MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
MENSAGEM AO PLC N° 33/2021
Vitória da Conquista - BA, 29 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Luís Carlos Batista de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal Vitória da Conquista — BA.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
A atual Administração acredita que a busca contínua pela melhoria da eficiência do
serviço público é um forte princípio em gestão e do qual tem que valer-se para construir o
melhor para nossa cidade.
A Administração Pública é dinâmica e sua estrutura organizacional deve ser alterada na
ocasião em que exista a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência na gestão.
Obviamente que a sociedade espera de uma gestão pública, em todos os níveis, que se
contribua para a construção de um Estado moderno e seja capaz de enfrentar os desafios, com
mais eficiência.
A experiência tem mostrado que a sobrevivência de qualquer instituição, pública ou
privada, está condicionada à sua capacidade de ocupar seu espaço na produção e prestação de
serviços com qualidade, exigindo da Administração Pública maior presteza e atenção aos
serviços.
Assim, este Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a estrutura da
Secretaria Municipal de Educação — SMED, propondo uma atualização a esse órgão público,
visando atender às novas demandas da municipalidade e dos munícipes, considerando que as
últimas alterações legislativas, nesse sentido, ocorreram há vários anos.
O cerne da questão aqui apresentada, para discussão dessa respeitável Casa Legislativa,
é permitir à SMED, uma organização mais eficiente, capaz de efetivar os objetivos
4
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
estabelecidos na Constituição Federal e nas legislações federal, estadual e municipal, para este
órgão público.
Para tanto, propõe-se à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, a
criação da Subsecretaria, da Diretoria Administrativa, da Coordenação de Apoio TécnicoAdministrativo, da Coordenação de Gestão de Pessoas, da Coordenação de Manutenção,
Infraestrutura e Transporte, da Gerência de Manutenção e Infraestrutura e da Gerência de
Transporte, com seus respectivos cargos de provimento em comissão.
Apresentamos também a proposta da criação do cargo de provimento em comissão de
Assessor Especial à SMED, com o intuito de propiciar ao Secretário maior qualificação técnica
da sua equipe, permitindo que a sua atuação possa ocorrer de maneira mais adequada e
eficiente à elaboração e implementação de importantes ações governamentais na esfera
educacional, indispensáveis à materialização de objetivos fundamentais estabelecidos na Lei
Maior e na Lei Orgânica Municipal.
Dessa maneira, com o propósito de trazer a excelência na prestação do serviço público,
visando a busca por resultados e que atenda as expectativas e os anseios da população de
Vitória da Conquista — BA, se torna imperiosa a modificação das estruturas administrativas
aqui propostas.
Levando em consideração a relevância da temática tratada neste PLC, conforme
demonstrado na mensagem que ora apresentamos, solicitamos URGÊNCIA na apreciação
desta proposição legislativa, consoante o disposto no art. 52 da LOM, pois que a
reestruturação aqui apresentada mostra-se indispensável para dotar a estrutura administrativa do
Poder Executivo de maior eficiência ao cumprimento de suas funções e, em consequência,
melhorando a qualidade da prestação dos serviços públicos destinados aos munícipes.
Portanto, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, na forma
prevista pela Lei Orgânica do Município, com adoção do regime de URGÊNCIA.
Ana '.heila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
2
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
03/12/2021
Luis Carlo D dé
SHJENTE
Dispõe sobre alterações à estrutura da Secretaria
Municipal de Educação e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, em conformidade com os arts. 74, I, e 82, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 1° Ficam criadas, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Subsecretaria
Municipal de Educação e a Diretoria Administrativa.
§1° Ficam criadas, na estrutura administrativa da Diretoria Administrativa, a
Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo, a Coordenação de Gestão de Pessoas e a
Coordenação de Manutenção, Infraestrutura e Transporte.
§2° Ficam criadas, na estrutura administrativa da Coordenação de Manutenção,
Infraestrutura e Transporte, a Gerência de Manutenção e Infraestrutura e a Gerência de
Transporte.
3
1 4
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
§3° A Coordenação de Alimentação Escolar, a Gerência de Distribuição e a Gerência de
Estatística e Controle passam a ficar subordinadas à Diretoria Administrativa, com as mesmas
competências estabelecidas anteriormente.
