PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre o atendimento preferencial aos
profissionais da contabilidade no âmbito das
repartições públicas no município de Vitória da
Conquista, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, decreta:
Art. 1º Fica assegurado aos profissionais da contabilidade, no exercício da profissão,
atendimento preferencial nas repartições públicas e empresas concessionárias de serviços
públicos no município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
Parágrafo único. Para efeito desta lei, sâo considerados profissionais da
contabilidade aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho
Regional de Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade,
sendo necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida e regular,
no momento do atendimento.
Art. 2º A garantia do atendimento preferencial se dará estritamente para o
desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas atribuições
legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:
I - atendimento realizado em ponto de atendimento diverso do realizado para o público em
geral, sempre que possível em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso de
prioritário;
II - possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um
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serviço por atendimento;
III - protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.
Art. 3º Os órgãos descritos no art. 1º desta lei deverão implementar e operacionalizar
o atendimento preferencial no prazo até sessenta dias contados da data da publicação da lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de outubro de 2021.
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JUSTIFICATIVA
Cuida o presente projeto de lei de assegurar o atendimento preferencial aos
profissionais da contabilidade no âmbito das repartições públicas do município de Vitória da
Conquista. O Brasil conta com mais de meio milhão de profissionais registrados - até o momento
530 mil -, e, no Município de Vitória, estão registrados oficialmente 796 profissionais da
contabilidade, entre técnicos em contabilidade e contadores, e 159 Organizações contábeis
segundo dados de 29/09/2021, do Conselho Regional de Contabilidade da Bahia (CRCBA).
Com isso, esse projeto se justifica pelo benefício nâo apenas para o setor
empresarial, mas também para a própria sociedade como um todo. O profissional da
contabilidade é responsável pela operacionalização de diversas rotinas empresariais,
tratando diretamente com diversos órgãos e repartições públicas de todas as esferas. Um
único profissional contábil, em atendimento, busca soluções para diversos clientes, sendo sua
presença em repartições públicas extremamente recorrente.
O profissional contábil tem expertise técnica para tratar de informações fiscais,
tributárias e contábeis e, ao garantir atendimento preferencial, aprimora-se o nível de
qualidade da informação dos atendimentos, soluciona-se questões empresariais de modo mais
ágil e incentiva a ida à repartição pública pelo próprio profissional da contabilidade, que detém o
referido conhecimento.
Como via de consequência, e considerando todas as temáticas onde atua, desde a
legalização até a baixa do contribuinte, passando por todas as ações decorrentes do dia a dia
necessários, temos que o profissional da contabilidade é a peça essencial, propulsora e
responsável pelo funcionamento de tal engrenagem.
O profissional contábil é o principal consumidor dos serviços disponíveis dentro de
todas as secretarias, de todos os órgâos da administração pública, nas três esferas de
governo e é a fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes pessoas jurídicas que são
fornecidos para o poder público; e a partir dos quais são geradas as guias de arrecadação
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municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os processos de
fiscalização.
Desta forma, fica inegável que o contador é a força motriz de apoio à gestâo e
arrecadação estadual e compreender seu papel de relevância para a administração pública resulta
na otimização e agilização dos processos do ente público em todas as suas esferas, pois o
profissional da contabilidade também é o profissional capacitado para a resolução das demandas
dos clientes com maior eficiência, menor probabilidade de erros e menor tempo médio gasto pela
administração pública no atendimento ao contribuinte.
Ainda neste sentido, é importante ressaltar que o reconhecimento, pelo poder público,
do ganho através do atendimento preferencial ao contador, já ocorre em inúmeros municípios.
Sendo assim, diante da relevância social do projeto que ora propomos, solicitamos aos nossos
pares a apreciação e aprovação da matéria.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de outubro de 2021.
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