PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2021
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
19/11/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
ALTERA RESOLUÇÃO N° 67/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 10 — Altera o art. 47, II, e substitui o Anexo IV da Resolução 067/2018.
Art. 2° — O art. 47, II, passa a ter a seguinte redação:
"II - até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para gastos com a contratação de assessores."
Art. 3
0
- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Distrito de Iguá, 06 de outubro de 2021.
Luis CarlosTIaisra de Oliveira
Pr idente
ermínio Oliveira
10 Vice-Presidente
# 49tt- Nelson Vieira Santos
dcuw"-
rlando Filho
2a Vice-Presidente
senildo Freitas Nascimento
10 Secretário 2° Secretário
1
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Resolução visa alterar o valor da verba do Sistema de Apoio à
Atividade Parlamentar para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), regulamentada pela Resolução n°
067/2018, bem como proceder as devidas correções concernentes as nomenclaturas do Anexo IV -
Quadro de Símbolos e Especificações dos Assessores Parlamentares.
Como sabido, tais alterações ocorrerão na proporção das necessidades e
disponibilidades financeiras e orçamentárias desta Casa Legislativa, conforme identificadas pela
Mesa Diretora.
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e aprovem o
projeto de resolução ora proposto.
Distrito de Iguá, 06 de outubro de 2021.
Luis Cano
Presidente
Herminio Oliveira
1° Vice-Presidente
iii, 449/("t Nelson Vieira Santos Josenildo Freitas Nascimento
Oliveira
Orlando Filho
2 a Vice-Presidente
10 Secretário
-MOQN c'CP
2° Secretário
ANEXO IV
QUADRO DE SÍMBOLOS E ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS
DOS ASSESSORES PARLAMENTARES
Símbolo Designação Vencimento
CCL-1 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 1 4.000,00
CCL-2 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 2 3.500,00
CCL-3 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 3 3.000,00
CCL-4 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 4 2.900,00
CCL-5 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 5 2.800,00
CCL-6 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 6 2.700,00
CCL-7 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 7 2.600,00
CCL-8 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 8 2.500,00
CCL-9 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 9 2.400,00
CCL-10 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 10 2.300,00
CCL-11 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 11 2.200,00
CCL-12 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 12 2.100,00
CCL-13 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 13 2.000,00
CCL-14 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 14 1.900,00
CCL-15 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 15 1.800,00
CCL-16 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 16 1.700,00
CCL-17 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 17 1.600,00
CCL-18 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 18 1.500,00
CCL-19 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 19 1.400,00
CCL-20 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 20 1.300,00
CCL-21 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 21 1.200,00
Distrito de Iguá, 06 de outubro de 2021.
Luis Carlos tikita e Oliveira
Presidente
ermínio Oliveira
1° Vice-Presidente
Nelson Vieira Santos
1° Secretário
Orlando Filho
2a Vice-Presidente
)
k----Yosenildo Freitas Nascimento
2° Secretário
3