Art. 2° Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação,
os cargos de provimento em comissão indicados nos incisos deste artigo:
I — Subsecretário Municipal de Educação, remunerado pelo símbolo CC I-A;
II — Diretor Administrativo, remunerado pelo símbolo CC II;
III — Coordenador de Apoio Técnico-Administrativo, remunerado pelo símbolo CC III;
IV — Coordenador de Gestão de Pessoas, remunerado pelo símbolo CC III;
V — Coordenador de Manutenção, Infraestrutura e Transporte, remunerado pelo símbolo
CC III;
VI — Gerente de Manutenção e Infraestrutura, remunerado pelo símbolo CC IV;
VII — Gerente de Transporte, remunerado pelo símbolo CC IV.
§1° Os cargos descritos nos incisos do caput deste artigo são de livre nomeação e
exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal.
§2° Aos cargos descritos nos incisos do caput deste artigo são assegurados os direitos
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com
o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 13° salário.
Art. 3° A Coordenação Administrativa e Financeira passa a ser denominada de
Coordenação Financeira, tendo por objetivo executar as atividades relacionadas aos recursos
financeiros da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4° O cargo de provimento em comissão de Coordenador Administrativo e
Financeiro, integrante da estrutura da SMED, passa a ser denominado de Coordenador
Financeiro, mantido o seu símbolo remuneratório CC III, tendo como atribuições:
4
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
I - elaborar relatórios e demais instrumentos que integrem a prestação de contas da
Secretaria Municipal de Educação;
II - elaborar estudos e emitir parecer em assuntos de sua área de competência;
III - executar as atividades financeiras, quanto ao encaminhamento de pagamentos das
despesas da Secretaria Municipal de Educação;
IV - controlar as datas de vencimentos de débitos da Secretaria Municipal de Educação;
V - controlar a emissão de empenhos, cheques e outros documentos encaminhados para
pagamentos;
VI - executar as atividades de rotina contábil;
VII - acompanhar a emissão de notas de empenho e liquidação das despesas;
VIII - acompanhar a elaboração de balancetes, demonstrativos de balanço, orientando a
preparação dos mesmos;
IX - elaborar a prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle
interno e externo;
X - elaborar e manter o controle do cronograma de desembolso financeiro;
XI - auxiliar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da
Lei Orçamentária Anual da Secretaria Municipal de Educação;
XII - elaborar projetos para a solicitação de suplementação de Dotações Orçamentárias;
XIII - acompanhar a evolução da dotação orçamentária anual através de relatórios
mensais por atividade, elemento e sub-elemento da despesa;
XIV - acompanhar a emissão de empenhos através de relatórios mensais por serviço
prestado ou material adquirido;
XV - orientar os demais órgãos da Secretaria Municipal de Educação no
encaminhamento de processos para pagamento;
XVI - exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 5
0 À Subsecretaria Municipal de Educação compete auxiliar o Secretário na
organização, orientação, coordenação e controle das atividades da Secretaria e ainda exercer
outras atividades delegadas pelo Secretário.
5
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Art. 6° O cargo de Subsecretário Municipal de Educação possui as seguintes
atribuições:
I — substituir o Secretário Municipal de Educação em suas ausências;
II — supervisionar os serviços da SMED;
III — acompanhar a prestação de contas de convênios e contratos vinculados à SMED;
IV — contribuir na supervisão e coordenação das atividades dos setores integrantes da
estrutura administrativa da SMED;
V — auxiliar o Secretário na definição de diretrizes e na implementação das ações da
área de competência da SMED;
VI — acompanhar e avaliar o desempenho dos programas e projetos da SMED;
VII — promover articulação com os diversos setores da SMED;
VIII — coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades
de sua área de competência e submetê-los à decisão do Secretário;
IX — colaborar com os mecanismos de controle e avaliação da SMED;
X — exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 7° À Diretoria Administrativa compete à organização e supervisão das atividades
relacionadas aos expedientes administrativos da SMED, incluindo a gestão de pessoas,
zeladoria, serviços gerais, transportes, manutenção, logística, suprimentos, recepção, portaria e
demais atividades relacionadas à área administrativa.
