PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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GABINETE DA PREFEITA
Ofício — 128/2021 - GAC
Vitória da Conquista, 29 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista - BA
Prezado Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa Casa Legislativa a Mensagem nº
29/2021, conforme descrição abaixo:
º Mensagem nº 29 — Projeto de Lei nº 18, de 27 de setembro de 2021, que dispõe
sobre a regulamentação para a concessão, alteração e supressão da Gratificação Especial de
Atividades Técnicas — GEAT ao servidor público municipal e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
e ,
retário Chefe do Gabinete Civil
Pç. Joaquim Correia, 55 — Centro, Fone: (77) 3424-8530 / (77) 3424-8531,
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PROJETO DE LEI Nº 18, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
MENSAGEM AO PL Nº 29/2021
Vitória da Conquista - BA, 27 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Luís Carlos Batista de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal Vitória da Conquista — BA.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei supra, que tem
por finalidade estabelecer requisitos para que o servidor público municipal continue a
perceber a Gratificação Especial de Atividades Técnicas - GEAT, bem como alterar a redação
do art. 36 da Lei Municipal nº 1.760/2011.
A GEAT foi instituída em âmbito municipal por meio da previsão expressa no art. 29,
inciso XX, da Lei Municipal nº 1.760/2011, sendo que, nos termos da legislação em vigência,
a sua regulamentação deveria ser feita mediante a edição de Decreto pela chefia do Poder
Executivo.
Cumprindo com o estabelecido na Lei Municipal nº 1.760/2011, foi expedido o
Decreto nº 16.024, de 26 de agosto de 2014, que regulamentou os critérios para a concessão
da GEAT, inclusive estabelecendo os valores a serem percebidos pelos servidores que
tivessem o deferimento da mencionada vantagem pecuniária.
Ocorre que, após estudos realizados pelos órgãos técnicos e competentes do Poder
Executivo Municipal, percebeu-se que, em nome da segurança jurídica, seria mais
conveniente e oportuno que os critérios constantes do Decreto indicado, fossem realizados por"
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meio de outro instrumento normativo, qual seja, uma Lei, permitindo uma discussão mais
abrangente desta temática com os ilustres Vereadores, representantes dos munícipes.
Por consequência disso, far-se-á necessário providenciar, igualmente, uma pequena
modificação na própria Lei Municipal nº 1.760/2011, em seu art. 36, além de revogar,
expressamente, o Decreto nº 16.024/2014, a fim de que a regulamentação de critérios para
concessão da vantagem pecuniária temporária, em questão, bem como seus valores, seja
disciplinada por fonte primária do Direito deste Município e regulamentada, posteriormente,
por meio de Decreto.
É de se salientar, ainda, que não haverá aumento de despesa de pessoal com a presente
lei, mas sim a fixação, por lei ordinária, dos critérios concessivos da GEAT, razão pela qual,
na ótica do Executivo, trata-se de proposta consentânea com o interesse público envolvido na
questão.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de Lei colocado sob o crivo do
Poder Legislativo Municipal, certa de que o mesmo receberá a necessária aquiescência de
Vossas Excelências, submeto-o à exame e votação, pugnando pela sua aprovação nos termos
expostos no Regimento Interno dessa Casa Legislativa e na Lei Orgânica do Município.
Ana Sh emos Andrade
efeita Municipal
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Dispõe sobre a regulamentação para a concessão,
alteração e supressão da Gratificação Especial de
Atividades Técnicas — GEAT ao servidor público
municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições, com arrimo no artigo 74, inciso I, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Gratificação Especial de Atividades Técnicas - GEAT, vantagem pecuniária
temporária estabelecida pelo artigo 29, inciso XX, da Lei Municipal nº 1.760/2011, será
concedida pelo Secretário Municipal de Administração, ao servidor público municipal que
exerça uma das atividades abaixo:
I- Assessoria: considerada atividade de acompanhamento, com nível de especificidade
técnica e habilitação específica, exercendo atividades de elevado grau de complexidade
técnica;
II - Coordenação: considerada atividade de controle e direção de funções de seus
subordinados, exercendo atividades de elevado grau de complexidade técnica.
Parágrafo único. A concessão da GEAT fica vinculada à prévia avaliação técnica do
requerimento por escrito, protocolado pela autoridade solicitante por meio de justificativa, que
pt
seja, ao final da apreciação, enquadrada em um dos incisos do caput deste artigo. E
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Art. 2º A Gratificação Especial de Atividades Técnicas fica definida, em função dos
aspectos indicados no artigo 1º desta Lei, observando os seguintes valores:
I— Assessoria: de R$ 1.037,14 até R$ 4.263,92:
II — Coordenação: de R$ 1.037,14 até R$ 4.263,92.
Art. 3º Os critérios a serem observados na concessão da GEAT de que trata o art. 1º
desta Lei, sem prejuízo de outros a serem definidos em Decreto, são:
I - Nível de especificidade: conhecimento específico ou habilitação profissional
específica que a execução da atividade requer;
II - Grau de complexidade técnica: dedicação intelectual, nos aspectos temporal e de
aprofundamento para o desenvolvimento da atividade ou do produto em realização.
Art. 4º O servidor público municipal perderá o direito à GEAT, quando afastado do
exercício das atividades previstas nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei.
Parágrafo único. É vedada a incorporação da GEAT ao vencimento do servidor
público municipal, nem poderá servirá de base de cálculo para outras vantagens pecuniárias,
salvo para composição do 13º salário e adicional de férias.
Art. 5º Nas ocorrências de faltas ou penalidades que impliquem em desconto na
remuneração do servidor público municipal, o alcance será proporcional à parcela paga a
título de GEAT.
Art. 6º Os ocupantes de cargos de direção e chefia na Administração Pública
Municipal são obrigados a cientificar, formalmente, à Secretaria Municipal de Administração,
quanto a ocorrência de qualquer fato que implique em supressão ou mesmo modificação do
valor da GEAT, sob pena de responsabilidade.
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Parágrafo único. O ato de supressão ou modificação do valor da GEAT produzirá
efeitos a partir do seu deferimento ou da ocorrência do fato que tenha justificado uma ou outra
providência, se assim expressamente o declarar.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Administração o acompanhamento e
controle final das despesas com a GEAT.
Art. 8º O art. 36 da Lei Municipal nº 1.760, de 27 de junho de 2021, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 36. A gratificação especial de atividades técnicas do inciso XX do artigo 29
será percebida pelo servidor que exerce atividades de relevante complexidade técnica,
na forma definida em lei específica.” (NR)
Art. 9º Esta Lei será regulamentada por Decreto a ser expedido pela chefia do Poder
Executivo Municipal, permitindo a sua fiel execução.
Art. 10 As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos
da legislação.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 16.024, de 26 de agosto de 2014.
Vitória da Conquista - BA, 27 de setembro de 2021.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal