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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 19, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
MENSAGEM AO PLC N° 35/2021
Vitória da Conquista - BA, 29 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Luís Carlos Batista de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
A atual Administração acredita que a busca contínua pela melhoria da eficiência
do serviço público é um forte princípio em gestão e do qual tem que valer-se para
construir o melhor para nossa cidade.
A Administração Pública é dinâmica e sua estrutura organizacional deve ser
alterada na ocasião em que exista a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência
na gestão.
Obviamente que a sociedade espera de uma gestão pública, em todos os níveis,
que se contribua para a construção de um Estado moderno e capaz de enfrentar os
desafios, com mais eficiência.
A experiência tem mostrado que a sobrevivência de qualquer instituição, pública
ou privada, está condicionada à sua capacidade de ocupar seu espaço na produção e
prestação de serviços com qualidade, exigindo da Administração Pública maior presteza
e atenção aos serviços.
Este Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar as estruturas da
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV, do Gabinete do(a) Prefeito(a), do Gabirie:e
Civil — GAC e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente - SEMMA, propondo uma
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atualização a esses órgãos públicos, visando atender às novas demandas da
municipalidade e dos munícipes, considerando que as últimas alterações legislativas
nesse sentido ocorreram há vários anos.
O cerne da questão aqui apresentada, para discussão dessa respeitável Casa
Legislativa, é permitir à SEGOV, à SEMMA e ao Gabinete do(a) Prefeito(a), do dual
fazem parte o GAC, a Ouvidoria Geral e a Procuradoria-Geral do Município - PGIV1
uma organização mais eficiente, capaz de efetivar os objetivos estabelecidos na
Constituição Federal e nas legislações federal, estadual e municipal, para estes órgãos
públicos.
Para tanto, propõe-se a criação do cargo de provimento em comissão de
Assessor Especial na SEGOV e na SEMMA, com o intuito de propiciar aos Secretários
de Governo e do Meio Ambiente uma maior qualificação técnica da sua equipe,
permitindo que as suas atuações possam ocorrer de maneira mais adequada à elaboração
e implementação de importantes programas de governo e de projetos de preservação
ambiental, indispensáveis à materialização de objetivos fundamentais estabelecidos na
Lei Maior e na Lei Orgânica Municipal.
No que tange ao Gabinete do(a) Prefeito(a), a tramitação de processos de
diversas naturezas e complexidades tem demonstrado que se faz necessário o aumento
do quantitativo de pessoas qualificadas e experientes na Administração Pública, para
fornecer subsídios técnicos indispensáveis à tomada de decisões políticas fundamentais,
inerentes à chefia do Poder Executivo Municipal.
Nesse sentido, propõe-se a criação de dois cargos de Assessores Técnicos
Especializados, os quais, inclusive, poderão atuar, se necessário for, para além dos
limites territoriais dessa municipalidade, auxiliando na elaboração de projetos e na
busca de recursos em órgãos estaduais e federais, situados nas cidades de Salvador e
Brasília, respectivamente, e a ampliação do quantitativo do cargo de Assessor Especial,
junto ao GAC, dos atuais três para cinco, considerando que houve, desde a criação dos
atuais três Assessores Especiais pela Lei Municipal n° 1.270/2004, aumento de
atribuições nas áreas política, institucional, de comunicação e executiva, destinadas ao
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Município, comprometendo, portanto, a prestação das atividades desenvolvidas pelos
servidores ocupantes dos cargos citados, situação que será resolvida com a pretendida
ampliação do quadro.
Nessa mesma linha, após entendimentos estabelecidos entre o GAC e a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SEMDES, entendeu-se que seria
socialmente mais adequada e eficiente a transferência da Coordenação Municipal de
Promoção da Igualdade Racial e das Gerências de Povos e Comunidades Tradicionais e
Expressões Culturais da População Negra e de Planejamento e Relações Institucionais,
atualmente integrantes do Gabinete Civil, para a estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Dessa maneira, com o propósito de trazer a excelência na prestação do serviço
público, visando a busca por resultados e que atenda as expectativas e os anseios da
população de Vitória da Conquista — BA, se torna imperiosa a modificação das
estruturas administrativas aqui propostas.
