materia 130/2021 — Vitória da Conquista (BA)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	130 / 2021
Date	2021-10-05
Ementa	ALTERA artigo Nº 4° da Lei 2.267/2021, QUE REGULAMENTA DE FORMA ESPECIFICA, A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (gcet) DOS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	10461

Date	Status	Turno	Texto
2021-12-06	Norma Sancionada	—	Norma Sancionada.
2021-11-23	Aguardando sanção governamental	—	Aguardando sanção governamental.
2021-11-19	Proposição aprovada em Redação Final	—	Projeto aprovado em redação final, após pedido de dispensa para votação. durante a Sessão do dia 19 de novembro de 2021. Aguardando envio para sanção do executivo.
2021-11-17	Proposição apresentada em Plenário	S	Projeto em segunda votação na Sessão do dia 19 de novembro de 2021.
2021-11-17	Proposição aprovada em 1º turno	—	Projeto aprovado em primeira votação na Sessão do dia 17 de novembro de 2021.
2021-11-12	Proposição apresentada em Plenário	P	Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 12/11/21. Projeto de lei em primeira votação na sessão do dia 17/11/21.
2021-10-18	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	Aguardando emissão do parecer.
2021-10-07	Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta	—	Em período de pauta, durante três sessões, aguardando o envio de emendas, até o dia 13 de outubro de 2021.
2021-10-06	Proposição apresentada em Plenário	U	Proposição em leitura na Sessão do dia 06 de outubro de 2021.

texto original #

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PROJETO DE LEI 130/2021
.ÃMARA MUNICIPAL VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
19/11/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
ALTERA ARTIGO N° 4° DA LEI 2.267/2021, QUE
REGULAMENTA DE FORMA ESPECIFICA, A
GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE
TRABALHO (GCET) DOS SERVIDORES EFETIVOS
LOTADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BAHIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°— O artigo 4°. Da Lei 2.267 de 29 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4°. A gratificação sobre a qual versa esta Lei poderá ser acumulada com outra de igual natureza
prevista em qualquer outro dispositivo legal."
Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Distrito de 1guá, 06 de outubro de 2021
Luis Carlos
erminio Oliveira
1° Vice-Presidente
tit,CP4-'t—
LM_
Nelson Vieira Santos
1° Secretário
" c)' 1e ./Oliveira
Presid te
Orlando Filho
2 Vice-Presidente
Josenildo Freitas Nascimento
2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Lei visa tão somente permitir uma maior eficiência dos serviços
prestados, bem como a continuidade de uma política de valorização do servidor, especialmente quando se faz
necessário remunerá-lo por um labor mais prolongado que é prestado de forma não eventual ou que exija
habilitação específica ou demorados estudos e criteriosos trabalhos técnicos, por meio do presente Projeto
de Lei alterar o art. 4° da Lei 2.267/2018, sempre observando os limites impostos pela Constituição da
República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e aprovem o projeto
de Lei em regime de urgência.
Distrito de Iguá, 06 outubro de 2021.
Luis Cano
Pre 'dente
Ilerminio Oliveira
1° Vice-Presidente
Ci94
-t Nelson Vieira Santos
Oliveira
Orlando Filho
2 Vice-Presidente
L•-Jtisenildo Freitas Nascimento
1° Secretário 2° Secretário

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materia nº 130/2021

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