Art. 8° O cargo de Diretor Administrativo possui as seguintes atribuições:
I — dirigir, orientar e supervisionar as coordenações e gerências que fazem parte da sua
estrutura administrativa;
II — supervisionar o cumprimento de metas, ações e programas;
III — implementar políticas governamentais, conforme os critérios estabelecidos em lei;
IV — participar de encontros e reuniões relacionados com temas específicos de sua área;
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
V — aplicar, na sua área de atuação, as diretrizes estabelecidas pela SMED, para
cumprimento das leis orçamentárias;
VI — assumir as atribuições e competências definidas em projetos e programas;
VII — organizar e dirigir as atividades de sua diretoria, harmonizando o trabalho de suas
equipes;
VIII — participar de reuniões com autoridades de órgãos governamentais como suporte de
decisões do titular da SMED;
IX — interagir com os demais órgãos da Administração municipal na busca de soluções e
implementação das políticas de governo;
X — supervisionar os servidores lotados na Secretaria e nos órgãos a ela vinculados,
organizando jornada de trabalho e as atribuições especificas de cada cargo;
XI — supervisionar e organizar os serviços técnico-administrativos da SMED;
XII — assessorar o Gabinete do Secretário em assuntos de sua competência, dirigindo a
sua respectiva área;
XIII — exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 9° À Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo compete auxiliar a Diretoria
Administrativa na organização e supervisão das atividades relacionadas com os expedientes
administrativos da SMED, relativos à zeladoria, serviços gerais, logística, suprimentos,
recepção, portaria e demais atividades relacionadas à área administrativa.
Art. 10 O cargo de Coordenador de Apoio Técnico-Administrativo possui as seguintes
atribuições:
I — elaborar, propor, reformular e acompanhar metas de trabalho da Diretoria
Administrativa;
II — avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e
qualificação dos profissionais;
7
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
III — analisar, por deliberação da Diretoria Administrativa, informações para apuração
de diárias, férias, serviços extraordinários e demais ocorrências referentes à situação funcional
dos servidores do setor;
IV — analisar, junto à Diretoria Administrativa, relatórios e documentos para apuração
de responsabilidades, quando for o caso;
V — analisar, junto à Diretoria Administrativa, os relatórios emitidos pelas gerências e
diversos setores;
VI — emitir relatórios de sua competência referentes aos setores sob sua
responsabilidade;
VII — analisar os pedidos de materiais, compras e serviços para posterior licitação;
VIII — propor à Diretoria Administrativa, fundamentado com a devida justificativa, a
aplicação de penalidades ou multas aos fornecedores ou prestadores inadimplentes;
IX — encaminhar à Coordenação Financeira pedidos de dotação orçamentária ou cota
para solicitações de compras e serviços;
X — subsidiar a Diretoria Administrativa com relatórios e demais instrumentos que
integrem as prestações de contas;
XI — elaborar estudos e emitir parecer em assuntos de sua área de competência;
XII — controlar e entregar nas repartições as correspondências;
XIII — orientar e controlar o serviço de portaria, zeladoria e vigilância das repartições da
SMED;
XIV — auxiliar, junto à Diretoria Administrativa, a elaboração das leis orçamentárias
municipais, no âmbito da SMED;
XV — exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 11 À Coordenação de Gestão de Pessoas compete planejar, organizar, controlar e
executar atividades relacionadas à administração de pessoal da SMED.
Art. 12 O cargo de Coordenador de Gestão de Pessoas possui as seguintes atribuições:
I — definir, executar e acompanhar a política de Gestão de Pessoas da SMED;
e
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
II — exercer o controle interno de pessoal, fornecendo informações para a auditoria
externa;
III — executar as diretrizes relativas à política de Gestão de Pessoas da SMED;
IV — elaborar, anualmente, levantamento das necessidades de pessoal, com base em
dados fornecidos pelas demais áreas;
V — acompanhar a confecção da folha de pagamento do pessoal da SMED e seus
devidos reflexos;
VI — analisar e promover a adequação do quadro de pessoal da SMED;
VII — acompanhar a folha de frequência e registro de horário de trabalho de todos os
servidores da SMED;
VIII — manter atualizada a documentação relativa à vida funcional dos servidores;
IX — encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação relatório dos servidores
quando em estágio probatório, para a avaliação e pareceres, quanto à efetivação, ou não, de
acordo com a legislação em vigor;
X — manter atualizado o quadro de pessoal, com localização e situação funcional;
XI — controlar e fiscalizar os períodos referentes aos afastamentos por meio de
atestados médicos e pela perícia médica, licenças para tratamento de saúde, férias, licença
prêmio e licença sem remuneração;
XII — executar levantamento e preparação dos dados necessários para o
encaminhamento da folha de pessoal à SMED;
XIII — assessorar, como órgão consultivo, no que diz respeito a direitos, vantagens,
deveres e responsabilidades dos servidores, tendo em vista a aplicação uniforme ou alteração
das normas legais correspondentes;
XIV — exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 13 À Coordenação de Manutenção, Infraestrutura e Transporte compete auxiliar a
Diretoria Administrativa na organização e supervisão das atividades relacionadas à sua área de
atribuição.