Levando em consideração a relevância da temática tratada neste PLC, conforme
demonstrado na mensagem que ora apresentamos, solicitamos URGÊNCIA na
apreciação desta proposição legislativa, consoante o disposto no art. 52 da LOM,
pois que a reestruturação aqui apresentada mostra-se indispensável para dotar a
estrutura administrativa do Poder Executivo de maior eficiência ao cumprimento de
suas funções e, em consequência, melhorando a qualidade da prestação dos serviços
públicos destinados aos munícipes.
Portanto, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, na
forma prevista pela Lei Orgânica do Município, com adoção do regime de
URGÊNCIA.
Ana heila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
03/12/2021
Luis Carlos Diidé
ENTE
Dispõe sobre alterações às estruturas da
Secretaria Municipal de Governo, do Gabinete
do(a) Prefeito(a), do Gabinete Civil e da
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os arts. 74, I, e 82, da
Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
GOVERNO
Art. 1° A Coordenação do Orçamento Participativo e Mobilização Social e a
Gerência de Mobilização Social, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Governo — SEGOV, passam a ser denominadas, respectivamente, de
Coordenação de Orçamento e Gerência de Orçamento, mantidas as mesmas
competências estabelecidas pela Lei Municipal n° 1.270, de 27 de dezembro de 2004.
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Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de Coordenador do
Orçamento Participativo e Mobilização Social e Gerente de Mobilização Social,
integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo - SEGOV,
passam a ser denominados, respectivamente, de Coordenador de Orçamento,
remunerado pelo símbolo CC III, e Gerente de Orçamento, remunerado pelo símbolo
CC IV, conforme previsto no anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de
2011.
Art. 2° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Governo, 1 (um)
cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as seguintes
atribuições:
I - colaborar com o Secretário quanto à definição das diretrizes e objetivos da
política de desenvolvimento do Município, consubstanciada no plano de governo;
II - acompanhar a implementação do programa de governo;
III - assessorar a implantação dos mecanismos de integração, avaliação e
monitoramento das ações de governo;
IV — participar das atividades, planejamentos estratégico e setorial, visando a
elaboração e a atualização do plano de governo;
V - estudar e montar os projetos necessários à obtenção de recursos destinados
ao financiamento do plano de governo;
VI - estudar, analisar e avaliar o funcionamento, a organização e o modo de
gestão dos órgãos da Administração Pública, propondo medidas para o seu
aperfeiçoamento;
VII - cuidar da implementação do orçamento, que promova a presença cidadã e
o controle social sobre o governo, bem como subsidiar tecnicamente a elaboração dos
projetos das leis orçamentárias;
VIII - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes
para a Administração Municipal;
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IX - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou
especiais para a consecução dos objetivos da Administração;
X - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para
monitorar a implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos
públicos ou privados;
XI — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em
questões que lhe sejam submetidas pelo Secretário;
XII - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua
atuação;
XIII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam
compatíveis com sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido
conferidas ou delegadas pelo Secretário.
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e
exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo
CC II.
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do
terço constitucional, e o pagamento do 130 salário.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ÀS ESTRUTURAS DO GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
E DO GABINETE CIVIL
Art. 3° O Gabinete Civil, juntamente com a Procuradoria-Geral do Município,
compõem o Gabinete do(a) Prefeito(a), servindo-lhe para prestar assessoria direta à
chefia do Poder Executivo Municipal.
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Art. 4° A Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial - COOPIR,
a Gerência de Povos e Comunidades Tradicionais e Expressões Culturais da População
Negra e a Gerência de Planejamento e Relações Institucionais, integrantes da estrutura
administrativa do Gabinete Civil - GAC, ficam transferidas para a estrutura
administrativa da Diretoria de Assistência Social da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social — SEMDES.
