CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
19/11/2021
l_Js'is Carlos Dudé
PRESIDENTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2021
ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO N° 68/2019, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1° — Ficam alterados os Anexos II e V da Resolução n° 68/2019 por aqueles que integram a
presente Resolução.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e, seus efeitos, a partir de 10
de janeiro de 2022, e será regulamentada pelo Diploma Legal, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Luis Cari a de Oliveira
P sidente
Herminio O weira
1° Vice-Presidente
Orlando Filho
2a Vice-Presidente
Nelson Vieira Santos osenildo Freitas Nascimento
Oks7,."),NTo -
1° Secretário 2° Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores!
A proposição que ora submetemos à apreciação do Egrégio Plenário tem por escopo
promover um reajuste linear de 8% (oito por cento) nos vencimentos dos servidores exercentes de
cargos comissionados no âmbito desta Câmara Municipal, assegurando, assim, a revisão geral da
remuneração estatuída no Art. 37, inciso X, da Constituição da República, considerando que os
ser5vidores de cargos comissionados estão sem reajuste salarial desde o ano de 2019.
Por último, registra-se que também estamos propondo algumas alterações no quadro
referente às FG's — Funções Gratificadas com o objetivo de também reajustá-las e também adequálas às reais demandas do Legislativo.
Como sabido, tais alterações ocorrerão na proporção das necessidades e
disponibilidades financeiras e orçamentárias desta Casa Legislativa, conforme identificadas pela
Mesa Diretora.
Assim, conclamamos aos colegas edis no sentido de que apreciem o projeto de
resolução.
Luis Carlos t e Oliveira
Pres] ente
„ci.17,7Z
-lierminio Oliveira Orlando Filho
1° Vice-Presidente
tg 9'(4 Nelson Vieira Santos
1° Secretário
daw
2a Vice-Presidente
---Josenildo Freitas Nascimento
2° Secretário
ANEXO II
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS DIFERENTES SÍMBOLOS
TABELA I
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL - VALOR EM REAL - R$
CC-1 7.328,64 Sete mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos
CC-2 6.222,44 Seis mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos
CC-3 5.531,04 Cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos
00-4 4.441,96 Quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos
00-5 4.239,12 Quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos
CC-6 3.626,99 Três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos
CC-7 3.100,14 Três mil, cem reais e quatorze centavos
CC-8 2.074,14 Dois mil, setenta e quatro reais e quatorze centavos
Luis Carlos a 1Oliveira
Presidiente
erninio ei Oliveira
1° Vice-Presidente
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Nelson Vieira San os
10 Secretário
Orlando Filho
2 Vice-Presidente
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Osenildo Freitas Nascimento
2° Secretário
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ANEXO V
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Símbolo Descrição Gratificaçã
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Valor por extenso ----"
FG-1 Pregoeiro(a)/Agente de Contratação 1.200,00 Um mil e duzentos reais
FG-2 Gestor(a) de Contratos 1.100,00 Um mil e cem reais
FG-3
Comissões - Presidente, Secretário(a),
Relator(a) 1.000,00 Um mil reais
FG-4 Serviços de apoio/Suporte à Presidência 900,00 Novecentos reais
FG-5 Serviços em constante locomoção ao interior
do Município 850,00 Oitocentos e cinquenta reais
FG-6 Atividades de Supervisão/ Serviços
Operacionais 750,00 Setecentos e cinquenta reais
FG-7 Serviço de Plenário 700,00 Setecentos reais
FG-8 Chefe de Copa 650,00 Seiscentos e cinquenta reais
FG-9 Fiscal de Contratos 600,00 Seiscentos reais
FG-10 Serviços Externos/Serviços Auxiliares/
Membro de Comissão 550,00 Quinhentos e Cinquenta reais
Luis Carlos a e Oliveira
Pres' ente
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mínio Oliveira
1° Vice-Presidente
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Nelson Vieira Santos
1° Secretário
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rlando Filho
2 a Vice-Presidente
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osenildo Freitas Nascimento
2° Secretário