MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
MENSAGEM AO PLC N° 31/2021
Vitória da Conquista - BA, 29 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Luís Carlos Batista de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
A atual Administração acredita que a busca contínua pela melhoria da eficiência do
serviço público é um forte princípio em gestão e do qual tem que valer-se para construir o
melhor para nossa cidade.
A Administração Pública é dinâmica e sua estrutura organizacional deve ser alterada na
ocasião em que exista a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência na gestão.
Obviamente que a sociedade espera de uma gestão pública, em todos os níveis, que se
contribua para a construção de um Estado moderno e seja capaz de enfrentar os desafios, com
mais eficiência.
A experiência tem mostrado que a sobrevivência de qualquer instituição, pública ou
privada, está condicionada à sua capacidade de ocupar seu espaço na produção e prestação de
serviços com qualidade, exigindo da Administração Pública maior presteza e atenção nos
serviços.
Assim, este Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar as estruturas da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana — SEMOB, da Secretaria Municipal Infraestrutura
Urbana — SEINFRA e da Secretaria Municipal Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico
- SEMTRE, bem como modificar a nomenclatura da atual Secretaria Municipal de Agricultura
e Desenvolvimento Rural — SEMAGRI, propondo uma atualização a esses órgãos públicos,
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visando atender às novas demandas da municipalidade e dos munícipes, considerando que a
última alteração legislativa nesse sentido se operou há muitos anos.
O cerne da questão aqui apresentada, para discussão dessa respeitável Casa Legislativa,
é permitir à SEMOB, SEINFRA e à SEMTRE uma organização mais eficiente, capaz de
efetivar os objetivos estabelecidos na Constituição Federal e nas legislações federal, estadual e
municipal, para estes órgãos públicos.
Apresentamos a proposta também da criação do cargo de provimento em comissão de
Assessor Especial à SEMOB, SEINFRA e à SEMTRE, com o intuito de propiciar aos
respectivos Secretários maior qualificação técnica da sua equipe, permitindo que as suas
atuações possam ocorrer de maneira mais adequada à elaboração e implementação de
importantes ações governamentais, indispensáveis à materialização de objetivos fundamentais
estabelecidos na Lei Maior e na Lei Orgânica Municipal.
Dessa maneira, com o propósito de trazer a excelência na prestação do serviço público,
visando à busca por resultados e que atenda às expectativas e aos anseios da população de
Vitória da Conquista — BA se torna imperiosa a modificação das estruturas administrativas aqui
propostas.
Levando em consideração a relevância da temática tratada neste PLC, conforme
demonstrado na mensagem que ora apresentamos, solicitamos URGÊNCIA na apreciação
desta proposição legislativa, consoante o disposto no art. 52 da LOM, pois que a
reestruturação aqui apresentada mostra-se indispensável para dotar a estrutura administrativa do
Poder Executivo de maior eficiência ao cumprimento de suas funções e, em consequência,
melhorando a qualidade da prestação dos serviços públicos destinados aos munícipes.
Portanto, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, na forma
prevista pela Lei Orgânica do Município, com adoção do regime de URGÊNCIA.
Ana heila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
03/12/2021
Luis r Carlos ee_ D dé
. „
SIDENTE
Dispõe sobre alterações às estruturas da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana, da Secretaria
Municipal de Infraestrutura Urbana e da Secretaria
Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento
Econômico e modifica a nomenclatura da atual
Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, em conformidade com os arts. 74, I, e 82, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA
Art. 1° A Coordenação de Infraestrutura Viária, a Gerência de Manutenção Viária e
Drenagem e a Gerência de Fiscalização, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana — SEMOB, ficam transferidas para a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA, mantidas as mesmas
competências estabelecidas na Lei Municipal n° 1.872, de 02 de janeiro de 2013.
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§1° Os cargos de provimento em comissão, vinculados aos órgãos públicos descritos no
capuz' deste artigo, também ficam transferidos, juntamente com suas atribuições, à Secretaria
Municipal Infraestrutura Urbana - SEINFRA.
§2° A Gerência de Fiscalização citada no capuz' deste artigo passa a ser denominada de
Gerência de Fiscalização Viária, mantidas todas as suas anteriores competências legais.
§3" O cargo de provimento em comissão de Gerente de Fiscalização que foi transferido
da estrutura da SEMOB para a estrutura da SEINFRA, conforme determinado pelo §1° deste
artigo, passa a ser denominado de Gerente de Fiscalização Viária, mantido o seu símbolo
remuneratório e as suas atribuições legais.
Art. 2° A Coordenação de Planejamento e Projetos, a Gerência de Engenharia e
Projetos e a Gerência de Orçamentos, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB, ficam transferidas para a estrutura administrativa
da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA, mantidas as mesmas
competências estabelecidas na Lei Municipal n° 1.872, de 02 de janeiro de 2013.
§10 Os cargos de provimento em comissão, vinculados aos órgãos públicos descritos no
capuz' deste artigo, também ficam transferidos, juntamente com suas atribuições, à Secretaria
Municipal Infraestrutura Urbana - SEINFRA.
§2° A Coordenação de Planejamento e Projetos citada no capuz' deste artigo passa a ser
denominada de Coordenação de Estudos e Projetos, mantidas todas as suas anteriores
competências legais.
§3° A Gerência de Engenharia e Projetos citada no capuz' deste artigo passa a ser
denominada de Gerência de Criação, mantidas todas as suas anteriores competências legais.
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§4° A Gerência de Orçamentos citada no caput deste artigo passa a ser denominada de
Gerência de Projetos, mantidas todas as suas anteriores competências legais.
§5° O cargo de provimento em comissão de Coordenador de Planejamento e Projetos
que foi transferido da estrutura da SEMOB para a estrutura da SEINFRA, conforme
determinado pelo §1° deste artigo, passa a ser denominado de Coordenador de Estudos e
Projetos, mantidos o seu símbolo remuneratório e as suas atribuições legais.
§6° O cargo de provimento em comissão de Gerente de Engenharia e Projetos que foi
transferido da estrutura da SEMOB para a estrutura da SEINFRA, conforme determinado pelo
§1° deste artigo, passa a ser denominado de Gerente de Criação, mantidos o seu símbolo
remuneratório e as suas atribuições legais.
§7° O cargo de provimento em comissão de Gerente de Orçamentos que foi transferido
da estrutura da SEMOB para a estrutura da SEINFRA, conforme determinado pelo §1° deste
artigo, passa a ser denominado de Gerente de Projetos, mantidos o seu símbolo remuneratório e
as suas atribuições legais.
Art. 3° A Gerência Financeira e de Recursos Humanos, integrante da estrutura
administrativa da SEMOB, passa a ser denominada de Gerência Financeira e de Pessoal,
mantidas todas as suas competências legais.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro e de
Recursos Humanos, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Mobilidade Urbana - SEMOB, passa a ser denominado de Gerente Financeiro e de Pessoal,
remunerado pelo símbolo CC IV, conforme previsto no anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760,
de 27 de junho de 2011.
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Art. 4° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, 1 (um)
cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as seguintes
atribuições:
I — auxiliar o Secretário no planejamento, organização, regulamentação, especificação,
medição e fiscalização da prestação de serviços de transporte público de passageiros,
fornecendo subsídios técnicos que amparem a aplicação de penalidades cabíveis;
II — promover estudos que tenham por objetivo o estímulo ao aumento permanente da
qualidade e da produtividade dos serviços de transporte, trânsito e vias públicas, e da
preservação do meio ambiente;
III — assessorar o Secretário para que promova o fomento à criação e fortalecimento de
associações de usuários para defesa dos interesses coletivos relacionados à prestação dos
serviços de trânsito e transporte público;
IV — elaborar projetos que visem à implantação de mecanismos permanentes de
informação sobre os serviços prestados, visando facilitar o acesso dos usuários e da
comunidade;
V — promover estratégias que tenham por finalidade o incremento do cumprimento da
legislação e das normas de trânsito;
VI - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a
Administração Municipal;
VII - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais
para a consecução dos objetivos da Administração;
VIII - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou
privados;
IX — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões
que lhe sejam submetidas pelo Secretário;
X - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua
atuação;
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XI — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com sua
área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas pelo
Secretário.
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II.
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço
constitucional, e o pagamento do 130 salário.
CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA URBANA
Art. 5° A Coordenação de Planejamento e Projetos, a Gerência de Engenharia e
Projetos e a Gerência de Orçamentos, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria
Municipal de Infraestrutura Urbana - SEINFRA, passam a ser denominadas Coordenação de
Planejamento, a Gerência de Execução e Gerência de Orçamento, respectivamente, mantidas as
mesmas competências estabelecidas na Lei Municipal n° 1.872, de 02 de janeiro de 2013.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de Coordenador de
Planejamento e Projetos, Gerente de Engenharia e Projetos e a Gerente de Orçamentos,
vinculados aos órgãos públicos descritos no caput deste artigo, passam a ser denominados de
Coordenador de Planejamento, Gerente de Execução e Gerente de Orçamento, mantidos os seus
símbolos remuneratórios e as suas atribuições legais.
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Art. 6° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, 1 (um)
cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as seguintes
atribuições:
I — auxiliar o Secretário na construção de estratégias para manter atualizada a planta
cadastral do Município;
II — elaborar estudos com vistas a dar efetivo cumprimento às normas de construções
particulares;
III — auxiliar o Secretário na construção de estratégias para fiscalizar o cumprimento das
normas referentes a zoneamento e loteamento;
IV — realizar estudos técnicos, para subsidiar o Secretário, na elaboração de projetos de
alterações e atualizações do Plano Diretor Urbano;
V - realizar estudos técnicos, para subsidiar o Secretário, na elaboração de projetos para
alterações e atualizações da regulamentação do uso e do parcelamento do solo urbano;
VI - realizar estudos técnicos, para subsidiar o Secretário, na elaboração de projetos
para alterações e atualizações dos Planos Municipais de Saneamento, de Resíduos Sólidos e
outras áreas afins;
VII - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a
Administração Municipal;
VIII - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais
para a consecução dos objetivos da Administração;
IX - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou
privados;
X — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões que
lhe sejam submetidas pelo Secretário;
XI - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua
atuação;
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XII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com
sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas
pelo Secretário.
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II.
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço
constitucional, e o pagamento do 130 salário.
Art. 7° A Gerência Financeira e de Recursos Humanos, integrante da estrutura
administrativa da SEINFRA, passa a ser denominada de Gerência Financeira e de Pessoal,
mantidas todas as suas competências legais.
Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro e de
Recursos Humanos, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Infraestrutura Urbana — SEINFRA passa a ser denominado de Gerente Financeiro e de Pessoal,
remunerado pelo símbolo CC IV, conforme previsto no anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760,
de 27 de junho de 2011.
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRABALHO, RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 8° A Secretaria Municipal do Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico -
SEMTRE passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico -
SMDE, mantidas todas as suas anteriores competências legais.
* *
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Art. 9° Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
- SMDE, 1 (um) cargo de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhe as
seguintes atribuições:
I — elaborar estudos técnicos visando à construção de projetos que tenham por
finalidade a qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho;
II — subsidiar o Secretário na execução de ações conjuntas com outras esferas de
governo, visando a implementação das políticas de emprego, renda e desenvolvimento
econômico;
III — assessorar o Secretário para a realização de parcerias e convênios com sindicatos,
organizações não governamentais, entidades representativas de direito público ou privado,
nacionais ou estrangeiras, para aperfeiçoamento da qualificação do trabalhador e da ampliação
do mercado de trabalho;
IV - realizar estudos técnicos, para subsidiar o Secretário, na elaboração de projetos de
apoio às iniciativas voltadas ao trabalho alternativo, economia solidária, visando o
aprimoramento das atividades e o processo de formalização dos empreendimentos;
V — assessorar o Secretário quanto ao controle e avaliação de ações, programas e
projetos em parceria com outros organismos;
VI — auxiliar o Secretário no planejamento, coordenação e execução de programas de
fomento à economia popular e solidária, microcrédito e às finanças solidárias;
VII - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a
Administração Municipal;
VIII - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais
para a consecução dos objetivos da Administração;
IX - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou
privados;
X — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões que
lhe sejam submetidas pelo Secretário;
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XI - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua
atuação;
XII — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com
sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas
pelo Secretário.
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II.
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço
constitucional, e o pagamento do 130 salário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural — SEMAGRI
passa a ser denominada de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR, mantidas
todas as suas anteriores competências legais.
Art. 11 O anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, passa a
vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei, adstritas à Secretaria Municipal
de Mobilidade Urbana, à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 12 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da
legislação.
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Art. 13 Esta lei será regulamentada por decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que for
necessário.