§1° Ficam mantidas as competências da Gerência de Planejamento e Relações
Institucionais estabelecidas na Lei Complementar Municipal n° 2.009, de 02 de
dezembro de 2014.
§2° O cargo de provimento em comissão de Gerente de Planejamento e Relações
Institucionais, vinculado ao órgão público descrito no §1° deste artigo, possui as
mesmas atribuições e símbolo remuneratório estabelecidos na Lei Complementar n°
2.009, de 02 de dezembro de 2014.
Art. 5° A Coordenação Municipal de Promoção da Igualdade Racial passa a ser
denominada de Coordenação de Promoção da Igualdade Racial — COOPIR, competindo
gerir as políticas de promoção da igualdade racial no Município, bem como promover a
articulação entre as Secretarias Municipais, para assegurar a implementação da Política
Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 6° O cargo de Coordenador de Promoção da Igualdade Racial possui as
seguintes atribuições:
I - auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social na formulação,
coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;
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II - assessorar o Conselho Municipal de Promoção de Políticas da Igualdade
Racial na formulação, coordenação e articulação das políticas e diretrizes mencionadas
no inciso anterior;
III - auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social na formulação,
coordenação e avaliação das políticas públicas afirmativas de promoção da igualdade e
da proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase na
população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
IV - articular, promover e acompanhar a execução dos programas de cooperação
com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à
implementação da promoção da igualdade racial;
V - auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social na formulação,
coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção
da igualdade racial;
VI - promover e participar de seminários, debates, pesquisas, cursos, estágios,
grupos de estudos e outras atividades relacionadas com a promoção da igualdade racial;
VII - planejar e coordenar a execução e avaliação da política municipal de
promoção da igualdade racial;
VIII - acompanhar a aplicação da legislação de ações afirmativas e definição de
ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e outros
instrumentos congêneres assinados pelo Município, nos aspectos relativos à promoção
da igualdade e de combate à discriminação racial ou étnica;
IX - acompanhar e coordenar a execução do plano municipal de igualdade racial;
X - auxiliar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social no
acompanhamento e execução dos Programas Federais, Estaduais e Municipais voltados
para a promoção da igualdade racial que são oferecidos no Município;
XI - exercer outras atividades correlatas.
Art. 7° À Gerência de Povos e Comunidades Tradicionais e Expressões
Culturais da População Negra compete auxiliar a Coordenação de Promoção da
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Igualdade Racial, na gestão das políticas de promoção e implementação da igualdade
racial no Município.
Art. 8° O cargo de Gerente de Povos e Comunidades Tradicionais e Expressões
Culturais da População Negra possui as seguintes atribuições:
- auxiliar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial no fomento de
políticas públicas destinadas a Povos e Comunidades Tradicionais e de valorização das
expressões culturais afro-brasileiras;
II - gerenciar programas e projetos de promoção da igualdade racial, enviando
relatórios sempre que solicitado à Coordenação de Promoção da Igualdade Racial;
III - auxiliar a Coordenação de Promoção da Igualdade Racial na implementação,
acompanhamento e avaliação de políticas, programas e projetos destinados a
comunidades quilombolas, casas e terreiros de religiões de matriz africana, mulheres
negras e outros segmentos relacionados à população negra;
IV - auxiliar, dentro da sua esfera de atribuição legal, a Coordenação de
Promoção da Igualdade Racial sempre que solicitado;
V - exercer outras atividades correlatas.
