•
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
lik'
DO DIA
13/10/2021
CÂMARA MUNICIPAL
' VITORIA DA CONQUISTA
RECER APROVADO NA SESSÃO
Lui arlos Dudé
PRESIDENTE
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 36/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Josafá
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45,000-510
Vitória da Concglista BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
36/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ORLANDO DE
OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUE CONCEDE O
TITULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO SENHOR
JOSAFÁ MARINHO DE AGUIAR.
Marinho de Aguiar, que concede o titulo_ de cidadão conquistense ao Senhor Fábio Batista Vasco
dos Santos.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no tt egimento
Intermo da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I,
in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
1— Cidadão Conquistense. para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol da população local:
(•••)"
O paragáfo 10 do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, pretende quw
seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Título de Cidadão
Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 235, inciso I,
do Regimento /interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
www.camaravc.com.br
fi(nl@camaravc
CÂmara rica Vitétria ria CrInniiiet>
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugë - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno la Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 36/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição comias normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N" 36/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de outubro de 2021.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
-------
(/ elegado Marcus thiicius
Presidente
aldemi ias
Membro
Gis1ane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco ela Danta Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
fige2@camaravc
rásrriaratIA Viteiria ria rnnnificta