Art. 14 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vitória da Conquista-BA. 29 de setembro de 2021.
Ana ila Lemos ndrade
Prefeita Municipal
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•Z`.
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ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
MOBILIDADE URBANA SECRETÁRIO CC I
ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL CC I I
COORDENAÇÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COORDENADOR DE TRANSPORTE PÚBLICO CC III
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO CC IV
GERÊNCIA DE ESTUDOS TARIFÁRIOS GERENTE DE ESTUDOS TARIFÁRIOS CC IV
COORDENAÇÃO DE TRÂNSITO COORDENADOR DE TRÂNSITO CC III
GERÊNCIA DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO GERENTE DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO CC IV
GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO GERENTE DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO CC IV
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E ARRECADAÇÃO GERENTE DE PROCESSAMENTO E ARRECADAÇÃO CC IV
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COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR ADMINISTRATIVO CC III
GERÊNCIA FINANCEIRA E DE PESSOAL GERENTE FINANCEIRO E DE PESSOAL CC IV
GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E
CONTRATOS
GERENTE DE CONVÊNIOS E
CONTRATOS CC IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
REMUNERATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA URBANA SECRETÁRIO CC I
ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL CC II
COORDENAÇÃO DE OBRAS COORDENADOR DE OBRAS CC III
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE
OBRAS GERENTE DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS CC IV
GERÊNCIA DE CONSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO
GERENTE DE CONSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO CC IV
COORDENAÇÃO DE URBANISMO COORDENADOR DE URBANISMO CC III
14
IVE1NIC1110 DE VITÓRIA- DA CONQUIS I X.
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GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO CC IV
GERÊNCIA DE ANÁLISE DE PROJETOS GERENTE DE ANÁLISE DE PROJETOS CC IV
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO COORDENADOR DE PLANEJAMENTO CC III
GERÊNCIA DE EXECUÇÃO GERENTE DE EXECUÇÃO CC IV
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO GERENTE DE ORÇAMENTO CC IV
COORDENAÇÃO DA CENTRAL DE
EQUIPAMENTOS
COORDENADOR DA CENTRAL DE
EQUIPAMENTOS CC III
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E DE
ALMOXARIFADO
GERENTE ADMINISTRATIVO E DE
ALMOXARIFADO CC IV
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO GERENTE DE MANUTENÇÃO CC IV
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR ADMINISTRATIVO CC III
GERÊNCIA FINANCEIRA E DE PESSOAL GERENTE FINANCEIRO E DE PESSOAL CC IV
GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E
CONTRATOS GERENTE DE CONVÊNIOS E CONTRATOS CC IV
COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
VIÁRIA
COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA
VIÁRIA CC III
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E GERENTE DE MANUTENÇÃO VIÁRIA E CC IV
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MMCiP10 DE VITÓRIA132VCONQUISTA
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DRENAGEM DRENAGEM
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO VIÁRIA GERENTE DE FISCALIZAÇÃO VIÁRIA CC IV
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS E
PROJETOS
COORDENADOR DE ESTUDOS E
PROJETOS CC III
GERÊNCIA DE CRIAÇÃO GERENTE DE CRIAÇÃO CC IV
GERÊNCIA DE PROJETOS GERENTE DE PROJETOS CC IV
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO
REMUNERATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SECRETÁRIO CC I
ASSESSORIA ESPECIAL ASSESSOR ESPECIAL CC II
COORDENAÇÃO SOCIOPROFISSIONAL
E DE APOIO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO
COORDENADOR SOCIOPROFISSIONAL E
DE APOIO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO CC III
COORDENAÇÃO DE ECONOMIA
SOLIDÁRIA
COORDENADOR DE ECONOMIA
SOLIDÁRIA CC III
16
UNICÏI I
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A CONQUISTA
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COORDENAÇÃO DA JUVENTUDE COORDENADOR DA JUVENTUDE CC III
GERÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL
GERENTE DE QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL CC IV
GERÊNCIA DE APOIO À INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
GERENTE DE APOIO À INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
CC IV
GERÊNCIA DO SINE MUNICIPAL GERENTE DO SINE MUNICIPAL CC IV
GERÊNCIA DE ECONOMIA SOLIDÁRIA GERENTE DE ECONOMIA SOLIDÁRIA CC IV
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA
GERENTE ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
CC IV
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