Art. 9° Ficam criados, no âmbito do Gabinete do(a) Prefeito(a), 2 (dois) cargos
de Assessores Técnicos Especializados, de provimento em comissão, ligados
diretamente à chefia do Poder Executivo Municipal, competindo-lhes as seguintes
atribuições:
I - assessorar o Executivo Municipal, diretamente ou junto às Secretarias, em
ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais para a consecução dos objetivos
da Administração;
II - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Executivo Municipal
para monitorar a implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros
órgãos públicos ou privados;
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III - assessorar o Executivo Municipal em temas, assuntos e ações de interesses
relevantes para a Administração;
IV — defender os interesses da municipalidade perante órgãos públicos, com
representação em Salvador e/ou Brasília, para melhor atendimento das demandas
inerentes à consecução das finalidades constitucionais e legais do ente federativo
municipal;
V - assessorar a chefia do Poder Executivo Municipal na conduta administrativa
e no cumprimento das decisões administrativas referentes aos requerimentos recebidos
no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal;
VI - promover o entrosamento dos órgãos técnicos da Administração para fins
da execução de planos e programas de trabalho;
VII - elaborar relatórios, projetos e planos de trabalho que lhes forem
encaminhados pela chefia do Poder Executivo Municipal;
VIII - participar de reuniões, quando convocado pelo(a) Prefeito(a), para
discussão e encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da
área de sua atuação;
IX — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis
com sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas
ou delegadas pela chefia do Poder Executivo Municipal.
§1° O cargo de Assessor Técnico Especializado descrito acima é de livre
nomeação e exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado
pelo símbolo CC II.
§2° Ao Assessor Técnico Especializado ficam assegurados os direitos previstos
em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o
acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário.
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§3° Para o atendimento das atribuições contidas no inciso IV deste artigo, fica a
chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a nomear pessoa com residência
estabelecida na cidade de Salvador ou Brasília.
Art. 10 Ficam criados, no âmbito do Gabinete Civil, mais 2 (dois) cargos de
Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhes as seguintes
atribuições:
I — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em
questões que lhe sejam submetidas pela chefia do Poder Executivo Municipal;
II — assessorar a chefia do Poder Executivo Municipal em temas, assuntos e
ações de interesses relevantes para a Administração Municipal;
III — elaborar minutas de projeto de lei, decreto e demais atos normativos, após
encaminhamento do Gabinete Civil, submetendo-os, posteriormente, à deliberação do(a)
Prefeito(a);
IV — opinar, a pedido da chefia do Poder Executivo Municipal, acerca da
possibilidade de veto ou sanção dos projetos de lei encaminhados pelo Poder
Legislativo Municipal;
V — elaborar, quando determinado pelo(a) Prefeito(a), minutas de veto a projeto
de lei;
VI — analisar e emitir visto de conferência, por determinação do(a) Prefeito(a),
em leis, decretos, projetos de lei, vetos, sanções, medidas provisórias, contratos, termos
de cooperação, convênios, consórcios e outros instrumentos congêneres, que serão
assinados pela chefia do Poder Executivo Municipal;
VII - participar de reuniões, quando convocado pelo(a) Prefeito(a), para
discussão e encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da
área de sua atuação;
VIII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam
compatíveis com sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido
conferidas ou delegadas pela chefia do Poder Executivo Municipal.
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§10 O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e
exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo
CC II.
2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do
terço constitucional, e o pagamento do 13° salário.
CAPÍTULO III
DA ALTERAÇÃO À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
Art. 11 À Gerência de Paisagismo compete planejar e executar os projetos
paisagísticos e estéticos dos equipamentos e prédios públicos, bem como das vias
urbanas e rurais, além das estradas de rodagens municipais.
Art. 12 O cargo de Gerente de Paisagismo possui as seguintes atribuições:
I - promover a manutenção das praças e canteiros centrais existentes na zona
urbana;
II — realizar programas de arborização pública e de paisagismo das vias, praças e
logradouros públicos;
III - implantar projetos de paisagismo nos equipamentos e prédios públicos;
IV — elaborar projeto estético das vias urbanas e rurais, além das estradas de
rodagens municipais;
V — realizar outras atribuições correlatas ou encargos que lhe sejam
determinados pela legislação ou pelas autoridades superiores competentes.