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Art. 14 O cargo de Coordenador de Manutenção, Infraestrutura e Transporte possui as
seguintes atribuições:
I — planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar as atividades de transporte de
pessoas e materiais, no âmbito da SMED, bem como a conservação e uso dos veículos em
estrita observância à legislação vigente;
II — manter os veículos em condições de atender às normas que regulamentam os
serviços de transportes, as obrigações legais da trafegabilidade dos veículos da SMED, para
circular em vias públicas e privadas;
III — elaborar demonstrativos mensais de controle dos veículos sob a guarda da SMED;
IV — apresentar à Diretoria Administrativa relatório anual das atividades desenvolvidas
por esta Coordenação;
V — realizar avaliação das construções existentes e desenvolver plano para manutenção
ou recuperação das mesmas;
VI — planejar, supervisionar, operacionalizar e controlar as atividades inerentes à
manutenção e conservação das instalações;
VII — desempenhar outras atividades correlatas ao cargo definidas pela legislação e/ou
atribuídas pela Diretoria Administrativa;
VIII — exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 15 À Gerência de Transporte compete auxiliar no planejamento, organização,
controle e execução de atividades relacionadas à sua área de atribuição.
Art. 16 O cargo de Gerente de Transporte possui as seguintes atribuições:
I — realizar o planejamento do transporte em consonância com as diretrizes da SMED;
II — gerenciar, regular e racionalizar os deslocamentos dos veículos do serviço de
transporte, segundo as necessidades e prioridades, incluindo o transporte sanitário de pacientes
e outros deslocamentos necessários à execução de serviços da SMED;
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
III — elaborar, propor a reformulação e acompanhar as metas de trabalho da
Coordenação de Manutenção, Infraestrutura e Transporte;
IV — avaliar, periodicamente, o desempenho da equipe, solicitar treinamento e
qualificação dos profissionais ligados ao transporte;
V — providenciar o licenciamento, emplacamento e seguro de veículos em uso da
SMED;
VI — elaborar e acompanhar a escala de trabalho dos motoristas, atendendo a folgas,
férias, afastamentos e outros;
VII — encaminhar à Diretoria Administrativa informações para apuração de diárias,
férias, serviços extraordinários e demais ocorrências referentes à situação funcional dos
servidores do setor;
VIII — encaminhar à Diretoria Administrativa relatórios e documentos para apuração de
responsabilidades, quando for o caso;
IX — encaminhar pedido de sindicância para apurar multas de trânsito e demais
ocorrências cometidas por motoristas no exercício de sua função;
X — gerenciar e supervisionar os veículos de terceiros, cedidos à SMED ou por esta
contratados, que fazem parte da frota;
XI — emitir relatórios gerenciais sobre a utilização, por área e especificidade de uso, dos
veículos e demais equipamentos;
XII — acompanhar a manutenção dos itens de segurança da frota de veículos;
XIII — controlar a documentação da frota de veículos;
XIV — fazer levantamento e encaminhar os procedimentos para apuração de sinistros
com a frota;
XV — organizar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de abastecimento,
lavagem, lubrificação, manutenção e reparos em todos os veículos;
11
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
XVI — organizar e manter atualizado o cadastro de veículos, registrando a sua
movimentação e gastos diversos;
XVII — informar, mediante relatório mensal, o consumo de combustíveis, lubrificantes e
despesas de manutenção de veículos;
XVIII — supervisionar a elaboração de plano de manutenção preventiva e conetiva dos
veículos e acompanhar a sua execução;
XIX — controlar e encaminhar, para revisões técnicas periódicas, reparos e consertos, os
veículos sob sua responsabilidade;
XX — exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 17 À Gerência de Manutenção e Infraestrutura compete acompanhar, juntamente
com os responsáveis pela utilização, o estado físico do patrimônio da SMED, promovendo a
manutenção, a requerimento dos setores, dos bens móveis e imóveis da Secretaria.
