Lingán Chacón.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento
Intermo da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I,
§2°, in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
1— Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidadesique tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e hconômicos
em prol da população local:
(•••)"
§2° Os títulos referidos nesse artigo poderão ser conferidos a personalidade
estrangeira consagrada pelos serviços prestados à humanidade."
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, pretende que
seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Título de Cidadão
Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 2315, inciso 1,
do Regimento /interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
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Unidade e Compromisso
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se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Consfitutional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 33/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N" 33/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de outubro de 2021.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justi -e Re ção Final
(elegado Marcus VI 'cius
Presidente
Valdemi
Membro
Francisco ela Danta Filho
Relator
ias Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
Gi ane Dutra Aguiar
Secretária
www.camaravc.com.br
Ingel@camaravc
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