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Art. 13 Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal do Meio Ambiente -
SEMMA, 1 (um) cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindolhe as seguintes atribuições:
I - auxiliar e subsidiar o Secretário, quanto ao apoio técnico-administrativo que o
mesmo concede ao Conselho Municipal do Meio Ambiente;
II - fornecer subsídios técnicos ao Secretário no desempenho da tarefa de
elaborar os Termos de Referência para os pareceres técnico-ambientais, os quais
deverão ser encaminhados ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, para apreciação e
deliberação;
III - empreender estudos que forneçam elementos técnicos ao Secretário, a fim
de que este possa encaminhar os processos de licenciamento aos órgãos competentes do
Estado ou da União, quando for o caso;
IV - realizar análises e estudos que subsidiem tecnicamente o Secretário a propor
a criação de unidades de conservação e realizar estudos técnicos para o respectivo
manejo;
V - construir estratégias de atuação para que o Secretário possa articular-se com
organismos federais, estaduais, municipais, empresas e organizações não
governamentais, com a finalidade de propiciar a execução de programas relativos aos
recursos ambientais;
VI - auxiliar e subsidiar o Secretário a promover, em colaboração com os órgãos
competentes, programas de educação sanitária e ambiental;
VII - criar estratégias para que o Secretário possa promover a responsabilização
e a reparação dos danos por infrações ambientais;
VIII - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes
para a Administração Municipal;
IX - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou
especiais para a consecução dos objetivos da Administração;
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X - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para
monitorar a implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos
públicos ou privados;
XI — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em
questões que lhe sejam submetidas pelo Secretário;
XII - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua
atuação;
XIII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam
compatíveis com sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido
conferidas ou delegadas pelo Secretário.
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e
exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo
CC II.
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do
terço constitucional, e o pagamento do 13° salário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 O anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, passa a
vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei, adstritas à Secretaria
Municipal de Governo, ao Gabinete do(a) Prefeito(a), ao Gabinete Civil e à Secretaria
Municipal do Meio Ambiente.
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ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
REMUNERATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SECRETÁRIO CC I
ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL CC II
COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO COORDENADOR DE ORÇAMENTO CC III
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO GERENTE DE ORÇAMENTO CC IV
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE
PROGRAMAS DE GOVERNO
COORDENADOR DE GESTÃO DE
PROGRAMAS DE GOVERNO CC III
GERÊNCIA DE PROGRAMAS DE GOVERNO GERENTE DE PROGRAMAS DE
GOVERNO CC IV
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GABINETE DO(A) PREFEITO(A)
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
REMUNERATORIO
ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA 1 ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO I CC II
ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA II ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO II CC II
GABINETE CIVIL
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
REMUNERATORIO
GABINETE CIVIL CHEFE DO GABINETE CIVIL CC I
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL I CC 11
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL II CC II
ASSESSORIA ESPECIAL III ASSESSOR ESPECIAL III CC II
ASSESSORIA ESPECIAL IV ASSESSOR ESPECIAL IV CC II
ASSESSORIA ESPECIAL V ASSESSOR ESPECIAL V CC II
ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS E
CERIMONIAL
ASSESSOR DE RELAÇÕES PÚBLICAS E
CERIMONIAL CC II
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OUVIDORIA GERAL OUVIDOR GERAL CCII
COORDENAÇÃO DA DEFESA CIVIL COORDENADOR DA DEFESA CIVIL CC III
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
REMUNERATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE SECRETÁRIO CC I
ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL CC II
COORDENAÇÃO GERAL COORDENADOR GERAL CC III
GERÊNCIA DE PAISAGISMO GERENTE DE PAISAGISMO CC IV
GERÊNCIA DE ESTUDOS DE
VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS E
PROMOÇÃO
GERENTE DE ESTUDOS DE
VIABILIZAÇÃO DE PROJETOS E
PROMOÇÃO
CC IV
GERÊNCIA DE DEFESA E
FISCALIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
GERENTE DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO
DO MEIO AMBIENTE CC IV
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Art. 15 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário, nos termos da legislação.
Art. 16 Esta lei será regulamentada por decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que
for necessário.
Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 29 de setembro de 2021.
Ana S em os Andrade
Prefeita Municipal
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