Art. 18 O cargo de Gerente de Manutenção e Infraestrutura possui as seguintes
atribuições:
I — promover a execução de reparos e consertos nas instalações fisicas das repartições,
do material permanente e dos equipamentos;
II — gerenciar a equipe de manutenção em geral;
III — encaminhar a elaboração de projetos técnicos de ferramentas e máquinas;
IV — executar o planejamento dos serviços de manutenção;
V — identificar, avaliar e promover o atendimento das demandas do serviço de
manutenção predial e de instalações da SMED;
VI — elaborar planos de manutenção preventiva em prédios e instalações próprias ou
locadas pela SMED;
12
MUN CiP O DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
VII — emitir relatórios gerenciais de manutenções, para avaliar índices de defeitos em
equipamentos prediais e orientar providências;
VIII — orientar fornecedores da área de obras e manutenção predial quanto às condições
para realização de serviços, datas, horários, ocupação do prédio e outros expedientes;
IX — manter o controle mensal de custos de manutenção predial;
X — preparar relatórios para suporte de decisões em sua área de atuação e avaliar,
mensalmente, os resultados alcançados;
XI — subsidiar decisões da Diretoria Administrativa em assuntos de sua área de atuação;
XII — acompanhar a execução orçamentária da sua área de atuação;
XIII — exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 19 Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação - SMED, 2
(dois) cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindo-lhes as seguintes
atribuições:
I — subsidiar tecnicamente o Secretário nas suas atividades de planejar, orientar,
coordenar, supervisionar e executar as atividades educacionais do Município;
II — assessorar o Secretário quanto à observância da Legislação Federal e Estadual
relativa ao ensino;
III — orientar o Secretário quanto ao adequado cumprimento das decisões dos Conselhos
Federal, Estadual e Municipal de Educação;
IV — promover estudos técnicos para subsidiar a elaboração dos planos municipais de
educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do planejamento
nacional da educação e dos planos estaduais;
V — assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a
Administração Municipal;
VI — assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais
para a consecução dos objetivos da Administração;
13
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
VII — assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou
privados;
VIII — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões
que lhe sejam submetidas pelo Secretário;
IX — participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua
atuação;
X — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com sua
área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou delegadas pelo
Secretário.
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II.
§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço
constitucional, e o pagamento do 13° salário.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 O anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, passa a
vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei, adstritas à Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 21 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos da
legislação.
14
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Art. 22 Esta Lei será regulamentada por decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que for
necessário.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vitória da Conquista-BA, 29 de setembro de 2021.
A a eila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
15
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIO CC 1
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBSECRETÁRIO CC 1-A
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL I CC II
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL II CC II
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIRETOR ADMINISTRATIVO CC II
COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO
COORDENADOR DE APOIO TÉCNICOADMINISTRATIVO CC III
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE
PESSOAS
COORDENADOR DE GESTÃO DE
PESSOAS CC III
16
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
COORDENAÇÃO DE MANUTENÇÃO,
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE
COORDENADOR DE MANUTENÇÃO,
INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE CC III
GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO E
INFRAESTRUTURA
GERENTE DE MANUTENÇÃO E
INFRAESTRUTURA CC IV
GERÊNCIA DE TRANSPORTE GERENTE DE TRANSPORTE CC IV
COORDENAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR
COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR CC III
GERÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO GERENTE DE DISTRIBUIÇÃO CC IV
GERÊNCIA DE ESTATÍSTICA E
CONTROLE
GERENTE DE ESTATÍSTICA E
CONTROLE CC IV
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO
URBANA
COORDENADOR DE EDUCAÇÃO
URBANA CC III
GERÊNCIA PEDAGÓGICA URBANA GERENTE PEDAGÓGICO URBANO CC IV
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR URBANA
GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR URBANA CC IV
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO RURAL COORDENADOR DE EDUCAÇÃO RURAL CC III
GERÊNCIA PEDAGÓGICA RURAL GERENTE PEDAGÓGICA RURAL CC IV
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERENTE DE ADMINISTRAÇÃO CC IV
17
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
ESCOLAR RURAL ESCOLAR RURAL
COORDENAÇÃO FINANCEIRA COORDENADOR FINANCEIRO CC III
SECRETARIA EXECUTIVA DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO EXECUTIVO DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CC I-A
DIRETORIA FINANCEIRA DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIRETOR FINANCEIRO DO FUNDO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CC' I I
18